Art. 148 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Redução a condição análoga à de escravo

Andamento do Processo n. 0000425-33.2014.8.02.0025 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Seqüestro e Cárcere Privado - 21/02/2020 do TJAL

, capitulado no art. 148, do Código Penal. Com base nas informações constantes na peça inquisitiva, ofereceu o Ministério..., tipificado ao teor do art. 159, §1º, c/c art. 7º, inc. II da Lei

Andamento do Processo n. 0003525-33.2013.8.24.0020 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSC

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Andamento do Processo n. 123.885 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

, C/C ART.29 E ART.14, I, DO CÓDIGO PENAL; ART.148, C/C ART.29, DO CP; ART.157, §2°, I, II E V E ART. 311, AMBOS. DA LEI... e VII, c/c o art. 29 e art. 14, I, todos do Código Penal (homicídio …

Andamento do Processo n. 562.233 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

do Código Penal , e 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069 /1990. Sentença de pronúncia proferida, em 23/5/2019, e mantida a prisão... dos crimes previstos nos artigos 121 , § 2º , incisos II , III e IV , 148

Andamento do Processo n. 0111262-56.2019.8.20.0001 - 21/02/2020 do TJRN

, que a Lei 13.344, de 2016, incluiu os artigos 13-A e 13-B no Código de Processo Penal, autorizando que o membro..., do artigo 158 e 159, todos do Código Penal, além do crime do artigo 239, da Le…

Página 506 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

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Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, § 2º, do Código Penal, bem como no artigo 14, “caput” , da Lei 10.826/2003, c.c. artigo 69 do Código Penal), conforme... tipificado pelo art. 299, “caput” do Código Penal (por duas vezes), c.c. …

Página 2034 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

como incurso nas penas do artigo 250 do Código Penal, CONDENANDO-O, em consequência, às penas de TRÊS ANOS DE RECLUSÃO... os réus MARCOS KOSHIMIZU OJEDA e JEFFERSON ALVES DOMINGOS da imputação …

Página 467 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

SARAIVA como incurso no artigo 28 da Lei Federal 11.34 3/06”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal

Página 468 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal ), e do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, todos combinados entre si..., todos do Código Penal e na forma do artigo 69 do mesmo diploma. Requer-se …