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21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Direito à vida x Liberdade de crença: ponderação frente aos Direitos da Personalidade

, se justifica por iminente perigo de vida” (art.1463, I, do CP). Portanto, atuando o médico conforme autoriza ou fomenta... o médico intervir, inclusive sem o seu consentimento, uma vez que atuaria amparado pelo inciso I do § 3º do art. 146... da República Federativa do Brasil de 1988 . 19ed., Brasilia, 2008. BRASIL...

Pg. 7013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

a aplicação do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, uma vez que a pena foi fixada em 12 (doze) anos de reclusão. 3. Habeas... precedentes: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.°, III, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.../03/2014). RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 129, CAPUT, E 146, § 3º, DO CP. PRES...

Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

a punibilidade de todos os recorrentes em relação aos crimes tipificados nos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código... Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e VI, 110, § 1º, e 114, II, do Código Penal, e para.... INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/...

Direito Diário

Direito Diário -

Setembro amarelo: mês de prevenção ao suicídio

, parágrafo 3º inciso II do Código Penal prevê a possibilidade de se até aplicar, se necessário, violência para se impedir... o suicídio. Apenada é a conduta prevista no art. 122 do Código Penal, que incrimina aquele que participa moral.../decreto-lei/Del2848compilado.htm Por: Ingrid Carvalho Gostou? Veja mais textos c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1361307 PR 2013/0001493-0

. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e VI, 110, § 1º, e 114, II... da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, pois, desde o último marco..., em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2013/0001493-0 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

, e 146 , § 3º , do Código Penal , nos termos do art. 107 , IV , c/c os arts. 109 , V e VI , 110 , § 1º , e 114 , II... aos crimes dos arts. 129 , caput, e 146 , § 3º , do Código Penal , pois, desde o último marco interruptivo, consistente... interposto pelo Ministério Público Federal , aponta-se ofensa aos arts. 35 , ...

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

/06/2017, DJe 07/08/2017) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 129, CAPUT, E 146, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal... Venhra Mendes de Paula). 3. Inexiste ofensa ao art. 619 do Códig...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e VI, 110, § 1º, e 114, II, do Código Penal... entre a conduta dos recorrentes e as práticas delituosas. 8. A atenuante prevista no art. 56 da Lei n. 6.001/1973 tem sua aplicação..., § 4º, IV, do Código Penal, será possível o cumprimento da reprim...

Andamento do Processo n. 1001392-70.2017.8.26.0160 - Tutela Cautelar Antecedente - 01/09/2017 do TJSP

, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe-se que a conduta almejada pode... o cometimento do crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3º do Código Penal).O atestado de fl. 23 descreve... da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime de constra...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

, nos termos do art. 3º , parágrafo 1º , do Decreto-Lei 911 , de 1º.10.1969, já com a nova redação conferida pela Lei 10.931..., querendo, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (parágrafo 1º e 2º do art. 3º do citado decreto-lei), pagar... de constrangimento ilegal (art. 146 , § 3º do Código P...

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