Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:
II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

Andamento do Processo n. 1.794.732 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.732 - RS (2019/0027616-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA IPEA RECORRIDO : HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES ADVOGADO :…

Página 10133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 309-31.2011.5.02.0074

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/abn/AB/lds I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150502979002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - EMISSORA DE TELEVISAO - COMPOSIÇÕES MUSICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRESCRIÇAO TRIENAL - MULTA MORATÓRIA - NAO CABIMENTO. O prazo prescricional…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 893-09.2014.5.02.0005

Agravante: ISABEL CRISTINA ALVES DE LOURENÇO Advogado :Dr. Claudinei Baltazar Agravado : FUNDAÇAO CÁSPER LÍBERO Advogada :Dra. Daniele Remoaldo Pegoraro GMCB/fdj D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Andamento do Processo n. 0000893-09.2014.5.02.0005 - AIRR - 06/02/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000893-09.2014.5.02.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante ISABEL CRISTINA ALVES DE LOURENÇO Advogado Dr. Claudinei Baltazar…

Página 471 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Fevereiro de 2018

nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo Nº…

Página 472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Fevereiro de 2018

pagamento de direitos autorais. Desse modo, improcedem os pedidos 13 a 22 da inicial. Assentado o reconhecimento judicial do liame empregatício, no exercício da função de radialista, há de se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059879-84.2013.4.04.7100 RS 5059879-84.2013.4.04.7100

de mencionar em cada exemplar o nome de cada participante (art. 88 , II , Lei 9.610 /98). Trata... desportivas; Já a Lei 9.610 /98, que consolida a legislação sobre direitos autorais , dispõe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5059879-84.2013.4.04.7100 RS 5059879-84.2013.4.04.7100

em cada exemplar o nome de cada participante (art. 88, II, Lei 9.610/98). Trata-se, portanto, de responsabilidade civil... a Lei 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais, …