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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

Andamento do Processo n. 0008535-10.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TJBA

insculpida no art. 148, § 1º, I e II e § 2º do Código Penal, sob a imputação de ter mantido sua companheira em cárcere..., CONTAMINAÇÃO. COAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que versada como medida excepcional, presentes os requisitos para a decretação... do Código de Processo Penal. 2. Estando a materialidade delitiva e ...

Pg. 354. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

decretada a prisão preventiva pela prática da conduta criminosa insculpida no art. 148, § 1º, I e II e § 2º do Código.... PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO art. 121, §2ª, II, c/c artigo 14, II, do Código Penal. prisão... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ar...

HABEAS CORPUS: HC 401925 SC 2017/0128506-9

, do delito tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus... tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg... EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, ...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa.... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, § 1°. I E II DO CP... DE EVENTUAL PROCESSO CRIME, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO IL...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80903 RS 2017/0027892-1

), e pelo delito de cárcere privado, tipificado no art. 148, § 1º, incisos II e III, e § 2º, do Código Penal, em razão do óbito...), e pelo delito de cárcere privado, tipificado no art. 148, § 1º, incisos II e III, e § 2º, do Código Penal, em razão do óbito... do Código Penal. Ambientes que devem ser mantidos com trava...

Pg. 7944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

), e pelo delito de cárcere privado, tipificado no art. 148, § 1º, incisos II e III, e § 2º, do Código Penal, em razão... 22 do Código Penal. Ambientes que devem ser mantidos com travamento simples. Artigo 15 da Resolução n.º 29/2011..., da ANVISA, e artigo 6º, inciso XIII, da Resolução n.º 01/2016, do CONAD. Impossibi...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

. Ainda, ABSOLVO-O da prática do delito previsto no art. 148, §1º, inciso II, do CP, nos termos do art. 386, I, do CPP. Ante... SILVA, filho de Maria de Lourdes da Paz Silva, como incurso no artigo 129 §9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses..., como incurso no artigo 129, §9°, do Código Penal, à pena de 03 (tr...

Pg. 1401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

, § 1º, incisos II e III, por três vezes, e no artigo 146, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, todos na forma... do artigo 69 do Código Penal. Foram solicitas informações preliminares acerca da carta precatória para a oitiva da última....P., no âmbito da “Lei Maria da Penha” (cf. fls. 07/20). Denego a liminar, a qua...

Pg. 247. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2017

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II... DO RÉU À REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO C...

HABEAS CORPUS: HC 297507 SP 2014/0151849-0

, da Lei n. 9.455/97, bem como, no art. 148, § 1º, incisos II e III, no art. 146, § 1º e no art. 288 todos do Código Penal.... 148, § 1º, incisos II e III, no art. 146, § 1º e no art. 288 todos do Código Penal, na forma do art. 29 e do art. 69.... 9.455/97, bem como, no art. 148, § 1º, incisos II e III, no art. 146, § ...

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