Art. 48 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.
§ 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.
§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019

, de competência privativa do Executivo, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/97), atribuiu... no art. 48, § 2º do Código de Transito Brasileiro. Não obstante os …

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

, de competência privativa do Executivo, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/97), atribuiu “aos órgãos... art. 48, § 2º do Código de Transito Brasileiro. Não obstante …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042455620118240024 Fraiburgo 0004245-56.2011.8.24.0024

de acidente de trânsito, é capaz de causar danos morais à vítima, cuja reparação encontra amparo no artigo 186 do Código... os arts. 186 e 927, do Código Civil, verbis : Art. 186. Aquele que, por …

Andamento do Processo n. 253037-67.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 08/11/2019 do TJGO

: HELOISA MARTINS GONCALVES INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC ADV (REQDO) : (87104 MG) CARLOS FREDERICO DELAGE... GONCALVES NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. ATENTA AO …

Página 312 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

AO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONS..., DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031849320188260590 SP 1003184-93.2018.8.26.0590

ABARCADA PELOS ARTIGOS 48 E 49 DO CTB MANOBRA DO COLETIVO QUE NAO OBSERVOU CUIDADOS PREVISTOS NO ARTIGO 29, X E XI... 1003184-93.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante …

Página 10366 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

permitido. Nesse toar, tem-se que a reclamada infringiu os dispostos nos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Nacional... a reclamada não tenha guardado a distância necessária entre seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015101120168260474 SP 1001510-11.2016.8.26.0474

o art. 26 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 26 , CTB . Os usuários das vias terrestres devem: I... impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade objetiva do …

Página 4792 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, consubstanciadas em transitar em velocidade superior a máxima permitida até 20%, autos de infração R007889570 e R... definitiva, quando de seu vencimento em 2018, invocando a hipótese …

Página 260 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

DOS ARTS. 46 E 48, DO CTB E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 36/1998, DO CONTRAN. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …