Art. 1618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 189 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Março de 2020

.C., sendo quanto a este ultimo na qualidade de ADOÇÃO PÓSTUMA, em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil... contida no art. 152, §1º, e art. 203, §4º ambos do Novo Códi…

Andamento do Processo n. 1000854-57.2019.8.26.0439 - Adoção - 23/03/2020 do TJSP

Processo 1000854-57.2019.8.26.0439 - Adoção - Guarda - L.C.A. - D.B.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conferir a adoção unilateral do menor J. G. S. e S. ao requerente Luiz…

Página 1022 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com…

Página 5 da Esmeraldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Março de 2020

INQUÉRITO POLICIAL 00078 - 0033425-10.2018.8.13.0241 Indiciado: J.O.V. Autos vista DEFENSOR NOMEADO. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar se…

Andamento do Processo n. 201577200718 - Adoção - 13/03/2020 do TJSE

ADOÇÃO PROC.: 201577200718 REQUERENTE : . (J.A.F.) ADV. : JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434-SE REQUERENTE : . (J.D.F.O.) ADV. : JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434-SE REQUERIDO : . (M.R.D.S.F.) ADV. :…

Página 833 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Março de 2020

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201877002503 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : JOSE FERNANDO SOUSA SANTOS ADV. : JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434-SE RÉU : RAMON LOPES ADV. : KARINA DOS…

Andamento do Processo n. 0609604-81.2019.8.04.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 12/03/2020 do TJAM

ADV: IRLÂNDIA BELO LIMA (OAB 12496/AM) - Processo 0609604-81.2019.8.04.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: Marivânia Ribeiro da Silva e outro - DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0617425-10.2017.8.04.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Seção Cível - 12/03/2020 do TJAM

ADV: ROSÂNGELA FROTA MAGALHÃES (OAB 7980/AM) - Processo 0617425-10.2017.8.04.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Seção Cível - REQUERENTE: N.M.M. e outro - DECISÃO Ante o exposto, pelo…

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA A??o: Cumprimento de sentença em: 29/01/2020---REQUERENTE:C. S. A. C. Representante(s): OAB 16285-B - FRANCISCO JOSE PINHO…

Página 2114 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Fórum Bertino Passos, Jequiezinho, Jequié - BA - CEP 45208-902, Fone (73) 3527-8345…