Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

nas penas do art. 148, § 1º, III, art. 129, § 9 e art. 147, todos do Código Penal, conforme apurado na instrução”. Fica... da lide com a decretação da revelia (art. 20, da Lei 9.099/95); 4. As partes deverão comparecer acompanhadas... do art. 129, § 9º, do Código Penal, conforme apurado na instrução”. Fica ainda ci...

Pg. 161. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

dos artigos 147 e 148, § 1º, I, e redução da reprimenda do 129, § 9º, todos do Código Penal, e, de ofício, extinguir... Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer... OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : VALDECI FERREIRA DA COSTA ADV(S) : 35727/GO -CARLOS AD...

Andamento do Processo n. 147.353 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STF

parte), por duas vezes, no art. 157, § 2º, I, II e V, no art. 157, § 2º, I e II, por cinco vezes, no art. 148, § 1º, IV..., por três vezes, e no art. 157, § 2º, I e II, todos c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça... formuladas na ADC 43 e na ADC 44, as quais pleiteavam sob a premissa...

Andamento do Processo n. 0015483-85.2008.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJPI

OLIVEIRA , qualificada nos autos, com base no art. 148, § 1º do Código Penal, com base no art. 386, I, do CPP... 0015483-85.2008.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...Andamento do Processo n. 0015483-85.2008.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Elielton Aparecido da Silva, apontado como autoridade coatora o Ministro Ribeiro Dantas , do Superior Tribunal de

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Apelação 120384/2017 - Classe: C N J - 4 1 7 C O M A R C A D E RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 120384 / 2017 RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO(S): V. D.

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2017

Processo nº 0003717-74.2004.8.18.0140 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: A.M.C. TÊXTIL LTDA Advogado(s): WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES(OAB/PIAUÍ Nº 3944) Executado(a):

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76937420108240023 Capital 0007693-74.2010.8.24.0023

de cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do Código Penal); c) ABSOLVER J. C. M., qualificado nos autos, com fundamento no art... o artigo 110, §1º, do Código Penal, a prescrição no presente caso regula-se pela pena aplicada na sentença: "Art. 110... OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 12.234/2010. APLICAÇAO DO ART. 109, VI, C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10292520158240064 São José 0001029-25.2015.8.24.0064

a reprimenda. 2.1. É incabível a incidência da qualificadora prevista no art. 148 , § 1º , V , do Código Penal se não há..., em tese, do delito disposto no artigo 217-A , na forma do art. 71 , caput , ambos do Código Penal , conforme os seguintes.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECR...

Apelação Criminal: APR 76937420108240023 Capital 0007693-74.2010.8.24.0023

, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 146, 148, §1º, 329 E 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL..., NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA...). INCIDÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 7º, DA L...

×