Artigo 1616 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.

Página 165 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Comarca De Linhares Linhares - 1ª Vara De Família, órfãos E Sucessões Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0805021-37.2019.8.14.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805021-37.2019.8.14.0051 POLO PASSIVO D. B. F. D. S. C. C. ". DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do…

Página 1457 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

de declaração de paternidade, com o consequente reconhecimento, ao filho, de todos os direitos que teria caso a paternidade fosse reconhecida voluntariamente, na forma do art. 1616 do Código Civil.
0
0

Página 669 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Maio de 2024

Fabrício Arteiro de Paiva (OAB XXXXX/AM) Haildo Jarbas Rodrigues (OAB XXXXX/AM) Hamilton Colares Azevedo Júnior (OAB XXXXX/AM) Iovane Nunes Penha (OAB XXXXX/AM) Núbia Rafaela Silva de Oliveira (OAB…
0
0

Publicação do processo nº 8000159-73.2023.8.05.0165 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000159-73.2023.8.05.0165 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Medeiros Neto…

Publicação do processo nº 0613737-06.2018.8.04.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0606/2024 ADV: RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO (OAB 14926/AM), .ADV: THÁSSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (OAB 13462/AM) -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004202-36.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004202-36.2020.4.03.6103 POLO ATIVO S. K. L. J. ADVOGADO(A/S) JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO | 415305/SP FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA | 151974/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801523-70.2019.8.14.0070 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801523-70.2019.8.14.0070 POLO PASSIVO M. S. C. D. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0802997-13.2018.8.14.0070 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802997-13.2018.8.14.0070 POLO PASSIVO J. G. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE…

Página 136 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-84.2021.8.09.0040 Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a…
0
0