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29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

146, 213 c/c art. 61, II, "f" ambos do Código Penal e na infração penal de VIAS DE FATO (art. 21) da Lei de Contravenções... sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias..., por força do art. 146, §2º do CP, que estabelece o concurso material obrigató...

: 20170020120000 0012916-07.2017.8.07.0000

, (NA FORMA DO ART. 14, II) TODOS DO CÓDIGO PENAL E C/C OS ARTS. 5º, III E 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE.../2017 . Pág.: 147/156 - 1/6/2017 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ARTS.150, § 1º, 129, § 9º, 147 e 146, §§ 1º e 2º... CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA...

Andamento do Processo n. 2017 00 2 012000-0 - Hbc - 01/06/2017 do TJDF

e 2º, (NA FORMA DO ART. 14, II) TODOS DO CÓDIGO PENAL E C/C OS ARTS. 5º, III E 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO... - 20171010015237 - Ação Penal - Procedimento Sumário (IP 302/17) Ementa HABEAS CORPUS. ARTS. 150, § 1º, 129, § 9º, 147 e 146, §§ 1º...Andamento do Processo n. 2017 00 2 012000-0 - Hbc - 01/06/2017 do...

Pg. 155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2017

, §§ 1º e 2º , (NA FORMA DO ART. 14, II) TODOS DO CÓDIGO PENAL E C/C OS ARTS. 5º , III E 7º , I E II , DA LEI 11.340... CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 140 , CAPUT E ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340... com 14 , inciso II , do Código Penal , mais o artigo 12 da Lei 10.826 /03, ...

Andamento do Processo n. 00062446720178140006 - 31/05/2017 do TJPA

, caput, do CP c/c art. 146 , § 2º do CP . Os autos foram distribuídos à este Juízo, sendo posteriormente remetidos... Especial Criminal, conforme determinado pelo art. 61 da lei 9.099 /95 e determino a redistribuição dos autos ao Juizado.... C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AN...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2017

de Oliveira , Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Penal de Ananindeua, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º... que imputa aos indiciados a prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 129, caput, do CP c/c art. 146, §2º do CP... PENAL Processo 0003635-14.2017.814.0006 R.H. A Defensoria Pública requ...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I, II e III da Lei Maria da Penha; art. 146, § 2o c/c art. 14, caput, Inc. II do Código... incerto e não sabido, fora denunciado por infração ao(s) artigo(s) art. 147, caput do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc... c/c art. 61, caput, Inc. II, alínea "f" do Código Penal c/c art. 5o, ca...

Andamento do Processo n. 00062446720178140006 - 29/05/2017 do TJPA

, do CP c/c art. 146, § 2º do CP. Os autos foram distribuídos à este Juízo, sendo posteriormente remetidos ao Ministério... Criminal, conforme determinado pelo art. 61 da lei 9.099/95 e determino a redistribuição dos autos ao Juizado.... C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDE...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

disposto na Lei Ordinária Federal n. 7.210/84 (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 16, §2º e art. 83, §5º) e na Lei..., dos delitos tipificados no art. 129, caput, do CP c/c art. 146, §2º do CP. Os autos foram distribuídos à este Juízo..., sendo competência do Juizado Especial Criminal, conforme determinado pelo art. 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665865 BA 2017/0088919-0

ilegal e lesão corporal leve (art. 213, caput", art. 146, § 2º, e art. 129 c/c o art. 69, todos do CP). Réu... e improvido. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente ofensa aos artigos 213, 146, §2º... ilegal e lesão corporal leve (art. 213, caput", art. 146, § 2º, e art. 129 c/c o art....

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