Art. 47 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

Página 60 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Novembro de 2019

Município; CONSIDERANDO as atribuições contidas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como o disposto... e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Outubro de 2019

de segurança por dois semestres consecutivos. AO CONDUTOR Art. 47 São proibições aos condutores, além dos previstos no Código.... 48São proibições aos monitores de transporte escolar, além dos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310088510 DF 0008851-23.2018.8.07.0003

conduta tipificada no art. 47 da lei de Contravenções Penais, sobreveio decisão de reconsideração da sentença... a revogação do art. 47 da Lei de Contravenções Penais - LCP, porquanto as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008851-23.2018.8.07.0003 DF 0008851-23.2018.8.07.0003

tipificada no art. 47 da lei de Contravenções Penais, sobreveio decisão de reconsideração da sentença homologatória (fls. 82... da transação penal, esclarece-se que o fato de o Código de Trânsito Br…

Andamento do Processo n. 0007856-10.2018.8.07.0003 - Apj - 18/10/2019 do TJDF

art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei de Contravenções... no julgamento do HC 80.362-8/SP, inexiste revogação tácita do art. 47 da LCP …

Andamento do Processo n. 0008851-23.2018.8.07.0003 - Apj - 18/10/2019 do TJDF

penal, esclarece-se que o fato de o Código de Trânsito Brasileiro - CTB ter considerado que o transporte irregular... de passageiros constitui apenas infração administrativa não implica a revogação …

Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

, sendo, portanto, autônomas. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja pela... IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES …

Página 386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

revogação tácita do art. 47 da LCP pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 6. Portanto, não há que se falar em atipicidade... ao tipo penal do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41. 3. Com efeito, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10064842520168260302 SP 1006484-25.2016.8.26.0302

o acidente, infringindo regras de trânsito (artigos. 16 , 34 , 47 e 48 , do CTB ). De outra parte, reitera que houve..., a qual se estende à empresa (seu empregador) por força do disposto pelo art. …

Andamento do Processo n. 0701986-94.2019.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2019 do TJDF

o autor pelos danos causados, conforme disposição contida nos artigos 26, 28, 34, 42, 47 e 48, §3º, do Código de Trânsito... Brasileiro. - Julgamento na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. - …