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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 683-61.2017.8.10.0107 - Prisão Domiciliar - 27/06/2017 do TJMA

-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01271). APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, 4º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL... de inquérito policial instaurado para apurar crime de cárcere privado, previsto no artigo 148, § 1º, incisos I e IV c/c § 2º.... Indeferimento de produção de prova. Incidente de insanidade mental ...

Andamento do Processo n. 0000153-67.2017.805.0181 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/06/2017 do TJBA

, todos do Código Penal, c/c artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, em relação aos quais, em tese, cabe prisão em flagrante... Autoridade Policial a prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, artigo 147 e artigo 148, § 1º, inciso I... Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se co...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

de inquérito policial instaurado para apurar crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 , § 1º , incisos I e IV c.... Processual Penal. Indeferimento de produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149 , do Código de Processo Penal... ). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Nos termos d...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Aparecida) e nos artigos 147 e 148, § 1º, I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, impondo-lhe, por consequência... a apresentação da defesa preliminar.Ressalto, que nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal... capitulado no artigo 157 “caput” do Código Penal (pags.52/53 - item 3).Segundo a d...

Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

148, §1º, incisos 1 e IV, do Código Penal, em concurso material com crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal... § 2º DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS. AGRESSÕES NÃO FORAM MODO...Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 Em face do exposto, nos te...

Pg. 5995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

do artigo 148 , § 1º , incisos 1 e IV, do Código Penal , em concurso material com o artigo 129 , § 9º , do código Penal..., que"o réu foi condenado pela prática do delito de cárcere privado, tipificado no artigo 148 , § 1º , I e IV , do Código Penal... a liberdade de locomoção e o segundo a integridade física da vítim...

Pg. 5996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

em enquadramento da conduta do réu no tipo do artigo 148, §2º, do Código Penal, pois as lesões corporais não... uma primeira leitura do tipo previsto no artigo 148, §2º, do Código Penal possa conduzir à ideia de que se trata de crime... nas condutas do artigo 148, §1º, incisos I e IV, do mesmo diploma, pois privou a l...

Pg. 429. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

, § 1º , inciso I , todos do Código Penal , c/c artigo 7º , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006, em relação aos quais, em tese, cabe prisão em flagrante.... prazo de 05 (cinco) dias, querendo, adotem as providências aludidas no artigo 422 , do Código de Processo Penal . De Capim... JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: DR. ABR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015205 RS 2016/0301227-1

, do Código Penal, e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 399-426). Para tanto, menciona... do delito tipificado no artigo 215 do Código Penal" (fl. 423). Aduz que "resta claro que o acusado, pai de santo, utilizou... interposto pela Defesa, para absolver o agravado da imputação do art. 215, caput...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971223 SP 2016/0220619-7

, da Constituição Federal, aos arts. 14, inciso II, e 218-A, ambos do Código Penal, ao art. 61 (sic) da Lei de Contravenções... ser desclassificada para o delito previsto no art. 218-A, do Código Penal, ou para o art. 61, da Lei de Contravenções...-A, 14, inciso II, ambos do Código Penal, e ao art. 61 da (sic) Lei de C...

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