Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 3º Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Seqüestro e cárcere privado

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO. Cartório Distribuidor. , brasileiro, , motorista de aplicativo, regularmente…

Petição - Ação Extinção

AO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS/AM GRJ n° -41 , venezuelano, , engenheiro, Cédula de Identidade de Estrangeiro n° V656994-N, residente e domiciliado em , , cluster 10,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO - RJ. , brasileiro, divorciado, comprador, portador do documento de identidade n.° , expedido pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.° ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DE - SP , brasileiro, , portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: , neste ato representada por seus…

Andamento do Processo n. 0000574-77.2019.8.12.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 25/01/2022 do TJMS

Processo 0000574-77.2019.8.12.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Réu: Cassio Kenji Yamashita ADV: REGINA CELIA FERREIRA (OAB 8541B/MS) Intima-se a defesa do réu para que, no prazo…

Andamento do Processo n. 0000597-86.2020.8.12.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 25/01/2022 do TJMS

Processo 0000597-86.2020.8.12.0024 (apensado ao Processo 0000283-43.2020.8.12.0024) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: F.A.F.S.S. ADV: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP)…

Andamento do Processo n. 0026368-04.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 25/01/2022 do TJMS

Processo 0026368-04.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Réu: W.A.C. ADV: JÚLIO CÉSAR MARQUES (OAB 11748/MS) ADV: GABRIELA DA SILVA MENDES (OAB 12569/MS) (...) Ex positis, e…

Andamento do Processo n. 0000288-17.2019.8.17.0750 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00013 Processo Nº: 0000288-17.2019.8.17.0750 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSÉ CARLOS CIRILO DA SILVA Advogado: PE031653 - Epaminondas Ferreira…

Andamento do Processo n. 0000327-50.2019.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00019 Processo Nº: 0000327-50.2019.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ELENILTON DOS SANTOS Vítima: VANDA LÚCIA FERREIRA Advogado: AL010036 -…

Andamento do Processo n. 0000260-85.2019.8.17.1320 - Termo Circunstanciado - 25/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00020 Processo Nº: 0000260-85.2019.8.17.1320 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: JOSÉ LEONARDO DA SILVA Vítima: MICHELLY ARAÚJO DE OLIVEIRA Autor: Ministério…