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26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe-se que a conduta almejada pode... da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime de constrangimento ilegal: constranger alguém a fazer.... 146, § 3º do Código Penal).O médico subscritor do atestado de fl. 2...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

com a intervenção médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146... (art. 97 do Código Penal). Se o agente está sob risco iminente de vida, não se pode obrigá-lo a tratamento médico que dure..., § 3° do Código Penal).O atestado juntado de fl. 16 não dá seguranç...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Exercício regular de direito
Exercício regular de direito

cirúrgica (art. 146, § 3°, I e II, CP); e o direito de crítica (art. 142, II, CP). A intervenção médico-cirúrgica... a lei vigente. Desta forma, a excludente prevista decorre de c...

Pg. 830. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal). Observe-se que a conduta almejada pode enquadrar-se, também, no crime... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal). O Código Penal... prevê em seu art. 146 o crime de constrangimento ilegal: constranger ...

Pg. 831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

(art. 146 , § 3º do Código Penal ). O médico subscritor do atestado de fl. 17 afirma que o quadro do réu vem agravando..., observa-se que a limitação de idade encontra respaldo no artigo 1º da Lei Complementar Municipal 34/2013... comprovados no ato da convocação (fls. 24). Assim, ausentes os requisitos dos artigos...

Andamento do Processo n. 1001787-96.2016.8.26.0160 - Procedimento Comum - 12/05/2017 do TJSP

coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II da Constituição Federal ).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime.... 146 , § 3º do Código Penal ).Não se juntou qualquer documento que se comprove o estado de saúde do paciente.Não se pode... com a intervenção médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime... com a intervenção médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código... sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 528 § 3º...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

exatamente da exceção que afasta o cometimento do crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3° do Código Penal..., sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal).Observe... (art. 5º, II da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

(art. 146, § 3º do Código Penal).O médico subscritor do atestado de fl. 17 afirma que o quadro do réu vem agravando..., o art. 1.012 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões. Com elas ou o decurso de prazo, subam ao Egrégio Tribunal.... 165/174 e 175/184), observando-se, quanto aos efeitos, o art. 1.012 do Código...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal).O Código Penal prevê em seu art. 146 o crime... médica, sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de vida (§ 3º, I do art. 146 do Código Penal..., pois o caso é exatamente da exceção que afasta o cometimento do crime de constrangim...

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