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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

. 147, do CP. (…), fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção, (…) com base no art, 44 e 46 do CP. Diante... Processo 000335-25.2014.8.23.0030 Réu: VILIMAR DA SILVA SOUSA O Dr. Evaldo Jorge Leite, MM. Juiz de Direito Titular... desta Comarca de Mucajaí/RR, no uso de suas atribuições legais, na forma da le...

Responsabilidade Penal Em Crimes Praticados Por Doentes Mentais

do fato. (BRASIL, 1990) Vejamos o artigo 26 do Código Penal vigente: Art. 26- É isento de pena o agente que, por doença... - DELITOS DE AMEAÇA E INCÊNDIO - ARTIGOS 147 E 250, INC. II, ALÍNEA 'a', AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE... da República, Sub-chefia para assuntos jurídicos. Decreto-Lei 2848 de 19...

O Assédio Moral no Âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

o artigo 146-A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho; o projeto de Lei Federal ... de ameaça, previsto no art. 147, ambos do Código Penal. Causas no serviço público costumeiras capazes de gerar o Assédio Moral.... Assim define a LC 117 de 2011 caracteriza o ato: Art. 3° C...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10231180163686001 MG

. 150, § 1º (violação de domicílio); e art. 147 (ameaça), todos do CP . Sustenta o recorrente, fls. 46/49, a necessidade... medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos nos artigos 312 e 313 do Código... de Processo Penal (modificados pela Lei 12.403 /11), quais sejam: a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10056170175394001 MG

DA UNIDADE DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 -CONDENAÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DO DOLO... a prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal (uma vez que o crime foi praticado sem a presença de quaisquer... contra Mateus Valério da Silva, tendo-o como incurso nas iras dos ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10027150190000002 MG

punitiva estatal e condenar o réu como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-lei no 3688 /41 e do art. 147... extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, o art. 619 do Código de Processo Penal... DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 60525120198260000 SP 0006052-51.2019.8.26.0000

do artigo 69, todos do Código Penal, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes..., inciso II, alínea “f”, em concurso material nos termos do artigo 69, caput, todos do Código Penal, sendo-lhe denegado... em caráter preventivo pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 1857720198260000 SP 0000185-77.2019.8.26.0000

, ambos do Código Penal; e 01 mês e 16 dias de detenção, como incurso no artigo 147 do Código Penal. Assevera..., como incurso, por duas vezes, no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal; 4 anos... MIRANDA DE ALMEIDA VOTO 29.959 EMENTA: Habeas Corpus Execução Penal Insurgência ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 207460520178260482 SP 0020746-05.2017.8.26.0482

º e 7º, da Lei 11.340, de 2006, e a 10 dias-multa, no piso unitário, por infração ao art. 147, caput, c.c. o art. 61..., II, f, ambos do CP, c.c. os arts. 5º e 7º, da Lei 11.340, de 2006, sendo-lhe concedido sursis condicionado por dois... DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000207494 ACÓRDAO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3699620178260616 SP 0000369-96.2017.8.26.0616

descritas nos artigos 129, § 9º, e 147 (por duas vezes), ambos do Código Penal, pois ofendeu a integridade corporal..., alínea 'f', na forma do artigo 70, todos do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Código Penal”, a 04 (quatro..., e a lesão corporal, de outro, nos termos do art. 69 do Código Penal, resultan...

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