Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Redução a condição análoga à de escravo

Apelação: APL 15981358 PR 1598135-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reduzindo a pena fixada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PLEITO A...

Apelação: APL 15914906 PR 1591490-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de fixar os honorários advocatícios em segundo grau no valor de R$ 1.000,00, nos termos do voto do Relator. Comu...

Andamento do Processo n. 0005045-77.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005045-77.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Marcelo Velame Branco dos Santos Paciente : Ednaldo Barbosa Caldas Advogado : Marcelo Velame

Andamento do Processo n. 0303577-53.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 24/03/2017 do TJBA

ADV: VERÔNICA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 21842/BA) - Processo 0303577-53.2015.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CAMAÇARI

Andamento do Processo n. 00003010820028140067 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003010820028140067 PROCESSO ANTIGO: 200220001280 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WEBER LACERDA GONCALVES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 22/03/2017 VITIMA:G. B.

Andamento do Processo n. 0000023-21.2000.805.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS, NA FORMAABAIXO 0000023-21.2000.805.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (1-1-12) Autor (s):

Andamento do Processo n. 0000408-19.2008.805.0091 - Sequestro e Carcere Privado - 24/03/2017 do TJBA

0000408-19.2008.805.0091 - SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO (1-1-) Apensos: 1980256-1/2008 Autor (s): Ministério Público De Ibicaraí - Bahia Reu (s): João Ricardo Cardoso Mota, Adriano Santos De Jesus,

Andamento do Processo n. 0004020-37.2013.8.23.0010 - 24/03/2017 do DJRR

034 - 0004020-37.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.004020-6 Réu: Jose Ivaldo Pereira de Almeida Filho Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para

Andamento do Processo n. 720-98.2016.8.21.7000 - Apelacao - 24/03/2017 do TJRS

0008- 70067905265 (CNJ: 720-98.2016.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 3. VARA JUDICIAL - FREDERICO WESTPHALEN (49/20900021326) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; MARIEL ARAUJO DE BORBA (ADV (S) BRENO

Andamento do Processo n. 2016.009048-6 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TJRN

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.009048-6. ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Apelante: Jarbas Jácome de Oliveira. Def. Pública: Fernanda Greyce de Sousa Fernandes. Apelada: A Justiça.

×