Art. 88 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra;
II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710015356 DF 0001474-57.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710015356APC (0001474-57.2016.8.07.0007)...

Página 5165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018

de dispensa ao proceder à dispensa coletiva de um conjunto de músicos que prestavam serviços de forma habitual e ininterrupta há mais de 25 anos, como no caso do autor. Reputo inviável a reintegração...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020867720175020703 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1002086-77.2017.5.02.0703 EMBARGOS DE DECLARAÇAO 1ª EMBARGANTES: RESOURCE AMERICANA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8930920145020005

Agravante: ISABEL CRISTINA ALVES DE LOURENÇO Advogado :Dr. Claudinei Baltazar Agravado : FUNDAÇAO CÁSPER LÍBERO Advogada :Dra. Daniele Remoaldo Pegoraro GMCB/fdj D E C I S A O Trata-se de agravo de...

Andamento do Processo n. 0000893-09.2014.5.02.0005 - AIRR - 06/02/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000893-09.2014.5.02.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante ISABEL CRISTINA ALVES DE LOURENÇO Advogado Dr. Claudinei Baltazar...

Página 471 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Fevereiro de 2018

nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo Nº...

Página 472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Fevereiro de 2018

pagamento de direitos autorais. Desse modo, improcedem os pedidos 13 a 22 da inicial. Assentado o reconhecimento judicial do liame empregatício, no exercício da função de radialista, há de se...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107388420155010061

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMBM/vmv/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇAO E...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10738-84.2015.5.01.0061

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS. MATÉRIA FÁTIC...

Andamento do Processo n. 0010738-84.2015.5.01.0061 - AIRR - 14/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010738-84.2015.5.01.0061 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante(s) BSI TECNOLOGIA LTDA. Advogado Dr. Adriano de Oliveira Bayeux(OAB: 151032/SP)...