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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/03/2017

)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único.... 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando... (ou de prosseguimento), consoante interpretação do art. 74, parágraf...

: 20150110872876 0011304-54.2015.8.07.0016

ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada (art. 147, parágrafo... único, do Código Penal), exige a representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal. 2.... Aretratação da ofendida, antes do recebimento da denúncia, confirm...

Andamento do Processo n. 0001188-03.2015.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

injustificada, nos termos do art. 104, parágrafo único, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., do Código Penal S E N T E N Ç A Cuida-se de inquérito instaurado para apurar a prática da infraç?o prevista no art. 139... n. 11.340/06, a mesma n?o se fez presente (fl. 23). É o que cumpre relatar...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

da infraç?o prevista no art. 147, do Código Penal, praticado por JOSÉ EDIVALDO DA SILVA . Denúncia oferecida em 1º de abril... do Pará, imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, o qual tem pena de 1 a 6 meses... do art. 147 do Código Penal estabeleceu que o crime é de iniciativa públi...

Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

. 1. O delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada (art. 147, parágrafo único, do Código Penal), exige.... Decreto n. 7.873/2012, art. 1º, XII. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Natureza não hedionda do delito. Precedentes do STJ e do STF. Período..., antes do recebiment...

Pg. 193. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 c/c artigo 330 c/c artigo 69, ambos do Código Penal e DECLARAR EXTINTA... artigo 312, do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública. Vieram-me os autos conclusos. É o relato... A PUNIBILIDADE quanto ao delito de ameaça nos termos do art. 103 c/c art. 10...

Apelação: APL 14952013 PR 1495201-3 (Acórdão)

do parágrafo único do artigo 147 do Código Penal, a ação penal somente se procede mediante representação, ou seja, trata... DE PENA ­ ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL ­ INCIDÊNCIA ­ INCÊNDIO EM CASA HABITADA ­ 10. DELITO... proveniente da majorante prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alíne...

Andamento do Processo n. 00014541920178140401 - 20/03/2017 do TJPA

a Representação do ofendido, a teor do disposto no Parágrafo Único do artigo 147 do Código Penal Brasileiro Em casos como o presente... SEM PREJUÍZO (ART. 65 § 1º DA LEI 9.099/95). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA... promover a ação penal, conforme arts. 100, § 1o do Código Penal Br...

Andamento do Processo n. 0016791-68.2016.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 20/03/2017 do TJAC

)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único..., do Código Penal. Publicar, registrar e intimar. Rio Branco-(AC), 16 de março de 2017. José Augusto Cunha Fontes... da Silva - Juiz de Direito. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 1º ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

Parágrafo Único do artigo 147 do Código Penal Brasileiro Em casos como o presente, vigora então o princípio..., qualificados nos autos pela suposta infração ao disposto nos artigos 140 e 147 do Código Penal Brasileiro. A vítima compareceu.... FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E VEDAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE...

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