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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Andamento do Processo n. 418270-82.2016.8.09.0175 - Inquerito - 29/03/2017 do TJGO

PRATICA DO CRIM E DESCRITO NO ARTIGO 140, 3, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA..., PERCEBE-SE QUE ESTAO PRES ENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA... QUAISQUER DAS HIPOTESES DO AR TIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P...

Andamento do Processo n. 417955-54.2016.8.09.0175 - Denuncia - 29/03/2017 do TJGO

REFERENTE AOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 129 , 9 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DEST E MODO, DECLARO EXTINTA... A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CLEVIS BATISTA DA SILVA EM RELACAO AOS DELITOS DE LESAO CORPORAL E AMEACA, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... , NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , IV , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE ESTES ...

Andamento do Processo n. 95081-56.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

: ARTIGOS 147 E 331 C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTIÇA: FABIANA...Andamento do Processo n. 95081-56.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 95081...-56.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 552 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADELVAN MACEDO ...

Andamento do Processo n. 410602-60.2016.8.09.0175 - Inquerito - 29/03/2017 do TJGO

, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, D O CP) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. D... DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06, REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201604106020. DECLARADA ABER TA A AUDIENCIA... PELA HOMOLOGACAO DA RETRATACAO, CONSIDERANDO QUE HOUV E RETRATACAO DA VIT...

Andamento do Processo n. 208156-39.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESE S COLACIONADAS NO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, RATIFICO O RECEBIMENTO... DE LIRIO JESSE RODRIGUES CARVAL HO QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES DEFINIDOS NOS A RT. 147 DO CP E ART. 21...Andamento do Processo n. 208156-39.2014.8.09.0175 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 3656-40.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

DE WELLINGTON DA SILVA MARQUES QU ALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGO S 129, 9 E 147 DO CÓDIGO PENAL..., PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. DESSA FORMA, RATIFICO...Andamento do Processo n. 3656-40.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2...

Andamento do Processo n. 290570-26.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

O ACUSADO GELVACI PEREIRA DE SOUZA, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, DO CP) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06, REFE RENTE AOS AUTOS DE N. 201602905708. DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA... 16, D A LEI N 11.340/06 E QUE O DELITO, ORA IMPUTADO AO ACUSADO, E DE A C...

Andamento do Processo n. 290022-35.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NAS SANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP, BEM... DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRE SSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RE STRITIVAS DE DIREITOS..., COMO TAMBEM E M VISTA DA SITUACAO DE FATO EM QUE OCORREU SU...

Andamento do Processo n. 0001026-68.2015.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 29/03/2017 do TJMA

circunstanciado eventual infringência ao disposto nos art.147, caput, do CP. Nestes casos, a lei exige representação criminal...Andamento do Processo n. 0001026-68.2015.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 29/03/2017 do TJMA PROCESSO ... representação em relação a vítima, de modo que julgo extinto o presente ...

Andamento do Processo n. 0001030-08.2015.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 29/03/2017 do TJMA

no art. 147, caput, do CP e 140, do CP. Quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, do CP, a lei exige...Andamento do Processo n. 0001030-08.2015.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 29/03/2017 do TJMA PROCESSO ... da decadência, outro caminho não resta ao Ministério Público senão requerer o arquivamento ...

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