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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Direito Diário

Direito Diário -

Setembro amarelo: mês de prevenção ao suicídio

, parágrafo 3º inciso II do Código Penal prevê a possibilidade de se até aplicar, se necessário, violência para se impedir... o suicídio. Apenada é a conduta prevista no art. 122 do Código Penal, que incrimina aquele que participa moral.../decreto-lei/Del2848compilado.htm Por: Ingrid Carvalho Gostou? Veja mais textos c...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Exercício regular de direito
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cirúrgica (art. 146, § 3°, I e II, CP); e o direito de crítica (art. 142, II, CP). A intervenção médico-cirúrgica..., previsto no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal: “ni...

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Escrito por João Paulo da Cunha Gomes INTRODUÇÃO Alguns doutrinadores entendem que a norma do artigo 122 do Código Penal descreve o crime de participação em suicídio , e outros adu...

Transfusão de Sangue

A questão é muito complexa por um lado e muito simples por outro. Muito complexa quando é enfrentada em termos de convivência pacífica entre Estado e religião. Muito simples quando é arrostada - como

Eutanásia

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ACERCA DA EUTANÁSIA A palavra eutanásia, derivada dos vocábulos gregos eu, que literalmente significa bem, bom, belo e thanasia, equivalente à morte, e que entre nós

Suicídio Assistido no Direito Brasileiro

1 INTRODUÇÃO Pensar na morte do ser humano não é tarefa fácil. O presente trabalho visa compreender a ambição de quem deseja a boa morte, por meio do suicídio assistido. Este tema é discutido em

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

e não o risco integral, admitindo a exclusão da responsabilidade nas hipóteses do art. 14, § 3º. Em suma, a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva para todos os serviços

Imputação Objetiva, Lei e Literatura

1 - Introdução A imputação objetiva consiste na atribuição a alguém da "realização de uma conduta criadora de um risco juridicamente proibido" que leva à "produção de um resultado jurídico"

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internação compulsória e qual o tempo necessário. Pede o acolhimento das preliminares ou improcedência do pedido. Saneouse à fl. 83, afastando-se a preliminar de carência da ação arguida pelo

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5.478/68 - Alimentos - S. E. M. S. X S. S. N. - Vistas dos autos aos interessados para cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos

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