Parágrafo 1 Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
(Revogado)
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 00003824-24.2020.827.2722 - Ação Penal - 23/07/2021 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Ação Penal nº 00003824-24.2020.827.2722 Denunciado: VINICIUS OLIVEIRA FRANCO Doutor Jossanner Nery Nogueira Luna Juiz de Direito do juízo da…

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Viana Viana - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0035/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIANA - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS HENRIQUE…

Página 9 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Julho de 2021

Edital de citação - monitória Edital de citação de Dilermando Primo do Amaral Junior, prazo: 20 dias Sueli Garcia, Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), na forma da…

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Número do processo: 0021261-20.2020.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: Ministerio Publico do Estado do Pará Participação: INVESTIGADO Nome: DEMETRIO DE SOUZA RAMOS Participação: VÍTIMA Nome:…

Página 193 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DEJAIR NUNES FERREIRA Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a…

Página 422 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

conjunção carnal (introdução do pênis na vagina) ou outro ato libidinoso. Há que se observar que o referido dispositivo legal sequer faz menção à “ presunção de violência ou de grave ameaça” como…

Página 358 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

ADV: FABIANA OLIVEIRA BARROSO (OAB 13257/AM), ADV: CLÁUDIO AUGUSTO COLARES DA COSTA (OAB 8429/AM) -Processo 0678037-69.2021.8.04.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal -…

Página 368 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria da 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), correm os termos…

Página 373 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

Pública move contra o acusado JOAN CARLO CEDENO TAVARES, Brasileiro(a), Casado, pai JOSÉ VICENTE CEDNO FERMIN, mãe EGLIS MARIA TAVARES TOCOYO, Nascido 29/08/1988, Fone (92) 98460-2368, como incurso…

Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR - COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 60 (SESSENTA) DIAS DIAS. NATUREZA: LESÕES CORPORAIS LEVES - VIOLÊNCIA…