Art. 45 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Página 76 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Dezembro de 2019

E VII,"A)", 44 E 45 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA... atestado do Instituto Técnico – Científico de Polícia ( Id.3406430). Resta …

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

-se o disposto nos arts. 44 e 45 , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 44 . Ao aproximar-se de qualquer tipo... da simples leitura do Código de Trânsito Brasileiro ; 2 - Manutenção da decisão …

Andamento do Processo n. 0713600-48.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/11/2019 do TJDF

o art. 36, do Código de Trânsito Brasileiro: ?O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro... Edição. São Paulo. Ed. Atlas. 2014. Pg. 23). Na hipótese vertente, a …

Página 1186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2019

da via principal. É o que dispõe o art. 36, do Código de Trânsito Brasileiro: ?O condutor que for ingressar numa via... entre a conduta e o dano. O art. 186 do Código Civil estabelece que ?aquele …

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

infringido o disposto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis (06...”, do Código de Trânsito Brasileiro. - ADV: CLARA TAÍS XAVIER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00143413220088260590 SP 0014341-32.2008.8.26.0590

sucumbentes, não foram condenados, em razão da isenção prevista no art. 18, da Lei 7.347/85. Foram opostos embargos.... 181, inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro. A r. decisão de fls. …

Página 352 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/10/2019 Logo, nos termos do art. 3º da Lei 12.153/09... dispensado nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00026588020108060041 CE 0002658-80.2010.8.06.0041

TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1. PLEITO DE REDUÇAO DO VALOR DA PRESTAÇAO..., que o condenou nas tenazes do art. 302, § 1.º, inc I, do Código de Trânsito Brasi…

Página 1381 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

de Goiás 16ª Vara Cível e Ambiental segundo o art. 45 do CTB, “mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe... do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.” …

Página 4130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

186 e 927 do Código Civil de 2002, aos artigos 29, 44, 45 e 212 do Código de Transito Brasileiro, artigos 10, §4º e 12... do decreto lei 1.832/1996, bem como ao artigo 927, inciso III do Código de …