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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

Andamento do Processo n. 0003837-77.2011.8.26.0099 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 0003837-77.2011.8.26.0099 - Processo Físico - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Andre Ioshio Wada e outro - Apelante: Fernando Mamud Araujo - Apelante: Rodrigo Calmon Reis - Apelado:

Pg. 2831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

do Espirito Santo Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP)

Andamento do Processo n. 149.762 - Habeas Corpus - 06/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 149.762 (1202) ORIGEM : 422054 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA IMPTE.(S) : ANDRE GUSTAVO ZANONI BRAGA

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a

Inteiro Teor. : 38377720118260099 SP 0003837-77.2011.8.26.0099

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000845644 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003837-77.2011.8.26.0099, da Comarca

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/10/2017

dias, sob pena de revelia e confissão e se presumir aceitos os fatos narrados na inicial. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, aos, 26/10/2017, Eu, Ana Maria Lucena

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipuã, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcos de Jesus Gomes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21494811320178260000 SP 2149481-13.2017.8.26.0000

, II do Código Penal e por cinquenta e seis vezes no crime do art.1º, II, c.c. § 4º ambos da Lei 9.455/97, em concurso..., no artigo 136, por três vezes, e no artigo 148, § 1º, II, por quatro vezes, todos do Código Penal e no artigo 1º, II..., por cinquenta e seis vezes, e no artigo 1º, II, c.c. o 4º, II, por cinco vez...

Andamento do Processo n. 0003472-81.2015.805.0191 - Execução da Pena Autor (s): Juízo de Direito da Vara Crime, Juri, Execuções Penais da Comarca de Cícero Dantas - Ba Reu (s): Carlos Antonio dos Santos Silva Advogado (s): Ubiratan Queiroz Duarte - 29/08/2017 do TJBA

no art. 148, § 1º, incisos I, II e IV e § 2º, do Código Penal, com referência à Lei 11.340/2006. Narra a peça inicial... em audiência, pleiteando a condenação do acusado nas penas do art. 148, § 1º, incisos I, II e IV, do Código Penal... decreto condenatório. Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código...

Pg. 1352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2017

do art. 148, § 1º, incisos I, II e IV, do Código Penal. A defesa apresentou as suas razões finais (fls. 91/101... DOS SANTOS pela suposta prática da infração delituosa prevista no art. 148, § 1º, incisos I, II e IV e § 2º, do Código.... Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código penal e artigos 66, III, ...

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