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24 de fevereiro de 2017
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Apelação: APL 13445720108060152 CE 0001344-57.2010.8.06.0152

nos artigos 329 Código Penal e 19 da Lei de Contravenções Penais, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses de detenção... e regularmente processado, o recorrente acabou sendo absolvido em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal e, outrossim... no artigo 44, I, do Código Penal: Art. 44. As penas restritiv...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 571320178050000

, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, convertida... em flagrante em 03/01/2017, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal, nos termos da Lei ... tipificado no artigo 147, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2...

: 20150610092017 0009065-10.2015.8.07.0006

penais previstas no artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça) e no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais... a condenação do réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça) e do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais... (perturbação da tranquilidade), na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c o ...

: 20140610099239 0009744-44.2014.8.07.0006

", ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, afastar a condenação ao pagamento de valor a título... a fixação de danos morais na sentença penal (art. 387, IV, do CPP) porque se trata de seara em que não é possível a produção... a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, cap...

Pg. 274. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

capitulado no art. 147, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, nos termos da fundamentação....”... capitulado no art. 171, caput, do Código Penal JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WILSON LEITE... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0245/2017 Processo 0067194-63.2007.8.12.0001 (001.07....

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

da Silva pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Proceda-se as anotações e comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado,... o Ministério Público Estadual, como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, figurando... do crime defi...

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

Neivaldo Fagundes da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 65 e 21, ambos do Decreto-Lei 3.688/1941... 147, do Código Penal. Fica ainda ciente de que poderá interpor o respectivo recurso no prazo de 5 dias. E para... do Código Penal, conforme apurado na instrução”. Fica ainda ciente de que p...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

o mesmo como acusado, por infração ao arts. 147, caput, 213 c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, todos c..., tendo sido condenado nas sanções do(s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40, III ambos do(a) LEI 11.343/06 e como o(a) ré(u) não.../c o art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. Assim, fica este CI...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

Horizonte/MG, nas iras do art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado aos 10/07/2015. Reúne o presente expediente... da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 157, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado aos 10/02/2016... todos os elementos para o correto processamento do feito, de acordo com art...

Pg. 578. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

. 147 caput do Código Penal Brasileiro, não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar... Circular 047/2012 CRE. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal a que o (a) réu (ré) foi incurso (a) art... 64 /90, alterada pela Lei Complementar n.º 135 /10. Isto posto, DETERM...

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