recorrido violado os arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC; arts. 68, §§ 2º, 3º e 4º, 81, e 86, da Lei 9.610 nº 9.610/98. Alega..., outrossim, dissenso pretoriano quanto à interpretação do art. 28 da L……
Artigo 86 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
Andamento do Processo n. 00006165020058140028 - 14/12/2020 do TJPA
considerado como local de frequência coletiva. Observância, na espécie, do disposto no art. 68 da Lei nº 9.610/98 e art. 23... exigíveis. A propósito, impende salientar a distinção que é feita pela …
Página 1631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020
. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, 23, 31, 68 e 86 da Lei nº 9.610/1998. Afirma, além de omissão no... a distinção que é feita pela própria Lei nº 9.610/1998 que, em seu art. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037586-94.2017.8.16.0021 PR 0037586-94.2017.8.16.0021 (Acórdão)
. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998." ( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA... contrária ao que dispõe a Lei nº 9.610/98, vez que o artigo 110 prevê, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037586-94.2017.8.16.0021 PR 0037586-94.2017.8.16.0021 (Acórdão)
, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998." ( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro...), em suma, que: a) a decisão se mostra contrária ao que dispõe a …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014421-91.2017.8.19.0002
de direitos autorais , diante do que dispõe o artigo 68, §§ 1º e 3º, da Lei 9.610 /98. Requereu a nulidade da sentença..., sendo certo que permanece em vigor a norma do § 3º do art. 68 da Lei de Dir……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000499-71.1998.8.16.0021 PR 0000499-71.1998.8.16.0021 (Acórdão)
, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS – ART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA... PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000499-71.1998.8.16.0021 PR 0000499-71.1998.8.16.0021 (Acórdão)
– ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES... PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98 – DIREITOS AUTORAIS…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001896-11.2017.8.26.0602 SP 1001896-11.2017.8.26.0602
86, da Lei nº 9.610/98, dispõe que: “Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativas a obras musicais, lítero... ou científicas.” Da conjugação dos art. 68, § 3º e do art. 86 da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1002126-62.2019.8.11.0000 MT 2019/0372441-1
ou titular da obra no que tange à sua utilização por terceiros, no entanto, as disposições do art. 105 da Lei nº 9.610 /98... DA TUTELA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610 /98 …