Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Redução a condição análoga à de escravo

Página 925 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

impetrado por Flávio Rodrigues da Silva Batistella e Daniel Madeira dos Santos, em benefício de Jean Carlos dos Santos Barbosa, com pedido de liminar, objetivando o relaxamento da prisão do paciente.
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Página 3420 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Osasco/SP, em conformidade com o art. 147, §2º, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Proceda-se conforme previsto nos artigos…
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Página 4095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

deverá a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133, todos do Código de Processo Penal; para tanto, esta decisão servirá,…
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Página 4096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de…
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Edital - Ação Penal De Competência Do Júri - 5021737-74.2024.8.24.0038 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5021737-74.2024.8.24.0038 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ANTONIO SAVIO DA CONCEICAO SILVA FERNANDO REGINALDO KOEGLER JENIFFER ALVES TAVARES…

Intimação do processo N. 1000009-84.2021.8.17.4002 - 14/06/2024 - TJPE - Caruaru - 3ª Vara Regional de Execução Penal (meio Aberto)

NÚMERO ÚNICO: 1000009-84.2021.8.17.4002 POLO ATIVO O ESTADO DE PERNAMBUCO POLO PASSIVO RAPHAEL BRAYNER DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) EWERTON GABRIEL CAVALCANTI DE ASSUNÇÃO | 31117N/PE DATA DE…

Intimação - Apelação Criminal - 0802845-87.2023.8.14.0005 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802845-87.2023.8.14.0005 POLO ATIVO ELANE NAIARA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR | 24310/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024…

Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. REVISAO CRIMINAL XXXXX-45.2023.8.19.0000…
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Página 1840 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRG VII 11022 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva Seção Criminal DECISÃO XXXXX-79.2020.8.05.0001 Apelação…
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Página 1903 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

DESPACHO Trata-se de Apelação Criminal interposta, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Luis Eduardo Magalhães/BA (id XXXXX) que condenou o Réu nas sanções do…
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