Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
(Revogado)
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Redução a condição análoga à de escravo

Andamento do Processo n. 0720520-83.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/09/2020 do TJDF

. 148 do Código Penal , c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /06, quando procurado no endereço constante dos autos não foi... 3.393.171 SSP/DF, e do CPF n.º 053.871.251-10, incurso nas penas …

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

DE CARVALHO COSTA, incurso nos arts. 148 , § 1º , inciso I , do Código Penal e c.c. Lei n. 11.340 /06, à pena de 04... SAAD JAFAR BARAKAT, incurso no artigo 129 , do CP c.c. Lei n. 11.340/06, à …

Página 1694 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

, incurso nas penas capituladas nos artigos 129 , § 9º , e 147 , caput, e art. 148 do Código Penal , c/c artigos 5º e 7º..., a teor do disposto no artigo 396 , do Código de Processo Penal . …

Página 377 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020

nas penas do art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /2013, c/c artigos 148 , § 2º e 121 , § 2º , I , III e IV , c/c art. 14 , II... , ambos do Código Penal , na forma do art. 29 e 69, também do Código Penal

Página 372 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Setembro de 2020

. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... DE MENORES (ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B , DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 0813596-67.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJMA

Penal : Arts. 148 do CP e 12 da Lei 10.826/2003 Tribunal de Justiça Substituto Desembargador Tyrone José Silva...Andamento do Processo n. 0813596-67.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 …

Andamento do Processo n. 1.748.002 - Edcl no Agrg no Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não... no art. 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou …

Página 185 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... (somente Maxsuel), c.c. artigo 29, caput, todos do Código Penal, na …

Página 217 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

Jose Aureliana da Cunha, 24, Remedios, CEP 06296-200, Osasco - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 148 “caput” e Art... artigo 288, parágrafo único, todos na forma do artigo 69, todos …

Página 1761 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

do DJE, nos termos do artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE eventual trânsito...: 0000072-87.2015.814.0133 Ação Penal - art. 157, §2º, inciso II e V c …