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26 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe-se que a conduta almejada pode....Indefiro a liminar, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245... da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime ...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

com a intervenção médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida ( § 3º , I do art. 146.... 146 , § 3º do Código Penal ).O atestado juntado de fl. 16 não dá segurança ao juízo para que se tome decisão tão... ponderado que o inciso II do art. 6º da Lei 10.216 /2001 é inconstituciona...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Exercício regular de direito
Exercício regular de direito

cirúrgica (art. 146, § 3°, I e II, CP); e o direito de crítica (art. 142, II, CP). A intervenção médico-cirúrgica..., previsto no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal: “ni...

Pg. 830. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal). Observe-se que a conduta almejada pode enquadrar-se, também, no crime... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal). O Código Penal... prevê em seu art. 146 o crime de constrangimento ilegal: constranger ...

Andamento do Processo n. 1001787-96.2016.8.26.0160 - Procedimento Comum - 12/05/2017 do TJSP

coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II da Constituição Federal ).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime... com a intervenção médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida ( § 3º , I do art. 146.... 146 , § 3º do Código Penal ).Não se juntou qualquer documento que se com...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime... com a intervenção médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código... sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 528 § 3º...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe... exatamente da exceção que afasta o cometimento do crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3° do Código Penal... o réu Ipiranga Agroindustrial S.A (Art. 335, parágrafo 2º do código de proce...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal... senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime..., pois o caso é exatamente da exceção que afasta o cometimento do crime de constrangim...

Andamento do Processo n. 1000238-17.2017.8.26.0160 - Procedimento Comum - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1000238-17.2017.8.26.0160 - Procedimento Comum - Obrigações - Larissa Alves Pinto - Rogério José de Souza - - Município de Descalvado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro a

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

244122/SP) Processo 1000124-78.2017.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B. - Providencie a autora a impressão do Ofício para apresentação na empregadora, confirmando nos

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