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26 de maio de 2017
Artigo 1619 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1619 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

QUE ESTA DELINEADA A SITU ACAO PREVISTA NO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO M ERITO, INSTITUI O CODIGO CIVIL... DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS E H ONORARIOS ADVOCATICIOS... NO ARTIGO 1.619 QUE A ADOCAO DE MA IORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DEPENDERA DA AS...

Pg. 239. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela autora, observada... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 1.619 do Código... possui fundamento no pedido de desistência, nos termos do artigo 485, VI...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

os requisitos formais para deferimento do pedido de adoção, tal como exigido pelos artigos 1.618, 1.619 do Código Civil..., nos termos dos artigos 1.618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de J V M DOS S qualificado nos autos, alterando-se seu nome....Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se n...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

assim de suas origens nos moldes do artigo 47, caput e §§ da Lei 8.069/90. Sem condenação em custas ou em honorários. Oportunamente..., pois a exordial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Ademais..., pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando (art...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte embargada a restituir o montante..., bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85..., §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia da presente decisão p...

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

POR TIO MATERNO. ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1618, CAPUT E 1.619 DO CÓDIGO CIVIL/2002. Hipótese...-00; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Encinas Manfré; Julg. 26/04/2006) CC, art. 1619. Neste pensar...-50.2014.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneraçã...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

inicial.Consoante o artigo 1.619 do Código Civil: “a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência... o exposto, com fundamento nos artigos 1.618 e seguintes do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO... ação com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, a quem quer que seja, informações ou certidões do mesmo bem assim de suas origens nos moldes do artigo 47 , caput e §§ da Lei ... com mais de dezoito anos de idade (art. 1.618 , do CC ); é, pelo menos, dezesseis anos mais velha que o adotando (art. 1.619... e do Adolescente . Diante do exposto, acolhendo o parecer ...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

assim de suas origens nos moldes do artigo 47 , caput e §§ da Lei 8.069 /90. Sem condenação em custas ou em honorários. Oportunamente.... Por ela, estabelece-se um vínculo de parentesco civil, em linha reta, desligando-se o adotado de quaisquer vínculos com os pais... o atendimento da pretensão inicial. Como é cedi...

Pg. 229. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

do artigo 1.619 do Código Civil. Nesse sentido, a Jurisprudência, inclusive da Corte Estadual Baiana: "CONFLITO..., parágrafo único, 98 e 148, III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 1.618 do Código Civil... Civil, devendo ser processada junto ao Juízo de Família, nos termos do artigo 87 do Código...

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