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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Andamento do Processo n. 434740-28.2015.8.09.0175 - Busca e Apreensao / Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

SOARES INFRACAO PENAL: ARTIGOS 129 , 9 E 146 , 1 AMBOS DO CÓDIGO PENAL TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO M INISTERIO... E 146 , 1 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E RONA SOUSA SOARES, QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO... DE FLS. 20/21, ENCO NTRA-SE INSERIDA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 146 , 1 DO CÓDIG...

Pg. 212. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

E RONA SOUSA SOARES INFRACAO PENAL: ARTIGOS 129 , 9 E 146 , 1 AMBOS DO CÓDIGO PENAL TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO M... NOS ARTIGOS 129 , 9 E 146 , 1 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E RONA SOUSA SOARES, QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO... PERICIAL DE FLS. 20/21, ENCO NTRA-SE INSERIDA NO TIPO PENAL DO A...

Pg. 3680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de SIDNEY DOS SANTOS GOMES como incurso no artigo 146 , § 1º , segunda parte, e artigo 129 , ‘’caput’’, ambos do Código Penal... , na forma do artigo 69 do Código Penal .Cite-se o réu acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artig...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

), e do autor no mesmo tipo penal em concurso com os delitos previstos no art. 146 , § 1º e no art. 307 - CP... FEITA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... previsto no artigo 14 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro. Por sua vez, a acus...

Pg. 559. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

tipificado no artigo 146 , § 1º e § 2º , c/c art. 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal :Analisando... ) com art. 147 , caput, do Código Penal , com incidência do art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal e art. 146 , § 1º... e § 2º , com incidência do art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Pena...

Pg. 288. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

da imputação do delito previsto no art. 146 , § 1.º , do Código Penal , o que faço com fulcro no art. 386 , incisos III... capitulado no art. 157 , § 3.º , parte final, na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ; eB) ABSOLVÊ-LO... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /200...

Inteiro Teor. : 20160310148550 DF 0014526-35.2016.8.07.0003

), ambos do Código Penal , na forma do art. 5º da Lei n. 11.340 /06 , à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês... em comprovar, portanto, a autoria do crime previsto no art. 146 do Código Penal , por duas vezes, motivo pelo qual mantenho..., consoante diretriz do art. 33, parágrafos 2º e 3º, c/c art. 59 ...

HABEAS CORPUS: HC 425450 SP 2017/0299939-7

, 146 , § 1.º , 147 , caput, e 329 do Código Penal , e art. 16 , da Lei n.º 10.826/2003, c.c. o art. 69 do Código Penal... do Código Penal , e art. 16 , da Lei n.º 10.826/2003, c.c. o art. 69 do Código Penal , nos autos do processo n.º 0000799... que o Paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts...

Pg. 1036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 129 , § 9.º , 146 , § 1.º , 147 , caput, e 329 do Código Penal , e art. 16 , da Lei n.º 10.826/2003, c.c. o art. 69... do Código Penal , nos autos do processo n.º 0000799-43.2014.8.26.0005, e teve sua prisão preventiva decretada em 15...Pg. 1036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017 Ministra LAURITA VAZ Pre...

Pg. 60. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2017

Aparecida de Souza Louzada, como incursos nas iras do artigo 155 § 4º , IV c/c art. 146 § 1º c/c art. 70 , todos do CP..., na forma da lei, etc... FAZ SABER que tramitam regularmente os autos de 145140597397, pedido de INTERDIÇÃO formulado..., na forma da lei, etc... FAZ SABER que tramitam regularmente os autos de ...

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