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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

Número Processo 2013 05 1 010069-7 APR - 0011313-17.2013.8.07.0006 Acórdão 1006054 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Apelante: MARCELO BARBOZA COUTINHO Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Apelação: APL 15210796 PR 1521079-6 (Acórdão)

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.415 (645) ORIGEM : 00000040831024670710 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA

Andamento do Processo n. 201080000480 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201080000480 AUTOR : J.P. RÉU : A.N.D.S. ADV. : PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860-SE RÉU : S.D.S.P. ADV. : IGOR ROCHA LIMA - OAB: 6314-SE

Pg. 3635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

AUTOR : J.P. AVERIGUADO : K.J.A.N. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0000479-06.2017.8.26.0484 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 302/2017 - Promissao AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:2ª VARA JUDICIAL

Pg. 628. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 2665257 Juiz Titular: Beatriz de Oliveira Monteiro Marques Responsável pelo Expediente: Orlando Franco Cordeiro Expediente do dia: 23/03/2017 Ação Penal -

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RECTE.(S) : MANOEL ADAIL AMARAL PINEIRO ADV.(A/S) : CATHARINA DE SOUZA

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

SANTOS, VULGO “NALDINHO”, E SANDRO DA SILVA PEREIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DE PORTO DA FOLHA, COMO INCURSOS NAS

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