Artigo 556 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 556. a Art. 560 (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Andamento do Processo n. 0069549-59.2018.8.09.0093 - Apelação Criminal - 10/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 09/12/2021 14:41:21 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 1521 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2021

No que se refere ao juízo de admissibilidade, verifica-se que os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer) e extrínsecos…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805173-06.2017.8.12.0021 MS 0805173-06.2017.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de outubro de 2021 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0805173-06.2017.8.12.0021 - Três Lagoas Relator em substituição legal: Exmo. Sr. Juiz…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Janeiro de 2021

ilegalidade (o que não se verificou nos autos); e (ii) em relação à culpabilidade e à conduta social do réu, quando o magistrado singular justifica inadequadamente a reprimenda1. Ainda neste sentido:…

Art. 561 - Capítulo II. Do Julgamento - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DO JULGAMENTO (Revogado.) Art. 561. (Revogado.) Art. 562. (Revogado.) COMENTÁRIOS 1. Procedimento especial dos crimes de competência originária dos tribunais. O Código de Processo Penal,…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 0001641-59.2020.8.09.0175 GOIÂNIA

/2020; Data de Registro: 02/09/2020). Então, com apoio na norma do artigo 556 do Código de Processo Penal, a qual preconiza... previsto no Código de Processo Penal em seu artigo 217 1 , antes da …

Andamento do Processo n. 0019143-77.2017.8.19.0000 - Revisao Criminal - 03/10/2018 do TJRJ

003. REVISAO CRIMINAL 0019143-77.2017.8.19.0000 Assunto: DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2017.00182531 - REQTE: JUIZ DE DIREITO CORREU: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS…

Página 91 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2018

trâmite processual a ser observado era dos artigos 556 e seguintes do Código de Processo Penal, vigentes a época do julgamento da ação - Requerente que atua em evidente desvio de perspectiva ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0143193-79.2013.8.24.0000 SC 2016/0227995-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.890 - SC (2016/0227995-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : IVONE MAZUTTI DE GERONI ADVOGADOS : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA - SC012103 PAULO SÉRGIO SCHACKER - …

Página 13360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Em relação às supostas nulidades, cumpre registrar que a jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que “o deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá…