Parágrafo 1 Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Perseguição

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante as novas manifestações do autor e documentos juntados (fls. 314/316 e 318/324), manifeste-se o INSS, em 5 dias. Int. - ADV: CLAUDIONOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005818-09.2019.8.13.0331 Itanhandu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A PESSOA - LESAO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA…

Lei 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) - art. 147-A do Código Penal

https://media.istockphoto.com/photos/hacker-spy-your-data-file-picture-id610855316?s=612x612 Olá, amigos do JusBrasil. Foi publicada (01/04/2021), a Lei nº 14.132/2021, que: · acrescentou o art.

TJMG • 0000025-18.2021.8.13.0720 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA JUÍZO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE VISCONDE DO RIO BRANCO Nº dos autos 0720.21.000002-5. Autor Justiça Pública. Réus M.F.M F.C.L…

TJMG • 0021321-74.2021.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juizado Especial Cível e Criminal Unidade Jurisdicional de Alfenas/MG Autos do processo nº 0016 21 002132-1 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Em se…

TJMG • 0025421-72.2021.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juizado Especial Cível e Criminal Unidade Jurisdicional de Alfenas/MG Autos do processo nº 0016 21 002542-1 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Em se…

TJMG • 0025520-42.2021.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juizado Especial Cível e Criminal Unidade Jurisdicional de Alfenas/MG Autos do processo nº 0016 21 002552-0 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Em se…

TJMG • 0024911-59.2021.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juizado Especial Cível e Criminal Unidade Jurisdicional de Alfenas/MG Autos do processo nº 0016 21 002491-1 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Em se…

TJMG • 0021370-18.2021.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juizado Especial Cível e Criminal Unidade Jurisdicional de Alfenas/MG Autos do processo nº 0016 21 002137-0 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Em se…

TJMG • 0025660-76.2021.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juizado Especial Cível e Criminal Unidade Jurisdicional de Alfenas/MG Autos do processo nº 0016 21 002566-0 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Em se…