Art. 43, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

infringido o disposto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis (06... pecuniária, no valor de um (01) salário mínimo, de conformidade …

Andamento do Processo n. 0002632-24.2013.8.24.0026 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJSC

QUE NELA TRAFEGAVAM QUE FOI PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, 28, 34, 36, 43, INCISOS I..., II e III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA …

Página 181 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, 34, 36, 43, INCISOS I, II e III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR A CULPA EXCLUSIVA... DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026322420138240026 Guaramirim 0002632-24.2013.8.24.0026

QUE NELA TRAFEGAVAM QUE FOI PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, 28, 34, 36, 43, INCISOS I, II... pelo sinistro. Inclusive, sobre a conduta praticada pelo requerido …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002632-24.2013.8.24.0026 Guaramirim 0002632-24.2013.8.24.0026

OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, 28, 34, 36, 43, INCISOS I, II e III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA... PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

. LIMINAR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. ICMS. ART. 70, LXXI, RICMS⁄ES... evitar a autuação da impetrante, não havendo que se falar em …

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, artigo 42 e artigo 43, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (execução de manobra sem certificar-se de que pode... ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código

Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 311 da Lei 9.503/97 Aberta a audiência, perguntado ao autor... (quatrocentos reais), dividido em duas parcelas iguais e mensais, tudo com base …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00310766420148070007 DF 0031076-64.2014.8.07.0007

diversas disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, desrespeitando especialmente as condutas..., o que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, sugere a …

Andamento do Processo n. 0031076-64.2014.8.07.0007 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TJDF

Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, desrespeitando especialmente as condutas previstas nos artigos 26, I, 28... evitado. No particular, no que toca às normas de regulação legal, …