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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Andamento do Processo n. 00002212820178140064 - 17/11/2017 do TJPA

condicionada à representação (artigo 147, parágrafo único do CP) e outro de ação penal de natureza privada (artigo 140 do CP... sumaríssimo dos artigos 77 a 83 da Lei 9099/95. 3. Considera-se intimada a vítima, na pessoa de sua advogada, via... conclusos para impulsão do feito e designação de audiência una de instruçã...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.040868-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.040868-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - R: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF035090 - MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA. DECISÃO de folhas 64/64 verso: Vistos etc. O

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

de hipótese de concurso de crimes, sendo um de ação penal de natureza pública condicionada à representação (artigo 147, parágrafo... jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz... para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Códi...

Pg. 744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara

Andamento do Processo n. 123682-13.2012.8.09.0012 - Acao Penal - 16/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 123682-13.2012.8.09.0012 AUTOS NR. : 913 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JANE OLIVEIRA LIMA DOMINGOS JEFFERSON OLIVEIRA DOMINGOS ACUSADO : SAMUEL SOUSA DE JESUS ADV ACUS : 13840 GO -

Pg. 365. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

TERMO DE ASSENTADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE SETEMBRO DE DO IS MIL E QUATORZE (22.09.2014), NESTA CIDADE E COMARCA DE APARECI DA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE

Pg. 4123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

A reclamante anexou atestado médico com a determinação de que permanecesse em repouso no dia 19/01/2016 (Id. 0f8b03a - Pág. 6), sendo certo que em referido mês a reclamante sofreu o desconto de dois

Andamento do Processo n. 0003770-30.2016.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0003770-30.2016.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - J.P. - M.B. - Vistos.Tendo em conta que a peça acusatória delineia imputação por crime de ação penal pública condicionada à

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Processo 0003770-30.2016.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - J.P. - M.B. - Vistos.Tendo em conta que a peça acusatória delineia imputação por crime de ação penal pública condicionada à

Andamento do Processo n. 0000347-19.2012.8.10.0144 - Processo Comum - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000347-19.2012.8.10.0144 (3472012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Processo em Segredo de Justiça DENUNCIADO: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO:

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