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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Redução a condição análoga à de escravo

HABEAS CORPUS: HC 401898 SP 2017/0128385-8

o delito tipificado no art. 148 do Código Penal. Alega que deveria ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Requer... mediante sequestro, bem como a vítima foi liberada espontaneamente do cativeiro, o que configura o delito tipificado no art. 148... do Código Penal. Alega que deveria ser aplicado o princípio do i...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 400164 SP 2017/0115383-6

, c/c o art. 40, VI, e art. 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, art. 148 do Código Penal e art.... 244-B da Lei n.8.069/1990, todos c/c o art. 29 do Código Penal. Verifico que, à primeira vista, a prisão cautelar... previstos no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, e art. 35, caput, c/c o art. 40, ...

HABEAS CORPUS: HC 345290 RJ 2015/0315414-3

previstos no art. 148, § 1º, I, e no art. 129, § 9º, ambos do Código Penal, pois, consoante a exordial acusatória, na data... dos delitos previstos no art. 148, § 1º, I, e no art. 129, § 9º, ambos do Código Penal, contra sua companheira. Busca... dos fatos, foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 148, ...

HABEAS CORPUS: HC 401925 SC 2017/0128506-9

, do delito tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus... tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg... EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, ...

Andamento do Processo n. 00049170420168140045 - 12/06/2017 do TJPA

, todos do Código Penal Brasileiro, com a observância da circunstância agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "f... nos termos legais, a AÇÃO PENAL . 0004917-04.2016.8.14.0045, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ... da qualificadora do emprego de violência, prevista no § 1º, do art. 15...

Andamento do Processo n. 0000612-18.2011.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJSP

descritas no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão....Verifico estar presente a atenuante prevista no inciso I do artigo 65 do Código Penal, por ser o acusado maior de 70 (setenta) anos...”, do Código Penal.Ausentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Pe...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

de flagrância, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 147 , 155 , 129 e 148 todos do Código Penal .É o breve... , 155 , 129 E 148 TODOS DO CÓDIGO PENALDECISÃOA autoridade policial encaminhou o ofício 26/2017/DP Lagoa Grande Maranhão... com ou sem fiança, previstos nos artigos 310 , 312 e 313 do Cód...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Irresignada, a defesa.... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, § 1°. I E II DO CP... DE EVENTUAL PROCESSO CRIME, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO IL...

Pg. 4641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após... e, ainda, a sua suspensão, nos termos do art. 77 do Código Penal , sob a assertiva de que "o juízo monocrático deixou de valorar adequadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Pacient...

Pg. 4642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

art. 148, § 1º, I, e no art. 129, § 9º, ambos do Código Penal , pois, consoante a exordial acusatória, na data dos fatos... de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta... (três oitavos) no crime de cárcere privado, ferido o preceito do ar...

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