Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Redução a condição análoga à de escravo

Andamento do Processo n. 2220951-07.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do TJSP

, condenado pela suposta prática dos delitos previstos pelo artigo 1º , inciso II e § 4º , inc. II , da Lei 9455 /97..., artigo 148, § 1º, inciso IV, artigo 148 , § 2º , artigo 61 , inciso II , b e f , artigo 69 e artigo 70 , parte final..., do Código Penal , ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangime...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

, 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA , TODOS EM CONCURSO MATERIAL - DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO... do artigo 42 da Lei n.º 11.343 /06. II. Causa especial de diminuição de pena. Manutenção da fração eleita. A farta... distintos, para finalidades diversas. Permissivo que se extrai do cotejo entre os ar...

Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Rodrigues, condenado pela suposta prática dos delitos previstos pelo artigo 1º , inciso II e § 4º , inc. II , da Lei 9455..., com a manutenção da outra medida cautelar imposta (inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal ), expedindo... como mediante do cumprimento da medida cautelar prevista no inciso I do ...

Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. 10.741 /2003 e arts. 148 e 288 do Código Penal – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (0483571-8... DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INCAB1MENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS.... DECISÃO UNÂNIME. I - Ainda que de fato extrapolado o prazo p...

Pg. 6574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

-A e 148 , § 1º , incisos IV e V , todos do Código Penal , sendo que após regular instrução criminal a representação foi... artigo 213 do Código Penal - Sentença que aplicou aos adolescentes apelados medidas socioeducativas de liberdade assistida... 425.485 - SP (2017/0300102-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPE...

Pg. 202. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2017

, nos autos do processo 014502005621-7, anotado no cadastro eleitoral.O crime (art. 148 do Código Penal ), no qual o réu..., com fundamento no art. 51, caput, da Resolução 21538/03 TSE e no Ofício-circular 044/CRE/2017, a anotação do ASE 337... uso de suas atribuições legais,Torna público que, em obediência ao dispo...

Inteiro Teor. : 20151010094173 DF 0009281-56.2015.8.07.0010

, caput, do Código Penal (ameaça), do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941 (vias de fato) e do artigo 65 do Decreto... nas penas previstas nos artigos 147 , 150 e 359 , todos do Código Penal , c/c art. 5º , incisos I e II da Lei 11.340 /2006... de desobediência (art. 330 do Código Penal - CP ), considerando-se a ex...

Inteiro Teor. : 80057520088260278 SP 0008005-75.2008.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000890739 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008005-75.2008.8.26.0278 COMARCA: ITAQUAQUECETUBA 1ª VARA CRIMINAL APELANTE(S): MICHELI

Andamento do Processo n. 0231250-40.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 148 E 159 DO CP, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS POLICIAIS, ESTES ÚLTIMOS AINDA NA ATIVA... de discricionariedade na valoração dos motivos que ensejam a aplicação da penalidade, bem como da sanção mais adequada. 3... reparo. 6. Desprovimento do apelo, com majoração da verba honorária na ...

Andamento do Processo n. 0006371-11.2014.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJSP

ao apelo, a fim de, tão-somente, afastar a pena de multa, por não estar prevista no preceito secundário dos artigos 148 , § 2...º , e 213 , caput, ambos do Código Penal , mantida, no mais, a r.Sentença. V.U.” - ADV: RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO...Andamento do Processo n. 0006371-11.2014.8.26.0609 - Ação Penal - Proced...

×