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21 de abril de 2019
Artigo 1618 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1618 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22011839520178260000 SP 2201183-95.2017.8.26.0000

e, assim, deve ser exinta nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) não agiram com dolo de fraudar a lei.... Busca a autora desconstituir a r. sentença com fulcro no art. 966, III e 967, do Código de Processo Civil. Sustenta que a r... e do trânsito em julgado e que o simples fato de não ter sido obs...

Pg. 304. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2019

do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo que determino.... sobre a filha B. J. F. M., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.635 do Código Civil. Outrossim... O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para decretar a DESTITUIÇ...

Pg. 222. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/04/2019

, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo que determino... em favor do requerente, Sr. J. L. DA S. G. em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos... sobre a filha S. G. P. L., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.06...

Pg. 968. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2019

, com fundamento nos artigos 39 a 52 da Lei 8.069 /90 e arts. 1.618 a 1.628 do Código Civil Brasileiro, julgo procedente... a execução, conforme art. 830 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários inicialmente em 10% (dez por cento..., nos termos do art. 774, V do Código de Processo Civil,e sua avaliação observ...

Pg. 267. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/03/2019

do artigo 487, I do Código de Processo Civil, art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09... de desobediência (art. 26 da Lei 12016/09) e multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 10 dias-multa. ADV... de incidir no crime de desobediência (art. 26 da Lei 12016/09) e multa d...

Pg. 350. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2019

, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei.... 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09. Por conseguinte, nos moldes do que disciplina... e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Process...

Pg. 324. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09. Por conseguinte, nos moldes... nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em razão do fim da situação de risco, de forma que a adolescente É... PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil pa...

Pg. 242. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/03/2019

. em favor da requerente, Sra. D. F. C. em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil... SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocasião do pedido de desistência, nos moldes do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Intimem..., nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, contido em peça...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080481773 RS

do poder familiar, imposta à genitora que não cumprira com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil... medidas drásticas e excepcionais, somente se justificando nas hipóteses arroladas no artigo 1.638 do Código Civil, in... suficientemente configurada a situação de negligência e abandono no caso. E sobre a...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

..e A. A. da S. L. nos termos do art. 39 da Lei 8.069/90 e arts. 1.618 do Código Civil, pois, demonstrou também preencher... de nascimento das crianças, nos termos do parágrafo único do artigo 163, da Lei . 8.069/90. Sem custas, com fulcro no... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Públi...

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