Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

patamar máximo da tabela de referência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARA CRISTINA BOLSON…

Andamento do Processo n. 228103-79.2015.8.09.0099 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 228103-79.2015.8.09.0099 AUTOS NR. : 199 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : LEILA DA CRUZ BENEVIDES ACUSADO : OSVAIR ANTONIO ISAC ADV ACUS : 32971 GO - ROSENILDA…

Página 233 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

Processo: 0101595-17.2017.8.09.0100 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AV. SARA KUBITSCHET, LOTE; &A E 7B150, PARQUE JK, fone: 61 3622-9400 LUZIANIA…

Andamento do Processo n. 0732068-44.2020.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 15/04/2021 do TJDF

N. 0732068-44.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: SE3621 - ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO. Adv(s).: BA40786 - EDUARDO SAMPAIO SILVA. Ante o exposto, com base nos artigos 1.619 do Código…

Página 397 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2021

promovente do consumidor final, tendo realizado a transação e efetuado o pagamento do boleto fraudado, mostra­se legitimado ativo para pleitear dano material e moral. Todos os integrantes da cadeia…

Andamento do Processo n. 0817836-13.2018.8.12.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Maior - 13/04/2021 do TJMS

Processo 0817836-13.2018.8.12.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Maior Reqte: M.C.A. e outro ADV: EROS BERTUOL AQUINO (OAB 22232/MS) Sentença de pag. 116/119: Posto isso,…

Andamento do Processo n. 0702839-41.2021.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJDF

N. 0702839-41.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF62055 - LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA. Número do processo: 0702839-41.2021.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Página 27 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Abril de 2021

Processo 0810587-55.2011.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: E.F.A.C. ADV: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES (OAB 10481/MS) ADV: MIGUEL ANTUNES DE MIRANDA SA…

Página 1868 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

afetivas e econômicas desde a narrada separação. Ressalta o adotante, juntamente com a genitora, sempre arcou com todas as despesas, suprindo com todas as necessidades ao pleno desenvolvimento,…

Página 253 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Abril de 2021

Martins de Assis Soares, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie­se, com urgência, o INSS para que promova a emissão de novo cartão do benefício, em nome da atual…