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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

cadastro das partes e seus respectivos advogados junto ao sistema SAJPG5 dos autos que se encontram em apenso (pedido de interceptação telefônica)”.Logo, é evidente que o defensor teve seu cadastro

Pg. 7499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DAMIAO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO : ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO - SP224643 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de

Pg. 8430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Brasília, 27 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6141) HABEAS CORPUS Nº 404.920 - PA (2017/0149663-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUSTAVO PASTOR DA

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de Junho de 2017. (OBSERVAÇÃO: Intimação da parte requerente para providenciar o recolhimento da despesa, no valor de R$ 12,20 - FEDT, Cód. 434-1) - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

FERNANDES CASTILHO (OAB 216551/SP) Processo 0000912-75.2016.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Juliano Pedroso Rodrigues - 5. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BONAVOLONTÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS GUIRAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0300/2017 Processo 0000012-84.2016.8.26.0541 -

Andamento do Processo n. 60529-60.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 60529-60.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1225 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADAIR MOURA DA SILVA VITIMA : VALERIO DO NASCIMENTO ROCHA SOBRINHO ADV ACUS : 37894 GO - ANNA LINA BARIANE

Pg. 2688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

artigo 147 do Código Penal, por fato praticado em 1º de março de 2013.É o relatório.Decido. O artigo 147 do Código Penal estabelece, em abstrato, a pena máxima de seis meses de detenção ou multa e o

Pg. 7554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5860) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.991 - DF (2017/0079047-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDIMILSON ALEXANDRINO MARQUES ADVOGADO : DEFENSORIA

Pg. 8060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Assim, não tem sustentáculo a alegação defensiva para ancorar a absolvição do paciente do delito do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

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