Artigo 87 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Página 221 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 6 de Dezembro de 2023

Projeto de implantação de 02.06.01.02 rede 02.06.01.03 Projeto de atualização ou modernização tecnológica Projeto de 02.06.01.04 desenvolvimento de programas de computador Relatório de 02.06.01.05…
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Página 806 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2023

N. XXXXX-25.2023.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA LUCIA CAETANO RIOS. Adv(s).: RO10164 - MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, RO10209 - LEILU DE ALMEIDA ROSA. R: GOL LINHAS AEREAS S.A..
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Página 77 do Diário Oficial do Município de Americana (DOM-AMERIC) de 26 de Julho de 2023

Lei Federal n. 9.610/1998, art. 87; eARQ Brasil: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos / Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos. 1.1. versão. - Rio…
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Página 79 do Diário Oficial do Município de Americana (DOM-AMERIC) de 26 de Julho de 2023

s de arquivo Lei Federal n. 9.610/1998, art. 87; eARQ Brasil: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos / Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos. 1.1.
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Página 6416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO ADVOGADO : RUBENS CLEISON BAPTISTA E OUTRO(S) - SP160556 AGRAVADO : CLUBE ATLETICO PAULISTANO ADVOGADO : ALTAIR CÉSAR RODRIGUES…
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Página 8486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 7º, XIII, e 87, I, da Lei n.º 9.610/98. Sustenta, em síntese: (a) haver "criação intelectual na forma da disposição do seu…
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Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

- Rodrigo Muniz Dantas Silva - Arthur L.tecidos S/A Casas Pernambucanas e outros - Vistos. Fls. 143/154 - Tendo em vista o teor da certidão retro, bem como, constar no mandado expressamente o…
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Página 5404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil/73, em razão da existência de coisa julgada. Por fim,…
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Página 38 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 8 de Outubro de 2018

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 2.0.06 FUNÇÃO: GESTÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA 2.0.06.01 SUBFUNÇÃO: DESENVOLVIMENTO,…
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Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2018

PRAZOS DE GUARDA DESTINAÇÃO (em anos) ATIVIDADES DOCUMENTOS OBSERVAÇÕES Unidade com Unidade Guarda atr buições de Eliminação Produtora Permanente Arquivo 006.01.08.001 Cadastro de usuários vigência…
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