Artigo 88 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra;
II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Andamento do Processo n. 1.794.732 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.732 - RS (2019/0027616-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA IPEA RECORRIDO : HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES ADVOGADO :…

Página 10133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 309-31.2011.5.02.0074

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/abn/AB/lds I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150502979002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - EMISSORA DE TELEVISAO - COMPOSIÇÕES MUSICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRESCRIÇAO TRIENAL - MULTA MORATÓRIA - NAO CABIMENTO. O prazo prescricional…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001474-57.2016.8.07.0007 DF 0001474-57.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710015356APC (0001474-57.2016.8.07.0007)…

Página 5165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018

de dispensa ao proceder à dispensa coletiva de um conjunto de músicos que prestavam serviços de forma habitual e ininterrupta há mais de 25 anos, como no caso do autor. Reputo inviável a reintegração…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002086-77.2017.5.02.0703 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1002086-77.2017.5.02.0703 EMBARGOS DE DECLARAÇAO 1ª EMBARGANTES: RESOURCE AMERICANA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1963-04.2012.5.02.0079

, parágrafo único , e 88 da Lei 9.610 /1998 e 28, § 9, alínea v, da Lei 8.212 /91, porquanto não consta das razões... , XXVII e XXIX da CF ; 2º, 4º e 89 da Lei 9.609 /98, 7º, XII, § 1º, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 893-09.2014.5.02.0005

Agravante: ISABEL CRISTINA ALVES DE LOURENÇO Advogado :Dr. Claudinei Baltazar Agravado : FUNDAÇAO CÁSPER LÍBERO Advogada :Dra. Daniele Remoaldo Pegoraro GMCB/fdj D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Andamento do Processo n. 0000893-09.2014.5.02.0005 - AIRR - 06/02/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000893-09.2014.5.02.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante ISABEL CRISTINA ALVES DE LOURENÇO Advogado Dr. Claudinei Baltazar…