referente à necessidade de observância do art. 300 do CPC/2015 na aplicação do art. 105 da Lei 9.610/1998 foi apreciada... violados (arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 4º, 86, 99, § 2º, e 105 da Lei 9.61……
Artigo 86 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1589956 RS 2019/0286521-8
no art. 68, § 32, da Lei 9.610/98. [...] O fato de o artigo 86 da Lei 9.610/982 referir serem devidos os direitos..., confira-se: O fato de o artigo 86 da Lei 9.610/982 referir serem devidos os dire……
Andamento do Processo n. 1576857 - Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ
. [...] O fato de o artigo 86 da Lei 9.610 /982 referir serem devidos os direitos autorais pelos estabelecimentos que exibirem..., a serem liquidados, excluída a multa moratória prevista no art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021501-61.2016.5.04.0018
e Estadual atinentes ao direito à educação Assim dispõe o artigo 221 da Constituição Federal: Art. 221. A produção... social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei nº 236/1967, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000499-71.1998.8.16.0021 PR 0000499-71.1998.8.16.0021 (Acórdão)
NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS... VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS – ART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000499-71.1998.8.16.0021 PR 0000499-71.1998.8.16.0021 (Acórdão)
RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – ART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA... TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015) 6.14. Além disso, a …
Andamento do Processo n. 1.613.492 - Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ
restrita e vinculada por liame empregatício, nos termos do art.311, da Lei complementar nº1099/01; (2) 366, da Lei nº6.4355... do art. 31, da Lei complementar nº 109/01. A jurisprudência pacífica …
Página 4222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020
Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2020 APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 INDEFERIDO... jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e …
Página 4223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020
dos dispositivos considerados violados (arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 4º, 86, 99, § 2º, e 105 da Lei 9.610/1998; e 373, § 2º, e 497... do CPC/2015) não é apto a lastrear a tese acampada (de que a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 994245 PR 2016/0261767-9
; e artigos 4º , 28 , 29 , 31 , 68 , § 3º , 86 e 110 da Lei n.º 9.610 /98. Sustentou, em síntese, que são devidos... , caput, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art.…