Art. 45 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Página 78 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Maio de 2020

. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, II E VII,"A)", 44 E 45 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB... que não houve sucumbência do réu. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos …

Página 3053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE... do serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos …

Página 74 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Março de 2020

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível (Segunda Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA (OAB 1105/PE), THALES MARQUES DA SILVA (OAB 11829/RN) Processo:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00337476020128060071 CE 0033747-60.2012.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0033747-60.2012.8.06.0071 - Apelação Apte/Apdo: Valter Pinheiro Leite e Elsa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00332270320128060071 CE 0033227-03.2012.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0033227-03.2012.8.06.0071 - Apelação Apelante/Apelado: Ana Lindaura Callou Augusto…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00338454520128060071 CE 0033845-45.2012.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0033845-45.2012.8.06.0071 - Apelação Apelante/Apelado: Paulo Emidio Oliveira Macedo…

Andamento do Processo n. 0806216-70.2017.8.20.5124 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TJRN

ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 30915/PE) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0806216-70.2017.8.20.5124…

Página 76 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Março de 2020

pagamento da indenização do seguro DPVAT. O art. 1.014 do CPC, que manteve a regra estabelecida no art. 517 do CPC/73, veda a possibilidade de inovação no juízo de apelação, salvo quando comprovar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1738142 SP 2018/0099549-8

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.142 - SP (2018/0099549-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE …

Andamento do Processo n. 1.738.142 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.142 - SP (2018/0099549-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS…