Art. 85, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Página 497 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Agosto de 2018

DO VÍNCULO COM AADMINISTRAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A FRUIÇÃO OU A REGULARIDADE DO PAGAMENTO. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA...