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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

Andamento do Processo n. 0004503-22.2009.8.17.0480 do dia 22/03/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO – ADVOGADO Expediente: 2017.700.001096 Processo nº

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Hipótese em que, considerando a pena aplicada de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de

Inteiro Teor. Apelação: APL 30014985420138260025 SP 3001498-54.2013.8.26.0025

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000126052 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3001498-54.2013.8.26.0025, da Comarca de Angatuba, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 27077220158260338 SP 0002707-72.2015.8.26.0338

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000060016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002707-72.2015.8.26.0338, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 13042920148050228

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº.

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2017

PRIDOS INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTANO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 17 DE MARÇO DE 2015, RESTANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS

Andamento do Processo n. 0000469-43.2013.8.17.0260 do dia 11/01/2017 do DJPE

Processo nº 0000469-43.2013.8.17.0260 Natureza da Ação: Ação Penal Acusado: Eliomar da Silva Viturino advogado: Josival Miguel de Lima – OAB/PE 32.038 Vistos etc.,Eliomar da Silva Viturino ,

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10775070111197001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO RECURSO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA

Habeas Corpus: HC 123665120168140000 BELÉM

a0 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTS. 121, §2º, INCISO I, 146, §§ 2º E 3º, E 288, TODOS DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), BEM COMO ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97 (TORTURA) ? EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA ? IMPROCEDÊNCIA ? MAGISTRADO QUE VEM...

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