Art. 87, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00258435220068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Apelação Cível nº 2009.001.35637 Fls. 1 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 2009.001.35637 Apelante : JAD Produções Artísticas e Edições Ltda. Apelada 1: Rádio O Dia FM Ltda. Apelada 2: Link...