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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78758 RS 2016/0308627-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.758 - RS (2016/0308627-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : JOÃO VICENTE CAPUTY DA ROSA - RS053751 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,...

Andamento do Processo n. 2016/0308627-5 - Recurso / Habeas Corpus - 17/03/2017 do STJ

(6809) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.758 - RS (2016/0308627-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : JOÃO VICENTE CAPUTY DA ROSA

Pg. 6380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

pacientes que se encontravam nas celas que padeceram no incêndio, sendo responsáveis pelas mortes ou lesões corporais sofridas em decorrência da conflagração (e-STJ fls. 288/294). O ora recorrente

Andamento do Processo n. 0003241-51.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0003241-51.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -S.R.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acusação movida

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

taxa judiciária, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo

Andamento do Processo n. 2028074-40.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

Nº 2028074-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

de fevereiro de 2017. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Vitore Andre Zilio Maximiano (OAB: 119242/SP) (Defensor Público) - 10º Andar Nº 2028074-40.2017.8.26.0000 -

Andamento do Processo n. 2014/0151849-0 - Habeas Corpus - 10/02/2017 do STJ

(5377) HABEAS CORPUS Nº 297.507 - SP (2014/0151849-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADO : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MICK MANOEL

Andamento do Processo n. 0119966-34.2014.8.20.0001 - 08/02/2017 do TJRN

Processo: 0119966-34.2014.8.20.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Sumário Réu: Rodrigo Pereira da Silva Advogados: Glauber Oliveira Constantino, OAB/MT 15.539-b e Daniel Pascoal Lacorte, OAB/RN

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