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26 de junho de 2017
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

previstos nos artigos 129, 140, 147 e 163, todos do Código Penal, c/c o artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da Lei n... o recorrente, em linhas gerais, a revogação da segregação cautelar decretada em seu desfavor. Liminar indeferida às fls. 89-91...

Pg. 7030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

denunciado como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, c.c a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - ação penal n.º... do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sob pena de comprometer a... do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Re...

Pg. 7032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro... abstratamente estabelecida para o delito imputado ao recorrente, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é de 6 (seis) meses... de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência domést...

Pg. 7831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

): "EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP...Pg. 7831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c.../c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial . ...

Pg. 7878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, por inimputabilidade – em relação aos delitos descritos nos arts. 21 do Decreto-lei n. 2.688/1941 e 147 do Código Penal –, determinou..., com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código..., nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Em as...

Pg. 7879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

ser aplicada quando há cometimento de delito constante nos artigos 147 do Código Penal, art. 21 da Lei de Contravenções...-se que, nos termos do artigo art. 97 do Código Penal, se insere no âmbito de discricionariedade do julgador e deve ser analisado à... do Código Penal, porquanto, verifica-se que a medida de segura...

Pg. 7882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do artigo 147 do Código Penal (ameaça), art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e art. 12 da Lei 10.826/2003..., com a determinação de cumprimento de medida de segurança. Nesse sentido, considerando que o crime do artigo 147... do Código Penal é punível com detenção, entende fazer jus o apelante à medida...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

SOARES, como incurso no artigo 147 do Código Penal, na pena de 01(um) mês de detenção. Em razão da quantidade de pena... aplicada e levando-se em conta a primariedade do réu, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal)...., nos termos do art. 13, I, da Lei Compl...

Pg. 711. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, TAMBEM DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CO DIGO DE PROCESSO... ARCANJO COMO INCURSO NA S SANCOES DOS ARTIGOS 129, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, E ABSOLVE-LO... POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NO S TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO P...

Pg. 754. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR... DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DESTE DESIG N O AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO ARTIGO 520 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, PARA... QUAL PUGNA PELA ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397...

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