Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

Ameaça superticiosa é crime?

Ameaça superticiosa é crime? O art. 147 do Código Penal caracteriza o de crime de ameaça como: “Ameaçar alguém... de “palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico” (art. 147) …
Marcio Spimpolo, Advogado
há 21 horas

Assembleias Virtuais - Aspectos Práticos e Legais

, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, apelidada de “Lei dos Condomínios”: “Art. 24. Haverá, anualmente... das assembleias condominiais virtuais ganhou novo fôlego com a edição do art. …

Andamento do Processo n. 1500895-83.2020.8.26.0583 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/01/2021 do TJSP

aos artigos 140 e 147 do Código Penal ; artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ; e artigo 24-A da Lei 11.340 /06.... Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fls. 145/146). 6. O artig…

Andamento do Processo n. 197.073 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

, que o paciente foi pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal... instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos …

Andamento do Processo n. 197.160 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

. 129 , § 9º , do Código Penal ), ameaça (art. 147 do CP ) e dano (art. 163 do CP ), cometidos em âmbito de violência... os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , mantenho a …

Andamento do Processo n. 0000200-05.2012.805.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJBA

com a finalidade de investigar a prática do (s) delito (s) tipificado (s) no art. 147 do Código Penal Brasileiro... extintiva da punibilidade (art. 107 , IV , CP ). Isto posto, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 0000470-92.2013.805.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJBA

com a finalidade de investigar a prática do (s) delito (s) tipificado (s) no art. 147 do Código Penal Brasileiro, supostamente... ). Isto posto, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal , …

Andamento do Processo n. 0000367-80.2016.805.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJBA

) delito (s) tipificado (s) no art. 147 do Código Penal Brasileiro, supostamente perpetrado (s) pelo (a) autor (a) do fato.... 107 , IV , CP ). Isto posto, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0000445-03.2014.805.0102 - Inquérito Policial - 27/01/2021 do TJBA

, como incurso nas sanções previstas no artigo 147 caput do CP . Vieram-me os presentes conclusos. Em síntese, é o relato. Tudo bem..., a teor do artigo 109 , VI , do CP . Importa consignar que a …

Edital de Citação e Intimação - 27/01/2021 do TJPR

Penal - Procedimento Sumário . 0009099-13.2018.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo CLAUDENIR DE SOUZA... apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo