Art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;
II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;
III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578185 SP 2019/0265517-8

e a utilização de direção defensiva tratados nos artigos 28, 43, 150 e 220, inciso X, do Código de Trânsito, verifica-se, claramente... de acidentes (cf. artigos 28, 43, 150 e 220, inciso X, do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03533950620128190001

dos autos, na medida em que este, ao efetuar a conversão, inobservou as regras do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503... do Código de Trânsito Brasileiro; que em relação à dinâmica dos fatos, …

Página 11265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

na pista (art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro ). Por fim, importa destacar que mesmo que a prova coligida ao feito indique... pelo crime previsto no artigo 302 , § 1º , inciso IV , do Código

Edital de Citação - 29/11/2019 do TJPR

e 65, todos da Lei 9.503/1997 (CTB) c/c art. 1º da Resolução 277/2008 do CONTRAN, pelos seguintes fatos: "Fato... determina o artigo 396-A do Código de Processo Penal, nos autos de …

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2019

em 15/04/2019, nas sanções art. 302, caput, c/c arts. 28, 43 e 65, todos da Lei 9.503/1997 (CTB) c/c art. 1º da Resolução... da Lei 11.343/06, nos autos de processo-crime

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40153071920198240000 Itajaí 4015307-19.2019.8.24.0000

EM ESPAÇO SUFICIENTE PARA EFETUAR A ULTRAPASSAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, X, "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. DEVER DE CAUTELA. ARTS. 28 E 43 DO CÓDIG…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00378387420188250001

do delito previsto no art. 302 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúnciaque: “(...) na data de 16... EMENTA APELAÇAO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07257012020188070001 DF 0725701-20.2018.8.07.0001

que condiz com a tese autoral. 3.1. Dispõe o art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro que, ao regular a velocidade, o condutor... prova produzida, a tese autoral encontra reflexo nos autos. Dispõe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725701-20.2018.8.07.0001 DF 0725701-20.2018.8.07.0001

do Código de Trânsito Brasileiro que, ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas..., ultrapassando em muito a mera análise fotográfica; 3. Prova dos …

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

infringido o disposto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis (06...”, do Código de Trânsito Brasileiro. - ADV: CLARA TAÍS XAVIER …