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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 156. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

, em tese, dos crimes tipificados no art. 129, § 9º, art. 147 e art. 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, c/c art... SUBSTITUTO: DR. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO ESCRIVÃO DESIGNADO: DAVI ROCHA DE SOUZA Nos termos da Lei 11.419/2006, art.4º.... 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006. O flagrante foi homologado pela deci...

Andamento do Processo n. 00028847620178140022 - 28/06/2017 do TJPA

Indiciado: Sídio Dutra Rodrigues Tipo penal: Código Penal, art. 148, § 1º, inciso I e IV c/c art. 14, II. DESPACHO 1... FLAGRANTEADO: SIDIO DUTRA RODRIGUES VITIMA: M. C. S. T. . Processo 0002884-76.2017.8.14.0022 - Inquérito Policial... de acusação encaminhe-se os os autos, com vistas, ao Ministério Público (CPP, a...

Andamento do Processo n. 00028847620178140022 - 28/06/2017 do TJPA

Indiciado: Sídio Dutra Rodrigues Tipo penal: Código Penal, art. 148, § 1º, inciso I e IV c/c art. 14, II. DESPACHO 1... FLAGRANTEADO: SIDIO DUTRA RODRIGUES VITIMA: M. C. S. T. . Processo 0002884-76.2017.8.14.0022 - Inquérito Policial... de acusação encaminhe-se os os autos, com vistas, ao Ministério Público (CPP, a...

Andamento do Processo n. 0000153-67.2017.805.0181 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/06/2017 do TJBA

. 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, c/c art. 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006. O flagrante foi homologado pela.... ABRAÃO BARRETO CORDEIRO ESCRIVÃO DESIGNADO: DAVI ROCHA DE SOUZA Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º... SANTANA DOS SANTOS , preso em 23/ 06/2017, pela prática, em tese, dos cri...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

e e f, e; artigo 148 , parágrafo 1º , inciso I § 2º , inciso II, todos do Código Penal . Não se mostram presentes... e artigo 148 , combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal , POR UMA VEZ), aplicando-lhe às penas...-se na forma do art. 63 , § 1º , da Lei n.º 11.343 /06.Desde já, fica aut...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

Tipo penal: Código Penal, art. 148, § 1º, inciso I e IV c/c art. 14, II. DESPACHO 1. Cumpram-se as diligências requeridas... do crime tipificado art. 157, § 2°, I do Código Penal Brasileiro. 2. O Ministério Público ofertou a denúncia com data de 24/04... a Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010, que dá nova redaçã...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

- Inquérito Policial Indiciado: Sídio Dutra Rodrigues Tipo penal: Código Penal, art. 148, § 1º, inciso I e IV c/c art. 14, II..., Igarapé-Miri/PA, imputando-lhe a prática do crime tipificado art. 157, § 2°, I do Código Penal Brasileiro. 2.... Réu: Wender dos Reis de Sousa. Capitulação: C.B, art. 157, § 2°, I. URGENTE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 580186 DF 2014/0231841-8

artigo 148, §1º, incisos I e IV, do Código Penal, por ter mantido em cárcere privado sua companheira e suas duas filhas... artigo 148, §1º, incisos 1 e IV, do Código Penal, em concurso material com crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código... do delito pelo tipo do artigo 148, §1º, incisos 1 e IV, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 683-61.2017.8.10.0107 - Prisão Domiciliar - 27/06/2017 do TJMA

de inquérito policial instaurado para apurar crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 , § 1º , incisos I e IV c/c § 2º... Penal. Indeferimento de produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149 , do Código de Processo Penal... ). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0000948-26.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

e 148, § 1º, I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, impondo-lhe, por consequência, as penas de 02 anos e 04... contra Moniqui e condená-lo como incurso no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais (vítima Maria Aparecida ) e nos artigos 147...Andamento do Processo n. 0000948-26.2016.8.26.0407 - Ação Penal - P...

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