Art. 42 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00160699320108190021

OS PEDIDOS para, com fulcro com fulcro no art. 487 I do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução..., em contradição ao disposto no art.42 do CTB. Na verdade, em que pese a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00547309620128060001 CE 0054730-96.2012.8.06.0001

que teria dado causa ao acidente por freiar bruscamente, deixando de observar o art. 42 do Código de Trânsito... uma frenagem brusca e causado o acidente, fundamentando no art.42 do Código de Trânsi…

Página 153 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que, ao transitar com veículo nas vias terrestres abertas à circulação... PROVIDO. (...) Em face do que dispõe o art. 28 do Código de Trânsito, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70082263898 RS

interposto pelo recorrido. Reiterou a procedência da demanda. Alegou afronta aos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito... prazo de cinco dias, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140606419001 MG

a sua passagem, e a colisão na traseira, provocada pelo réu. Levando-se em consideração o contido no art. 42 do Código... de Trânsito Brasileiro, não se enquadra a conduta do autor na ressalva ali …

Andamento do Processo n. 0704550-43.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2019 do TJDF

quando o sinal estava intermitente, infringindo assim o disposto no artigo 42 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 42... A Vistos etc. Dispensado o relatório. O artigo 186 do Código Civil …

Página 1770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

quando o sinal estava intermitente, infringindo assim o disposto no artigo 42 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 42. Nenhum... A Vistos etc. Dispensado o relatório. O artigo 186 do Código Civil …

Página 6051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 884 e 927 do Código Civil; e 42, 43, II e III, do CTB. Esclareceu que se opôs ao acórdão que reconheceu..., a qual se encontrava parada no sinal de trânsito. Nesse contexto, assinalou que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10053903820168260562 SP 1005390-38.2016.8.26.0562

(condenação acrescida de honorários sucumbenciais), consoante o art. 4º, II, c.c. § 2º, da Lei Estadual 11.608, de 29... de dezembro de 2003, com a alteração da Lei Estadual 15.855, de 02 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338140063847001 MG

, dentre as regras básicas de direção automotiva destaca-se em importância a disposta no art.29, II do Código de Trânsito... Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias …