Artigo 85 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887122 GO 2020/0193253-9

nova violação de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98. Precedente específico.... Com efeito, a Lei n. 9.610 /98 tem por finalidade, tão somente, a proteção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200655553001 MG

- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610 /98 - ECAD - APARELHOS DE RÁDIO... de arrecadação dos direitos autorais pelo Escritório Central de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150418260001 MG

, nos termos da Lei 6.910/98. A cobrança de direitos autorais, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme... em 09/07/2018) "APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191577378001 MG

AUTORAIS - LEI 9.610 /98 - ECAD - APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA... e Distribuição - ECAD, nos termos da Lei 6.910/98. A cobrança de dire…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0481537-23.2015.8.19.0001

, o que contrariou os termos do art.29 da Lei9610/98. Por tais motivos, pediu a reparação resultante da violação do direito... jurídica estabelecida entre as partes que se amolda aos termos da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120756564001 MG

EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇAO - REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL - FALSIFICAÇAO DE ASSINATURA - NEGLIGÊNCIA NO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011834-85.2016.8.16.0044 PR 0011834-85.2016.8.16.0044 (Acórdão)

provenientes de direitos autorais, conforme o artigo 99 da Lei n.º 9.610/1998. e obras musicais, lítero-musicaisDesta... AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR . LEI 9.610/1998.…

Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

devedor. Nas lições de Direito Civil do doutrinador Flavio Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, 6ª edição, 2015, página 438, sobre a matéria ele faz o seguinte comentário. Verbis: “ Para o…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0002733-74.2018.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS …

Andamento do Processo n. 0013628-73.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJES

48 - 0013628-73.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível Requerente: RUTH CONCEIÇÃO CORDEIRO DE OLIVEIRA Requerido: ESPLACAR VEÍCULOS LTDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…