Art. 146, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
DR. ADEvogado, Administrador
há 4 dias

Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue

diz que diversos atos normativos, como o artigo 146, parágrafo 3º, inciso I, do Código Penal e dispositivos da Resolução...

Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue

diz que diversos atos normativos, como o artigo 146 , parágrafo 3º , inciso I , do Código Penal e dispositivos...

Colisão Entre Direitos Fundamentais - Direito à Vida X Direito a Liberdade Religiosa.

e a seu alcance, em favor do paciente”) e no ordenamento jurídico brasileiro no art. 146, § 3º, I do Código Penal que torna... por volta de (1690 a.C.) baseava-se na lei de Talião e possuía cerca …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40161871120198240000 Criciúma 4016187-11.2019.8.24.0000

Criminal): indiciado pela pratica do crime previsto no art. 157, § 2°, inciso II, do CP e art. 146, § 3°, inciso I... previsto no art. 157, § 2°, inciso II, do CP e art. 146, §3°, inciso I, do CP. …

Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal). Observe-se que a conduta almejada... da Constituição Federal). O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime de …

Acusações da prática do crime de maus-tratos aos animais na medicina-veterinária

, não configura o crime de constrangimento ilegal do Art. 146, §3º, inciso I do Código Penal (forçar a algo... por profissionais veterinários. O crime de maus-tratos aos animais é previsto no Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40161871120198240000 Criciúma 4016187-11.2019.8.24.0000

°, inciso II, do CP e art. 146, §3°, inciso I, do CP. Autoridade policial representou pela prisão preventiva. III) ação... previsto no art. 157, §2°, inciso II, do CP e art. 146, §3°, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40143960720198240000 Criciúma 4014396-07.2019.8.24.0000

Criminal): indiciado pela pratica do crime previsto no art. 157, §2°, inciso II, do CP e art. 146, §3°, inciso I, do CP... por infração ao art. 163, paragrafo único, inciso III, do CP. Assim é que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40143960720198240000 Criciúma 4014396-07.2019.8.24.0000

II , do CP e art. 146 , § 3º , inciso I , do CP . Autoridade policial representou pela prisão preventiva. III) ação... penal 0003724-50.2016 (2º Vara Criminal): Denunciado por infração ao art. 163, …

A responsabilidade médica pelas consequências da recusa de transfusões sanguíneas por adeptos da religião Testemunhas de Jeová

perigo de morte. Tal posicionamento está amparado no disposto do artigo 146 , § 3º , inciso I , do Código Penal..., pelo crime, previsto no art. 146 do Código Penal , de constrangimento ilegal. …