Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

Andamento do Processo n. 1000238-17.2017.8.26.0160 - Procedimento Comum - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1000238-17.2017.8.26.0160 - Procedimento Comum - Obrigações - Larissa Alves Pinto - Rogério José de Souza - - Município de Descalvado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro a

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

244122/SP) Processo 1000124-78.2017.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B. - Providencie a autora a impressão do Ofício para apresentação na empregadora, confirmando nos

Responsabilidade civil do médico na recusa de transfusão sanguinea

RESUMO O objetivo do tema é tratar, através de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, da responsabilidade civil do médico diante da transfusão de sangue, abrangendo a responsabilidade civil do

Transfusão de Sangue

A questão é muito complexa por um lado e muito simples por outro. Muito complexa quando é enfrentada em termos de convivência pacífica entre Estado e religião. Muito simples quando é arrostada - como

Transfusão de Sangue em Testemunhas de Jeová

O presente tema tem por objetivo expor informações sobre a polêmica da recusa à transfusão de sangue pelas Testemunhas de Jeová, sendo que esse pensamento é questionado há anos, suscitando inúmeros

Andamento do Processo n. 1000249-80.2016.8.26.0160 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

Processo 1000249-80.2016.8.26.0160 - Procedimento Comum - Obrigações - Aline Jeane de Lima Rodrigues - Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita

Andamento do Processo n. 1000973-84.2016.8.26.0160 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

Processo 1000973-84.2016.8.26.0160 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Maria Luiza Soares - Renan Avelino Soares Gomes - - Municipio de Descalvado

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

V. Acórdão. Anote-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 44/56).A internação contra a vontade da pessoa, não obstante seja direcionada a tratamento, alcança também a

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

Anote-se que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime de constrangimento

×