Artigo 1621 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 8039195-83.2021.8.05.0039 - Adoção - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8039195-83.2021.8.05.0039 Adoção Jurisdição: Camaçari Requerente: Jose…

Página 4136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que…

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2022

e) a suspensão do processo até a manifestação do CNJ. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no…

Andamento do Processo n. 0704949-89.2021.8.07.0011 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2022 do TJDF

N. 0704949-89.2021.8.07.0011 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: PA15790-B - ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 1732 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2022

foi firmado antes da prolação de sentença por este juízo, isento as partes do pagamento das custas finais, conforme art. 90, §3º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Núcleo…

Intimação do processo N. 00025345420188110049 - 25/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002534-54.2018.8.11.0049 POLO PASSIVO F. P. L. ADVOGADO(A/S) KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO | 22315-O/MT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA…
Jordana Malta, Bacharel em Direito
há 18 dias

Adoção: Responsabilidade civil e desistência durante o processo

Jordana Malta Silva RESUMO O presente trabalho consiste na análise de motivos para a desistência da adoção, bem como seus efeitos e possibilidade de responsabilidade civil para estes adotantes. A…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário - contra Alvarez & Marçal Consultoria Empresarial do Brazil, RBS - Zero Hora Editora Jornalistica e Amarildo dos Santos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n° , Inventariante dos bens com os quais faleceu , por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Arrolamento Sumário - Arrolamento Sumário - contra Alvarez & Marçal Consultoria Empresarial do Brazil, RBS - Zero Hora Editora Jornalistica e Amarildo dos Santos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA , brasileira, viúva, editora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n°. ,…

Intimação do processo N. 08004911820198100207 - 19/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800491-18.2019.8.10.0207 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A/S) ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA | 16960/MA PROCESSO nº 0800491-18.2019.8.10.0207 CLASSE:…