Art. 147, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

Andamento do Processo n. 0000800-15.2017.8.24.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/09/2019 do TJSC

- Réu: Paulo Zeszotko - 1. De acordo com o art. 147, parágrafo único, do Código Penal, o crime de ameaça somente...Andamento do Processo n. 0000800-15.2017.8.24.0058 - Ação Penal - Procedimento …

Página 534 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei ... Parágrafo Único do artigo 147 do Código Penal Brasileiro, sendo que, até …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

representação contra o autor do fato, a teor do disposto no Parágrafo Único do artigo 147 do Código Penal Brasileiro... DE ALMEIDA, qualificado nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo

Página 538 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

contra o autor do fato, a teor do disposto no Parágrafo Único do artigo 147 do Código Penal Brasileiro, sendo que, até... nos artigos 129 e 140 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, …

Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo... a necessária representação contra o autor do fato, a teor do disposto no P…

Página 1927 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

Zeszotko - 1. De acordo com o art. 147, parágrafo único, do Código Penal, o crime de ameaça somente se procede... do Código Penal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702140260440001 MG

o artigo 129, §9°, e artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 41 da Lei 11.340/06. (...)" Conforme relatado, o MM. Juiz a quo... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 147, CAPUT, …

Andamento do Processo n. 0004435-36.2019.8.01.0070 - Termo Circunstanciado/proc - 16/09/2019 do TJAC

(e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além... do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da …

Andamento do Processo n. 0005576-90.2019.8.01.0070 - Termo Circunstanciado/proc - 16/09/2019 do TJAC

, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima ou de que tem..., nos termos do art. 107, V, do Código Penal. Publicar, registrar e …

Andamento do Processo n. 0005727-56.2019.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 16/09/2019 do TJAC

, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima... a condição legal de procedibilidade (e de prosseguimento)., consoante …