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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 648. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

ESTA EM ORDEM, PELO QUE PASSO A O JULGAMENTO DO PEDIDO. OS ARTS. 1.618 E 1.619, DO CODIGO CIVIL, QUE TRATAM DA ADOCAO DE MAIOR... MAIS VELHO QUE O ADOTANDO (ART. 42, 3, ESTATUTO D A CRIANCA E DO ADOLESCENTE) E, TAMBEM, A CAPACIDADE CIVIL DOS INT ERESSADOS... E DE RETIFICACAO DE SEU RE GISTRO CIVIL, CONFORME PLEITEADOS...

Pg. 665. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, O FEITO ESTA EM ORDEM, PELO QUE PASSO AO JULGAMENTO DO PEDIDO. OS ARTS. 1.618 E 1.619, DO CODIGO CIVIL, QUE TRATAM DA ADOCAO...Pg. 665. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 DO FEITO O FEITO SEGUIRA QUANTO AOS PEDIDOS... DE ALIMENTOS E PARTI LHA DE BENS, DEVENDO-SE OPORTUNIZAR A REQUERENTE...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

e nos termos do art. 1619 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial concedendo a I. D. M. a adoção de D..., sexta-feira, 10/02/2017 às 16h10. Daniel Felipe Machado,Juiz de Direito CERTIDAO - Em aplicação à Portaria n.º 02/2016... - DF, sexta-feira, 10/02/2017 às 15h20. Daniel Felipe Machado,Juiz de...

Andamento do Processo n. 323673-64.2015.8.09.0076 - Adocao - 22/02/2017 do TJGO

NO ART. 1.619 DO CODIGO CIVIL, JULGO PR OCEDENTE O PEDIDO DE ADOCAO FORMULADA, ATRIBUINDO A ADOTADA A CON DICAO...Andamento do Processo n. 323673-64.2015.8.09.0076 - Adocao - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 323673... REGISTRO CIVIL, VIA MANDADO, DA QUAL NAO SE FORNECERA CERTIDAO, C ANCELANDO O REGISTRO ORIGINAL DA ...

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, AMPARADO NO ART. 1.619 DO CODIGO CIVIL, JULGO PR OCEDENTE O PEDIDO DE ADOCAO FORMULADA, ATRIBUINDO A ADOTADA A CON DICAO... ARTIGO 47, 3 DA LEI 8.069/90, N ENHUMA OBSERVACAO SOBRE A ORIGEM DO ATO PODERA CONSTAR NO ASSENTA MENTO DE REGISTRO...Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017...

Andamento do Processo n. 0001685-28.2015.8.17.0920 do dia 21/02/2017 do DJPE

16 anos mais velho que o adotando (art. 1619, do CC/02; Art. 42, §3° e art. 369, do CC/16, modificado pela Lei n. 3133..., com arrimo nos art. 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c artigo 487, I do Código de Processo Civil e nos artigos..., apenas se cotejando os arts. 395, II, do Código velho e o art. ...

Andamento do Processo n. 1000181-87.2017.8.26.0066 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/02/2017 do TJSP

.R.D. - - A.T. - - C.T.P. - - A.C.R.T. - Ante o exposto, nos termos dos artigos 1619 do Código Civil e artigo 487 inciso I... , primeira figura, do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO de ADEMIR TORRES e CLAUDENIS...Andamento do Processo n. 1000181-87.2017.8.26.0066 - Outros Procedimentos de J...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

e o art. 1.638, II do Código Civil Novo, facilmente se chega à conclusão que ambos dispõem de forma absolutamente.../02; Art. 42, §3° e art. 369, do CC/16, modificado pela Lei n. 3133/57):Há a referida diferença legal como se verifica...: Consoante o art. 50 e seus parágrafos do ECA, com as alterações introduzidas pel...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

.T. - - C.T.P. - - A.C.R.T. - Ante o exposto, nos termos dos artigos 1619 do Código Civil e artigo 487 inciso I, primeira... oferecidos nos moldes do artigo 895 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Comunique-se a gestora por e-mail: carlos..., com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1042590-65.2016.8.26.0114 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/02/2017 do TJSP

no art. 1.619 do Código Civil e na Lei 12.010 /09. O adotante é, pois, maior de dezoito anos, bem como a diferença... , inciso I do novo Código de Processo Civil , deve-se ter que o juiz não está obrigado a enfrentar os argumentos das partes...Andamento do Processo n. 1042590-65.2016.8.26.0114 - Outros Procedimento...

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