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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

Rubia Mara

Rubia Mara -

Direito à vida x Liberdade de crença: ponderação frente aos Direitos da Personalidade

o médico intervir, inclusive sem o seu consentimento, uma vez que atuaria amparado pelo inciso I do § 3º do art. 146..., se justifica por iminente perigo de vida” (art.1463, I, do CP). Portanto, atuando o médico conforme autoriza ou fomenta.... 11 a 21. O Código Penal brasileiro traz em seu rol da Parte Especial, Tí...

Andamento do Processo n. 1001392-70.2017.8.26.0160 - Tutela Cautelar Antecedente - 01/09/2017 do TJSP

, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe-se que a conduta almejada pode... o cometimento do crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3º do Código Penal).O atestado de fl. 23 descreve... da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime de constra...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

, nos termos do art. 3º , parágrafo 1º , do Decreto-Lei 911 , de 1º.10.1969, já com a nova redação conferida pela Lei 10.931..., querendo, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (parágrafo 1º e 2º do art. 3º do citado decreto-lei), pagar... de constrangimento ilegal (art. 146 , § 3º do Código P...

Inteiro Teor. : 20920485120178260000 SP 2092048-51.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000574128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2092048-51.2017.8.26.0000, da

Pg. 997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal). Observe-se que a conduta almejada pode enquadrar... o cometimento do crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3° do Código Penal). O atestado de fl. 29 sequer menciona o risco... de saúde e sua duração exceder 15 dias. Deve ser ponderado que o inci...

Pg. 3337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

de 20%, correspondentes à multa e aos honorários advocatícios.Int.. - ADV: ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), ANA CARINA BORGES (OAB 251917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe-se que a conduta almejada pode....Indefiro a liminar, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245... da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime ...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

com a intervenção médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida ( § 3º , I do art. 146.... 146 , § 3º do Código Penal ).O atestado juntado de fl. 16 não dá segurança ao juízo para que se tome decisão tão... ponderado que o inciso II do art. 6º da Lei 10.216 /2001 é inconstituciona...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Exercício regular de direito
Exercício regular de direito

cirúrgica (art. 146, § 3°, I e II, CP); e o direito de crítica (art. 142, II, CP). A intervenção médico-cirúrgica..., previsto no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal: “ni...

Pg. 830. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal). Observe-se que a conduta almejada pode enquadrar-se, também, no crime... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal). O Código Penal... prevê em seu art. 146 o crime de constrangimento ilegal: constranger ...

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