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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Andamento do Processo n. 0000566-65.2015.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO FÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, 147, 1º andar - Centro - Rio Formoso... PRELIMINAR - Audiência Preliminar - Art. 72 da Lei 9.099 Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete..., este opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, consubstanc...

Andamento do Processo n. 0000568-35.2015.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

, com ressalva dos arts. 74, § único e 75, § único da mesma Lei, bem como nos termos do art. 147, § único do CP, ante a falta... GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, 147, 1º andar - Centro - Rio Formoso - PE - CEP 55570-000 Fone/Fax: 081 3678..., sem necessidade de composição civil, extingo o processo sem julgam...

Andamento do Processo n. 0000095-15.2016.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, 147, 1º andar - Centro - Rio Formoso - PE - CEP 55570-000 Fone/Fax: 081 3678... da Lei 9.099 Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (17/05/2017), às 14h40, na Sala de Audiências... nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, com ressalva dos arts. 74...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

. AMARO LEONARDO BARROS DO NASCIMENTO foi autuado como incurso nas penas do art. 129, §1º, incisos I, II e III do Código..., nos termos do art. 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Formoso, 24 de maio de 2017... DA COMARCA DE RIO FORMOSO FÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, 147,...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

- Art. 72 da Lei 9.099 Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (17/05/2017), às 14h40, na Sala... DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO FÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, 147, 1º andar - Centro... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - Audiência Preliminar - Art. 72 da Lei 9.099...

Andamento do Processo n. 201676000887 - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSE

(ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESTA MANEIRA, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO POSSUI INTERESSE EM PROCESSAR... CRIMINALMENTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE VERISSIMO SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147, PARÁGRAFO ÚNICO... O RELATÓRIO A TEOR DO ART. 81 PARÁGRAFO 3º DA LEI 9.099/95. COM EFEITO, VISL...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/06/2017

MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESTA MANEIRA, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO POSSUI INTERESSE... EM PROCESSAR CRIMINALMENTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE VERISSIMO SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147, PARÁGRAFO ÚNICO...... . DISPENSO O RELATÓRIO A TEOR DO ART. 81 PARÁGRAFO...

Andamento do Processo n. 0002199-82.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 08/06/2017 do TJAC

, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima ou de que tem... de procedibilidade (e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88... eventual punibilidade que poderia decorrer para Francês Fernando da Silva, nes...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/06/2017

. 74 , parágrafo único e do art. 88 , ambos da Lei n.º 9.099 /95, além do art. 147 , parágrafo único , do CP , ponderando... imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006, tendo sido desclassificado na vara de origem para o art..., nestes autos, nos termos do art. 107 , V , do Código Penal . Publicar, ...

Andamento do Processo n. 2015/0189879-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

condicionada por força do disposto no art. 147 , parágrafo único , do Código Penal ), a defesa sustenta haver nulidade, porquanto... da pena por 2 anos, como incurso no art. 147 do Código Penal , por haver proferido ameaças contra sua esposa... a vítima, tornando, pois, imperativa a manutenção da condenação como incur...

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