Artigo 1616 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.

Andamento do Processo n. 0001147-64.2016.8.05.0138 - Averiguação de Paternidade - 28/10/2020 do TJBA

, nos termos do artigo 1.616 do Código Civil. Em razão do ônus de sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas... isso, em harmonia com os dispositivos legais e jurisprudências acima …

Página 330 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 487, inciso I do C.P.C., c/c o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, e art. 1.609, IV c/c art. 1.616 do C... (OAB 11136/AM) -Processo 0606833-38.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei

Página 2083 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil).De uma análise dos autos..., sem resolução do mérito, e o faço, com fundamento no art. 485, III, …

Página 2083 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

, todos do Código Civil.Em consequência, determino que se proceda à averbação do registro de nascimento de , lavrado sob ... pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do Novo Código

Página 641 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2020

. 1.630 e 1.634 do Código Civil , c/c o art. 4º e segts. da Lei 5.478 , de 25/07/68, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., e art. 1.616 do C.C. , primeira figura, determinando o SUPRIMENTO e a …

Página 882 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020

com base no art. 1.616 do Código Civil . Intimem-se as partes. Quanto à regulamentação da guarda, visitas e alimentos...Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2020 Por …

Andamento do Processo n. 0101059-47.2015.8.20.0107 - 22/09/2020 do TJRN

/92 e no art. 1.616 do novo Código Civil determinar que se inclua o nome do investigado ao do requerente reconhecendo...) PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS (Art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) Valor da dívida: R$ …

Página 509 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Setembro de 2020

8.560 /92 e no art. 1.616 do novo Código Civil determinar que se inclua o nome do investigado ao do requerente reconhecendo...) PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS (Art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) Valor da …
Ivenise Rocha, Advogado
mês passado

O Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva

aos outros parentes, conforme Lei 12.398 /2011 que deu nova redação ao artigo 1.589 do Código Civil de 2002 : Art. 1.589. O pai ou a mãe... de lei, no Código Civil de forma implícita, reconhece a …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2020

, ou de sua genitora, tudo com base no que dispõe o art. 1.694 e seguintes do Código Civil c/c a lei 5.478 /68... DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA "AO LUME DO EXPOSTO, com base no art. 19 , inciso I , …