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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

a responsabilidade que lhe foi atribuída através do consentimento da guarda de seu filho, à quem deseja, finalmente, poder registrar com seu sobrenome e lhe assegurar todos os direitos e garantias

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

do requerido, marido da autora. Decisão agravada que entendeu ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, mormente diante da falta de laudo médico detalhado. Manutenção. Ausência

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Processo 1003081-48.2017.8.26.0129 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Espolio de José Toesca - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos.Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à

Andamento do Processo n. 863-72.2015.8.10.0099 - Ação de Adoção com Destituição do Poder Familiar - 02/10/2017 do TJMA

Autos n. 863-72.2015.8.10.0099 Ação de Adoção com Destituição do Poder Familiar Requerente: Ministério Público Adotantes: Juliano Leal de Carvalho e Alexandre dos Santos Silva Adotando: D.S.S

Andamento do Processo n. 410756-8 do dia 29/09/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 410756-8 Recorrente: E. M. L. A. C. M. R. P. S. I. M. A. C. M. R. P. S. F. C. D. C. A. S. E Outros Recorrido: M. D. P. S. S. Recurso especial interposto com fundamento

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2017

no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Recurso bem processado, com preparo

Andamento do Processo n. 0000652-58.2015.8.17.0740 do dia 28/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00570 Processo Nº: 0000652-58.2015.8.17.0740 Natureza da Ação: Adoção Requerente: M. A. P. D. S. Requerente: J. D. D. S. Criança/Adolescente: P. D. D. S. Advogado: PE000720A -

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2017

Advogado: PE000720A - SAMUEL HORÁCIO DE OLIVEIRA Requerido: J. DE M. T. Ação de AdoçãoProcesso nº: 0000652-58.2015.8.17.0740SENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adoção proposta por Maria Avelino

Andamento do Processo n. 1005589-78.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1005589-78.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Adoção de Maior - N.S.M. - - J.M. - Vistos.Nair dos Santos Mazer e José Mazer ajuizaram ação de adoção de pessoa maior de idade, Gabriel

Andamento do Processo n. 1047442-43.2017.8.26.0100 - Adoção - Consensual - 27/09/2017 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 94/17 Processo Digital nº: 1047442-43.2017.8.26.0100 Classe: Assunto: Adoção - Consensual Requerente: Rosemary Simões Cesar Requerido: Marilene Coronado Pimenta Justiça Gratuita

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