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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

: 20140610128325 0012614-62.2014.8.07.0006

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, 147, CAPUT, DUAS VEZES E 148, § 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA MAIOR. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART....

Andamento do Processo n. 0012614-62.2014.8.07.0006 - 28/03/2017 do TJDF

Número Processo 2014 06 1 012832-5 APR - 0012614-62.2014.8.07.0006 Acórdão 1006052 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Revisor Des. ANA MARIA AMARANTE Apelante: LEOMAR FERREIRA MELGACO Advogado DEFENSORIA

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

Número Processo 2013 05 1 010069-7 APR - 0011313-17.2013.8.07.0006 Acórdão 1006054 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Apelante: MARCELO BARBOZA COUTINHO Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Apelação: APL 15210796 PR 1521079-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL CONTRA MARIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - RECURSO D...

Andamento do Processo n. 0000235-77.2017.8.26.0484 - Inquérito Policial - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0000235-77.2017.8.26.0484 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - W.A.C. - C.R.D.C. - -E.D.C. - - M.D.C. - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade provisória

Andamento do Processo n. 0003905-68.2015.8.19.0006 - 27/03/2017 do TJRJ

Proc. 0003905-68.2015.8.19.0006 - RODRIGO DA FONSECA BASTOS (Adv (s). Dr (a). ROGERIO DA SILVA PINTO (OAB/RJ-090371) Sentença: "...Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para

Pg. 3635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

AUTOR : J.P. AVERIGUADO : K.J.A.N. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0000479-06.2017.8.26.0484 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 302/2017 - Promissao AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:2ª VARA JUDICIAL

Pg. 628. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 2665257 Juiz Titular: Beatriz de Oliveira Monteiro Marques Responsável pelo Expediente: Orlando Franco Cordeiro Expediente do dia: 23/03/2017 Ação Penal -

Pg. 223. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0004020-37.2013.8.23.0010 - 24/03/2017 do DJRR

034 - 0004020-37.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.004020-6 Réu: Jose Ivaldo Pereira de Almeida Filho Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para

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