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26 de março de 2019
Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Redução a condição análoga à de escravo

Inteiro Teor. Apelação: APL 2280207520138040001 AM 0228020-75.2013.8.04.0001

manifestamente contrária aos autos, consoante dispõe o art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, hipótese... Incondicionada, nos termos do art. 593, inciso I, c/c art. 577, caput, todos do Código Processual Penal, já que o decisum apelado... no art. 121, §2º , Incisos I (motivo torpe) e IV (recurs...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10084170025567001 MG

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Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 20455920188120026 MS 0002045-59.2018.8.12.0026

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 313002320095020021

. - contrariedade à(s) OJ(s) 41, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 19, 20, § 1º, "a", I, II, 21, I, 118, da Lei 8.213/91.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL... será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alt...

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10.741/03. Absolvição quanto aos arts. 148 do Código Penal e 99 da referida Lei. Recurso Ministerial – buscando... a) condenação pela prática do delito previsto no art. 99, da Lei 10.741/03; b) a exasperação das penas-bases ao máximo... ou próximas do máximo; c) reconhecimento das agravantes genéricas do art. 61, i...

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ART. 148, CAPUT, CP REJEITADA – REMESSA DO INQUÉRITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL POR MAUS TRATOS – NÃO COMPROVADA..., ante a inexistência de Laudo de Exame de Corpo de Delito. APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – CONDENAÇÃO ART. 148, CAPUT..., CP – INCIDÊNCIA AGRAVANTES ART. 61, I, II, "A" E "F", CP – RECURSO PREJUDI...

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