Art. 86 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.

Andamento do Processo n. 1001651-09.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1001651-09.2019.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo...

Página 47 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2019

DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. [...] 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059051620148260248 SP 1005905-16.2014.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000545326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005905-16.2014.8.26.0248, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 1008880-54.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1008880-54.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo...

Página 31 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Junho de 2019

Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO assim ementado (id 7039613): “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR...

Página 17493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.813 - SP (2019/0117217-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008678620198240000 Lages 0000867-86.2019.8.24.0000

Apelação Cível n. 0000867-86.2019.8.24.0000, de Lages Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS NO CAMPEONATO...

Página 10539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

Alegaram cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 332 e 334 do CPC/1973, pela não produção de prova documental e testemunhal, para comprovar que deveria pagar os direitos autorais para a...

Página 12880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

6. O STJ já firmou entendimento de que não basta que o estabelecimento comercial tenha TV por assinatura, sendo necessária a comprovação de que a empresa prestadora de serviço, ao emitir o sinal dos...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03004544420148240139 Porto Belo 0300454-44.2014.8.24.0139

Recurso Especial n. 0300454-44.2014.8.24.0139/50001, de Porto Belo Recorrente : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD Advogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e...