Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
(Revogado)
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Redução a condição análoga à de escravo

Página 2669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

BERTOZO (OAB 211735/SP) Processo 1009540-02.2018.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G....A.C. - Vistos. Consoante disposto no § 4º, do art. 485, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5370992.98.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 05/08/2020 do TJGO

que o paciente foi preso em flagrante, em 22/07/2020, em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 148... e artigo 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal. Informa que a prisão em …

Página 270 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

.Publique-se. Proc. 0056789-16.2020.8.19.0001 Mendes Nascimento Expediente do dia: 24/07/2020 Ação Penal - Procedimento... do dia: 29/07/2020 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. …

Página 1050 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

no artigo 148 e artigo 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal. Informa que a prisão em flagrante foi convolada... motivação idônea e concreta, bem assim que estão ausentes os requisitos dos art…

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

COMPROVADA. A CONDUTA DA RÉ AMOLDA-SE AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 148 DO CP . INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO... de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PEN…

Página 2199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

as razões expostas, com fundamento no artigo 413 Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JOSÉ LUIZ DA SILVA, vulgo COSMO... as circunstancias judiciais do Artigo 59 do Código Penal. Embora a …

Página 1323 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2020

Penal Brasileiro, em concurso material delitivo, (Art. 69 do Código Penal ) e à luz das disposições da Lei 11.340 /2006... Salvatierra, pelos delitos tipificados nos Art. 129 , § 9º e Art. 148 , § …

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2020

. 148, § 2 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO... LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 29 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07265529120208070000

a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 c/c artigo 366, ambos do Código de Processo Penal, não sendo adequada... previstos nos arts. 148, caput (sequestro e cárcere privado), e 344 …

Andamento do Processo n. 0007498-76.2017.8.24.0045 - Apelação Criminal - 31/07/2020 do TJSC

TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV); SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148, § 2º...); DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (CP, 211); CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. …