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20 de abril de 2019
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080621436 RS

dos atos infracionais equiparados aos artigos 217-A e 147, caput , na forma do art. 29, caput , e art. 69, caput... como ato infracional isolado e aplicado o concurso material, nos termos do art. 69, do Código Penal. Nesse contexto... , todos do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação com possibi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078803368 RS

do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 é medida impositiva. Transcrevo, para fins de análise, a dosimetria penal operada... de Contravenções Penais e do art. 147, caput , do Código Penal, ambos combinados com o art. 61, II, “f”, na forma do art. 69.... ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉS...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079215802 RS

. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CARACTERIZAÇAO DO CRIME DE AMEAÇA..., alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (fls. 02/03 e 22). A peça acusatória, recebida em 20.04.2015... penal para CONDENAR o denunciado, como incurso nas penas do art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817418 RS

21 da Lei das Contravenções Penais e art. 61 , inc. I , do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código Penal..., do Código Penal , bem como no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 , do Código Penal... a denúncia para CONDENOU JONARDO BULLÉ como incurso nas sanções do artigo 147 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078306313 RS

, e na forma do artigo 69 , caput, todos do Código Penal , observadas as disposições da Lei 11.340 /06, pela prática.... AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Reconhece... das imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386 , inciso V...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079108742 RS

.V.T. como incurso no artigo 147 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso... ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o réu do delito de ameaça, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... ao recurso defensivo, ao efeito de absolver o réu do delit...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079001525 RS

CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO LEI 3688 /41....S. como incurso nos artigos 129 , § 9º , e 147 , ambos do Código Penal , e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais... (por duas vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal , combinado com os artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080215841 RS

, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput , do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/06, pelo fato... do artigo 147 do Código Penal, deve ser real, concreta e séria, o que não se verifica no caso concreto. Insuficiência..., caput, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei 11.340/06. A ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080031610 RS

, caput, (duas vezes), ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos... como incurso no artigo 147 (primeiro fato) e no artigo 129, §9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; e para absolver... o réu da imputação prevista no artigo 147 (segundo fato) , do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078598521 RS

denunciado como incurso nas sanções do art. 147, caput do Código Penal (duas vezes), na forma da Lei 11.340/06. A peça... o denunciado, como incurso nas penas do art. 147, caput, (duas vezes) do Código Penal, com incidência da Lei 11.340.... AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT , (DUAS VEZES) DO CÓDIGO P...

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