Art. 87 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

- Rodrigo Muniz Dantas Silva - Arthur L.tecidos S/A Casas Pernambucanas e outros - Vistos. Fls. 143/154 - Tendo em vista o teor da certidão retro, bem como, constar no mandado expressamente o...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634069 SP 2016/0166541-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.069 - SP (2016/0166541-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI...

Andamento do Processo n. 1.634.069 - Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4686) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.069 - SP (2016/0166541-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Página 5404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil/73, em razão da existência de coisa julgada. Por fim,...

Página 38 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 8 de Outubro de 2018

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 2.0.06 FUNÇÃO: GESTÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA 2.0.06.01 SUBFUNÇÃO: DESENVOLVIMENTO,...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2018

PRAZOS DE GUARDA DESTINAÇÃO (em anos) ATIVIDADES DOCUMENTOS OBSERVAÇÕES Unidade com Unidade Guarda atr buições de Eliminação Produtora Permanente Arquivo 006.01.08.001 Cadastro de usuários vigência...

STJ analisa direitos autorais e de propriedade sobre mascotes de clubes de futebol

Muitos símbolos caracterizam uma entidade de prática desportiva: escudos, siglas e mascotes diferenciam uma agremiação de outra. Se vemos uma raposa no contexto do futebol, lembramos do Cruzeiro...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO...

Andamento do Processo n. 0102076-74.2016.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 18/11/2016 do TRF-2

3 - 0010098-90.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.010098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 04/10/2016 16:18 Gabinete 05 Magistrado (a) SIMONE SCHREIBER AGRAVANTE: RENATO...

Página 18 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2016

cujo escopo é a declaração de nulidade dos registros 195.377, 195.380, 701.038, 701.043, 701.695, 701.708, 701.795, 701.806, 702.827 e 702.838, todos concedidos pela Fundação Biblioteca Nacional. Em...