Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:
III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - Tjsp

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO /SP. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0007136-04.2007.8.26.0196 SP 0007136-04.2007.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000150085 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007136-04.2007.8.26.0196/50002,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0025843-52.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Apelação Cível nº 2009.001.35637 Fls. 1 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 2009.001.35637 Apelante : JAD Produções Artísticas e Edições Ltda. Apelada 1: Rádio O Dia FM Ltda. Apelada 2: Link…