Art. 85 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Andamento do Processo n. 701-74.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 13/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 254855 Nr: 701-74.2016.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...

Página 836 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos.Registro automático da sentença com sua publicação,...

Andamento do Processo n. 0476574.41.2014.8.09.0144 - 17/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 15/07/2019 09:46:04 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :...

Página 4681 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. 6 - O pagamento de direitos autorais não se confunde...

Andamento do Processo n. 0103695.18.2017.8.09.0011 - 12/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 10/07/2019 11:34:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0103695.18.2017.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 3482 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103695.18.2017.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: UMBERTO VILELA DE CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA:...

Página 3484 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC/SERASA DEVIDA. DANO MORAL NÃO...

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Julho de 2019

nº 80, de 2014) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de...

Andamento do Processo n. 5094823.73.2018.8.09.0081 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 19/06/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094823.73.2018.8.09.0081 COMARCA DE ITAGUARU 3ª...

Página 1368 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

conforme precedentes deste Tribunal. 4. Os honorários advocatícios na fase recursal somente são majorados em caso de não conhecimento do recurso ou desprovimento do mesmo, não se aplicando o § 11 do...