Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76937420108240023 Capital 0007693-74.2010.8.24.0023

de cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do Código Penal); c) ABSOLVER J. C. M., qualificado nos autos, com fundamento no art... ao art. 163, paragráfo único, inciso III, do Código Penal. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi...., pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos artigos 146, 148, § ...

Andamento do Processo n. 0000890-28.2009.8.02.0054 - 16/11/2017 do TJAL

ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL) - Processo 0000890-28.2009.8.02.0054 (054.09.000890-5) - Ação Penal -Procedimento Sumário - Seqüestro e cárcere privado - ACUSADO: Edimario Cícero dos Santos

Andamento do Processo n. 0000890-28.2009.8.02.0054 - 16/11/2017 do TJAL

ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL) - Processo 0000890-28.2009.8.02.0054 (054.09.000890-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Seqüestro e cárcere privado - ACUSADO: Edimario Cícero dos Santos

Pg. 333. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/11/2017

REITE-SE OFICIO.18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( )EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFICIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE:19.1 ( ) ATO

Pg. 334. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/11/2017

por motivos banais. As circunstâncias do crime nada tenho a valorar. As consequências do crime são próprias do tipo. Sobre o comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento delituoso.

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

4.Habeas Corpus (criminal) - 4025386-28.2017.8.24.0000 - Santo Amaro da Imperatriz Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho Juiz (a): Impetrante : Osvaldo José Duncke Paciente

Inteiro Teor. : 21886605120178260000 SP 2188660-51.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Habeas Corpus Nº 2188660-51.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000877006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8927220168240043 Mondai 0000892-72.2016.8.24.0043

art. 148, §1º, I, do Código Penal, em face de J.C.M. No dia 17 de setembro de 2016, em período compreendido entre as 8... da materialidade e autoria delitivas dos crimes previstos no art. 148, § 1º, I, 148, § 1º, IV, e art. 129, § 9º, todos do Código... e autoria delitivas das condutas criminosas descritas no art. 148...

Apelação Criminal: APR 8927220168240043 Mondai 0000892-72.2016.8.24.0043

, ART. 148, § 1º, I), EM CONCURSO FORMAL COM OUTRO CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E POR TER SIDO PERPETRADO CONTRA MENOR... DE 18 (DEZOITO) ANOS (CP, ART. 148, § 1º, IV), TODOS COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA... IDÔNEA. INCREMENTO MANTIDO. PLEITEADO O AUMENTO DE APENAS 1/8 (UM OITAVO) PELA CO...

Andamento do Processo n. 0000099-56.2015.8.26.0450 - Inquérito Policial - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0000099-56.2015.8.26.0450 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - J.P. - D.O.B. - P.C.F.M. -I.C.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Henrique Scala de

×