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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Pg. 300. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, §2º, I, II E V (2 VEZES), 344 E 311 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO ART. 14 DA LEI DE ARMAS.... DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PROVA ORAL COLHIDA QUE EVIDENCIA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE... E DE UM DELES COMO INCU...

Pg. 301. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

desclassificar o delito do art. 344 do Código Penal para o previsto no art. 146, §1º, do Código Penal. Custas legais. 2... QUE, POR INFLUENCIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, ENQUADRA-SE NA FIGURA DESCRITA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. “A autoria... DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INVI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 106383820138240020 Criciúma 0010638-38.2013.8.24.0020

. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 , § 1º... este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340 /06.... CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º DO CÓDIG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511764 SP 2015/0026656-4

como incursos nos artigos 146 , § 1º e 184 , "caput", na formado artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal... física do juiz, previsto no art. 399 , § 2º do Código de Processo Penal , foi introduzido pela Lei 11.719 /08... DA ROCHA como incursos nos artigos 146 , § 1º e 184 , "caput", na formado artigo 69 (...

Pg. 6979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

nos artigos 146, § 1º e 184, "caput", na formado artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal e requeiro, recebida... dos artigos 394, 498 e seguintes, do Código de Processo Penal, até afinal condenação. Na hipótese, apesar de não constar... da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477522 RR 2014/0219882-9

, § 2°, I, II e V; 146, § 1º; 213 e 214, os dois últimos artigos com a incidência do art 226, I, todos do Código Penal... do artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal, e do art. 2o, parágrafo único, do Código Penal. Entretanto, deve ser ponderado... DE APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Por força da...

Pg. 988. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2017

VILLAR das infrações ao art. 146, § 1º, e ao art. 288, caput, do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código..., a, da Lei 8.137/90 c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade... o acusado SANDRO PAULO TONIAL como incurso no art. 4º, II, a, da Lei 8.137/...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2215220168240139 Porto Belo 0000221-52.2016.8.24.0139

COMO PELO ART. 14 DA LEI DE ARMAS E DE UM DELES COMO INCURSO TAMBÉM NOS ARTIGOS 329 DO CÓDIGO PENAL E 33, CAPUT , DA LEI... SE AMOLDA ÀQUELA DISPOSTA NO ART. 146 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . APELANTES QUE, COM O USO DE ARMA DE FOGO, CONSTRANGERAM... desclassificar o delito do art. 344 do Código Penal para o previsto no ...

Apelação Criminal: APR 2215220168240139 Porto Belo 0000221-52.2016.8.24.0139

OPERADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. PROVA ORAL COLHIDA... , § 2º , I , II E V (2 VEZES), 344 E 311 DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO PELO ART. 14 DA LEI DE ARMAS E DE UM DELES COMO INCURSO... TAMBÉM NOS ARTIGOS 329 DO CÓDIGO PENAL E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

Penal, artigos 146, § 1º, e 157, § 2º, incisos I e II, do CPB e artigos 244-B da Lei 8.069/1990, odos os crimes... praticados na forma prevista nos artigos 29 e 69 do Código Penal Oficial de Justiça: CENTRAL DE MANDADOS Dia do Júri: 30de... com os artigos 29 e 69, todos do CPB Oficial de Justiça: CENTRAL DE MANDADO...

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