Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Página 5197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUIS HENRIQUE COELHO DO…
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Página 389 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5006465-85.2024.8.24.0023 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5006465-85.2024.8.24.0023 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024 Ação Penal - Procedimento…

Publicação do processo nº 0004090-25.2023.8.26.0041 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0608/2024 Processo 0004090-25.2023.8.26.0041 -…

Publicação do processo nº 0001608-36.2016.8.26.0337 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FILIPE PEREIRA DOS…

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0001024-87.2024.8.16.0006 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001024-87.2024.8.16.0006 POLO ATIVO HERNANY DUARTE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOÃO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA | 96550/PR RYAN…

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

- Cvc Viagens e Turismo, apelação as fls. 223/229. 2. Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, nos termos…
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Página 121 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos…
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Página 138 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim…
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Página 4894 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI ID do Documento No PJE: XXXXX Processo N° : XXXXX-30.2023.8.05.0039 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) -…
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