Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1365064-64.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS TUTELA - INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE…

TJMG • 0004276-21.2016.8.13.0408 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº 0408.16.000427-6 Natureza: Ação ordinária com medidas de urgência inauldita altera pars Autor: JR Petróleo Consultoria LTDA - ME Réu: Generali Brasil Seguros S/A Solo Brasil Larasc Corretora…

Página 497 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Agosto de 2018

DO VÍNCULO COM AADMINISTRAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A FRUIÇÃO OU A REGULARIDADE DO PAGAMENTO. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA…