Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
recorrido violado os arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC; arts. 68, §§ 2º, 3º e 4º, 81, e 86, da Lei9.610nº9.610/98. Alega..., outrossim, dissenso pretoriano quanto à interpretação do art. 28 da L……
considerado como local de frequência coletiva. Observância, na espécie, do disposto no art. 68 da Leinº9.610/98 e art. 23... exigíveis. A propósito, impende salientar a distinção que é feita pela …
. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, 23, 31, 68 e 86 da Leinº9.610/1998. Afirma, além de omissão no... a distinção que é feita pela própria Leinº9.610/1998 que, em seu art. …
. Inteligência do art. 98 da Leinº9.610/1998." ( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA... contrária ao que dispõe a Leinº9.610/98, vez que o artigo 110 prevê, …
, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Leinº9.610/1998." ( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro...), em suma, que: a) a decisão se mostra contrária ao que dispõe a …
de direitosautorais , diante do que dispõe o artigo 68, §§ 1º e 3º, da Lei9.610 /98. Requereu a nulidade da sentença..., sendo certo que permanece em vigor a norma do § 3º do art. 68 da Lei de Dir……
, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇAO DE DIREITOSAUTORAIS – ART. 110, LEI9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA... PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOSAUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS…
– ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI9.610/98 - DIREITOSAUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES... PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI9.610/98 – DIREITOSAUTORAIS…
86, da Leinº9.610/98, dispõe que: “Art. 86. Os direitosautorais de execução musical relativas a obras musicais, lítero... ou científicas.” Da conjugação dos art. 68, § 3º e do art. 86 da …
ou titular da obra no que tange à sua utilização por terceiros, no entanto, as disposições do art. 105 da Leinº9.610 /98... DA TUTELA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 105 DA LEINº9.610 /98 …