Artigo 87 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
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Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia contra Xpertia Brasil Soluções Integrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008823-10.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 07/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008823-10.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO LEANDRO PROCOPIO VIEIRA NUCLEO DE INFORMAçãO E COORDENAçãO DO PONTO BR -NIC.BR ADVOGADO(A/S) CIBELLE DE…

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - Tjsp

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO /SP. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007006-13.2020.8.26.0011 SP 1007006-13.2020.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000473335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007006-13.2020.8.26.0011, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536913 SP 2014/0144484-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536913 - SP (2014/0144484-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLUB ATHELTICO PAULISTANO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, …

Petição - Ação Direito de Imagem

1W BGCB _- 42. - - - Até mesmo porque se fosse para - vincular, por óbvio, vincularia a minuta nos exatos termos em que apresentada. Contudo, afirma o ECAD que, após a apresentação dessa minuta,…

Página 6416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO ADVOGADO : RUBENS CLEISON BAPTISTA E OUTRO(S) - SP160556 AGRAVADO : CLUBE ATLETICO PAULISTANO ADVOGADO : ALTAIR CÉSAR RODRIGUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1719468 SC 2020/0152363-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1719468 - SC (2020/0152363-5) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por J. V. S. e C. LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. …