Parágrafo 3 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Intimidação sistemática (bullying)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002529-89.2022.8.17.2970 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0002529-89.2022.8.17.2970 POLO PASSIVO CLINICA ODONTOLOGICA GILBERT ANGEL LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL BEZERRA LINS | 41813/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002529-89.2022.8.17.2970 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0002529-89.2022.8.17.2970 POLO PASSIVO GILBERT ANGEL SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) RAFAEL BEZERRA LINS | 41813/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0034657-65.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034657-65.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO ALAN BORTOLASSI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 Autos nº 0034657-65.2024.8.16.0014 Indiciado(s): ALAN…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035020-52.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035020-52.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO MAICON FELIPE VIEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035013-60.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035013-60.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO FRANCISCO RENATO LUIZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035003-16.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035003-16.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO MáRCIO EDER BARBOSA VIANA WESLEY LEANDRO PEREIRA DE SOUZA WILLIAN FERREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 P á…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0035021-37.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035021-37.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO JOSé GONçALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0058534-05.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058534-05.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONARDO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCIANO ALVES DA SILVA | 74715/PR DATA DE…

Despacho - 0035724-15.2019.1.00.0000 - Disponibilizado em 08/02/2024 - STF

ADPF 642 NÚMERO ÚNICO: 0035724-15.2019.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Gabriela Rondon Rossi Louzada e Outro(a/s) | OAB 43231/DF ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DESPACHO : Ementa : Arguição de…

Andamento do Processo n. 0706934-74.2022.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2024 do TJDF

N. 0706934-74.2022.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GUSTAVO VASCONCELOS SOUZA. Adv (s).:…