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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076768 DF 2017/0076253-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.768 - DF (2017/0076253-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ALMIR ARTUR DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurs...

Pg. 7900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Os autos carecem de indicativos seguros no sentido de ter a vítima, com seu comportamento pretérito, contribuído para gerar, no réu, a deliberação de agredi-la fisicamente. Assim, diante da dúvida

Pg. 1755. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 100% DIGITAL JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO WALICOSKI CARVALHO

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/10/2017

, sendo denunciado como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41, por crime praticado no dia 26/08/2014... incerto e não sabido, sendo denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9°, do Código Penal, por crime praticado no..., do Código Penal, por crime praticado no dia 27/07/2014, pelo que, at...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2017

de 29 de agosto de 2017 que o ABSOLVEU dos delitos previstos no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 146..., §§ 1º e 2º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fica ainda INTIMADO... do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II...

: 124967520118260099 SP 0012496-75.2011.8.26.0099

de Almeida Toledo CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Artigo 146, §§ 1º e 2º, do CP. Condenação à pena de 9 meses de detenção. Prazo... prescricional de 3 anos. Inteligência do artigo 109, inciso VI, do CP. Triênio transcorrido entre o recebimento da denúncia... e a publicação da sentença. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNIT...

Andamento do Processo n. 0045812-77.2016.8.19.0203 - 11/09/2017 do TJRJ

na pena do artigo 146 , § 2º do Código Penal , na forma do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... Público em face MARIO REIS, para condená-lo pela violação dos artigos 147 e 331 , ambos do Código Penal ; e diante do acima...) Sentença: ... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presen...

Pg. 755. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2017

punitiva deduzida na inicial, para absolvê-lo, como incurso na pena do artigo 146, § 2º do Código Penal, na forma do art. 386... estatal para condenar o acusado JEAN ANDRADE DA SILVA como incurso nas penas do art. do artigo 129, § 9º do Código Penal... MELO DA SILVA, como incurso na pena do artigo 147, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0006571-66.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - 28/08/2017 do TJSP

. 146 caput e parágrafo segundo c/c art. 21, da Lei de Contravenções Penais, bem como do art. 129, § 9º, todos do Código..., “f”, todos na forma do art. 69, do Código Penal, porque no dia 20 de junho de 2016, às 7:15 horas, na Avenida Direitos..., na forma do CP, art. 146, § 2º. A ameaça restou absorvida, tratando-se d...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

da contravenção das vias de fato, na forma do CP, art. 146, § 2º. A ameaça restou absorvida, tratando-se de meio para... caracterizados, restando a responsabilidade do acusado nos moldes do CP, art. 146, art. 146§ 2º e art. 129, § 9º... (fls. 322). Ficou fora por 2 horas ou mais, com sua filha (fls. 323). O casal cheg...

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