Art. 43, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;

Página 6051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 884 e 927 do Código Civil; e 42, 43, II e III, do CTB. Esclareceu que se opôs ao acórdão que reconheceu..., 319, III, 341, II, 489, § 1º e seus incisos II, III, e IV, 1.022, II, parágrafo único e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708160028856001 MG

. Isto porque o condutor, nos termos do artigo 43, inciso II do CTB, "sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá...), seja devido à freada brusca e repentina na pista de rolamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708160028856001 MG

de segurança por um (art. 29, II, CTB), seja devido à freada brusca e repentina na pista de rolamento do outro (art. 43, II...: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - CAUSADOR DO ACIDENTE - CULPA …

Andamento do Processo n. 0002632-24.2013.8.24.0026 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJSC

, II e III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO..., INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO …

Página 181 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, 34, 36, 43, INCISOS I, II e III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR A CULPA EXCLUSIVA... AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026322420138240026 Guaramirim 0002632-24.2013.8.24.0026

QUE NELA TRAFEGAVAM QUE FOI PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, 28, 34, 36, 43, INCISOS I, II... norma processual insculpida no artigo 1.010, incisos II e III, do Códi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00280019220148240023 Capital 0028001-92.2014.8.24.0023

de Odaleia Martins , dando-a como incursa nas sanções do artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/97, pela prática do fato delituoso... de Habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses , pela prática do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002632-24.2013.8.24.0026 Guaramirim 0002632-24.2013.8.24.0026

OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, 28, 34, 36, 43, INCISOS I, II e III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA... PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07072160820168010001 AC 0707216-08.2016.8.01.0001

de cuidado extraídos dos arts. 28 ; 29 , II ; 42 e 43 , II do Código de Trânsito Brasileiro 2. Na modalidade subjetiva... , II ; 42 e 43 , II do Código de Trânsito Brasileiro , verbis: 4 PODER …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0707216-08.2016.8.01.0001 AC 0707216-08.2016.8.01.0001

, II do Código de Trânsito Brasileiro 2. Na modalidade subjetiva da responsabilidade civil, quando a culpa, além de ser... imprudente de ambos os motoristas, haja vista o descumprimento dos deveres …