Art. 47, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.
Diego Machado, Advogado
ano passado

O que é o trânsito?

O que é o trânsito? De acordo com o art. 1º. § 1º, do CTB é “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais... sobre a via . A citada operação ainda é considerada estacionamento pelo parágrafo

Página 226 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Fevereiro de 2018

A competência para o Poder Executivo regulamentar essa matéria está prevista nos artigos 2º e 24, II, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que definem como…

Página 127 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Agosto de 2017

Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 92 da Lei Municipal nº 3.891/2012, ao servidor Abílio Noronha Dias, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 05 (cinco) dias de licença especial por…

Página 2340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2017

requerer o que entender de direito. Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito. Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF.

Página 2341 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2017

se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação…

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Outubro de 2016

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º - CREDENCIAR como agentes…

Página 42 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 26 de Setembro de 2016

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante nas consultas prévias eletrônicas nºs 018766 e 019908, CONSIDERANDO…

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Setembro de 2016

PORTARIA TR/SUBG/CRV Nº 5.780 EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. IMPLANTA REGIME DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO EM VIA DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR. O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGULAMENTAÇÃO E INFRAÇÕES…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 14 de Setembro de 2016

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO - MADUREIRA DESPACHO DO GERENTE EXPEDIENTE DE 12/09/2016 02/280470/2009 - LELIA FERNANDES SANTOS Indeferido o que requer COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E…

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 9 de Setembro de 2016

II – Se o organizador do evento, objetivando a segurança dos participantes, requerer e obtiver o apoio da Polícia Militar, da Guarda Municipal ou ainda da CET Rio com os Agentes de Trânsito, para a…