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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1027 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1027, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

provocação do credor no arquivo. - ADV: MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP) Processo 0001420-42.2012.8.26.0512 -

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

Concordatas. Ação Originária: 6626313-0/1 Recurso Extraordinário Civel. Agravante: Loremi Pioli Rocha. Advogado: Cláudia Maria Lima Scheidweiler, Ludimar Rafanhim, Gisele Hauer Argenton. Agravado:

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

seguimento ao recurso especial, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Cível ao STJ n. 743.230-6/02 Fl. 2 5. De início,

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo interno. " (STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 694971/RJ - Relª Ministra

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

. Protocolo: 2017/89273. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária: 1024122-4/02 Recurso Especial Civel. Agravante: Geneon da Silva.

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

espécie? (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Cível ao STJ n. 1.050.091-7/04 Fl. 4 Ante o exposto, com fulcro no art. 932,

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

Defiro o pedido de reabertura de prazo para apresentação de resposta aos agravos interpostos, conforme requerido pela parte interessada (fls. 259/260), tendo em vista que os autos estiveram em poder

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010. Assim, a interposição do agravo nos próprios autos, contra decisão que aplica a

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

AGRAVO CÍVEL AO STJ Nº 1.368.692-5/04.AGRAVANTE: NILZO COSTA E SILVA.AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS1. Trata-se de agravo direcionado ao

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

Cortes Superiores (artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015) contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos dotados de repercussão geral, o que impede a

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