Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

Andamento do Processo n. 0000414-67.2017.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES

tipificada no art. 147 , caput do Código Penal . Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação. É o relatório...Andamento do Processo n. 0000414-67.2017.8.08.0013 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000155-88.2018.8.08.0061 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 13/07/2020 do TJES

e 150 do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06. ADVERTÊNCIAS O (s) acusado (s) terá(ão) 05 (cinco) dias para... ALTA-ES, 10/07/2020 MARCELO MACHINI Analista Judiciário Especial Aut. pelo Art.…

Andamento do Processo n. 0005886-46.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0005886-46.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES 10... a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEONARDO DOS SANTOS, já qualificado nos …

Andamento do Processo n. 0000264-69.2017.8.08.0051 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 13/07/2020 do TJES

-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art 147 caput do Código Penal. PRAZO PARA...Andamento do Processo n. 0000264-69.2017.8.08.0051 AÇÃO - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0009388-80.2017.8.14.0028 - 13/07/2020 do TJPA

. º: 0009388-80.2017.8.14.0028 Capitulação: Artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Acusado: Paulo Rogério... comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei

Andamento do Processo n. 00012018720178140059 - 13/07/2020 do TJPA

, caput, 147, caput, todos do Código Penal c/c art. 19 da Lei 3.688/41, respectivamente, porque, na data de 08 de novembro..., e ao artigo 311, caput, todos do Código Penal. Custas na forma da lei. …

Andamento do Processo n. 00003818220208140085 - 13/07/2020 do TJPA

Penal Brasileiro e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c Lei 11.340/2006. Relata a denúncia que no dia 20.06.2020... a concessão das Medidas Protetivas de Urgência, de que tratam os Artigos 22 …

Andamento do Processo n. 00131195520198140015 - 13/07/2020 do TJPA

sob custódia da SUSIPE, pela prática dos crimes tipificado no art. 147, do Código Penal e art. 21, do Decreto Lei 3.688... do delito tipificado no art. 147, do Código Penal e art. 21, do Decreto Lei

Andamento do Processo n. 00025420920208140136 - 13/07/2020 do TJPA

SILVA DE BRITO, supostamente autor do delito previsto no art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º da Lei 11.340/06. A prisão... a decretação da prisão preventiva (artigo 282, § 4º, do CPP). Deste …

Andamento do Processo n. 00024553420208140401 - 13/07/2020 do TJPA

a ação penal, conforme artigos 100, § 1o do Código Penal Brasileiro, e art. 24 do Código de Processo Penal. O presente... do ofendido, a teor do disposto no Parágrafo Único do artigo 147 do Código P…