Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

Página 654 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

c/c art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 7º, II da lei 11340/06. Narra a denúncia que o denunciado, no dia 08/08/16... nos autos, da infringência do disposto no art. 129, §9º c/c art. 147, …

Página 768 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

contra a sua pessoa, pela suposta prática de crime previsto no art. 147 e 329 c/c 69 do Código Penal, nos autos do processo acima descrito... movida contra a sua pessoa, pela suposta prática de …

Página 2111 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

apuração de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, tendo como autor... previstos nos artigos 140 e 147 do CPB, verifica-se a prescrição em …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

AZEVEDO, devidamente qualificada, por suposta infringência ao artigo 147 do Código Penal Brasileiro. Em audiência fl. 35... o autor do fato (art. 38, caput, do Código de Processo Penal, e art. 103, …

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

artigo 147, do Código Penal;2) CONDENAR o acusado IVAN DAVI GUARANY CHIADO (R.G.34.096.067), qualificado nos autos, à... do delito tipificado no artigo 140, §3º, todos do Código Penal;3) CONDENAR o …

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

das imputações que lhe foram feitas na denúncia relativas ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, cum fulcro no... art. 386, VII, do Código de Processo Penal; CONDENO JOSE CARLOS DINIZ …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25... (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00057337620148260156 SP 0005733-76.2014.8.26.0156

e grave – Configuração Configura o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, a conduta daquele que venha a infundir... Caracterização Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no art. 147

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005733-76.2014.8.26.0156 SP 0005733-76.2014.8.26.0156

, previsto no art. 147 do CP, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave... art. 147 do CP, na hipótese de restar evidenciado que as …

Advogados de Luis Miranda farão inquérito policial contra denunciante

artigo 147 do Código Penal. “O crime em comento é de Ação Penal Pública Condicionada a Representação do Ofendido. Trata... a prosseguir na persecução penal e a proceder à responsabilização do autor …