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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687140005970001 MG

de fs. 112/114, a condenação do acusado nas penas do art.147 e art. 150, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei... pelos crimes descritos no art.147 e 150, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material, no contexto da Lei 11.340/06. Passo... quanto aos delitos previstos no art. 147 e art. 150, ambos do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10193160000488001 MG

Penal e do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, porque, segundo consta da respectiva exordial acusatória: "(...) no dia... FRANCISCO DE OLIVEIRA foi denunciado, ainda, pela prática do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), já que, no dia 02..., por conseguinte, no seu decreto de perdimento, a teor do que dispõe ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607150002725001 MG

imputados ao acusado (art. 129 , § 9º , e art. 147 , caput, ambos do Código Penal ), as quais restaram suficientemente... insurgência do Parquet. 1.2. Em relação ao delito previsto no art. 147 , caput, do Código Penal . Na primeira fase, após... e art. 109 , inc. V , do Código Penal . Custas na forma da Lei. É como vo...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10175130009327001 MG

aos delitos descritos nos arts. 146, 158, 197, 200 e 288, todos do Código Penal e, ainda, no art. 147 do mesmo diploma... em relação aos delitos previstos nos arts. 139, 146, 147, 158, 197, 200 e 288, todos do Código Penal. Da r. decisão... Penal Pública Condicionada à Representação. Não se aplica aqui a regra do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

nas sanções dos artigos 147 e 359 (por duas vezes), ambos do Código Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões... Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Pe...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10240170008199001 MG

, inciso II e art. 147, todos do Código Penal, interpôs, através da Defensoria Pública, o presente recurso em sentido estrito... NUNES, inconformado com a decisão (f. 106-110) que o pronunciou como incurso no artigo 121, §2º, II, c/c art. 14... do Código de Processo Penal. Sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351150004072001 MG

e subjetivos que determinam os incisos I, II e III do art. 77 do Código Penal e não há na Lei 11.340/06 qualquer vedação... a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Nesse sentido entende este Egrégio... DOMÉSTICA - SURSIS. APLICAÇAO CUMULATIVA DE OBRIGAÇÕES. IMPOS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10331160005020001 MG

Pinto, nas sanções do art. 147 do Código Penal é medida de rigor. f) Da Isenção de Pena - (art. 45 da Lei 11.343/06..., caput, e art. 147, todos do Código Penal. Nas razões recursais (fls. 111/112), a Defesa pretende a Absolvição..., caput e 147, todos do Código Penal, respectivamente, é medida de rigor. 2- A aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313150001060001 MG

sentença de fls. 180/183, Valdir Pereira Dias foi condenado na sanção dos artigos 147 e 150, § 1°, c/c o artigo 61, I e II..., do Código Penal, às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. Inconformado...-se em absolvição. Improvimento ao recurso que se impõe. APELAÇAO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10123160001061001 MG

/183, Valdir Pereira Dias foi condenado na sanção dos artigos 147 e 150, § 1°, c/c o artigo 61, I e II, do Código Penal...-se em absolvição. Improvimento ao recurso que se impõe. APELAÇAO CRIMINAL 1.0123.16.000106-1/001 - COMARCA DE CAPELINHA... de quem de direito". (RJTJERGS 200/147) Já o de ameaça caracteriza-se p...

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