Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Andamento do Processo n. 0004010-19.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 27/10/2020 do TJAC

. 146, §1º, e Art. 213, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da imputação do art.... 147, caput, do Código Penal (4º fato), por aplicação do princípio da …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Outubro de 2020

, já qualificados no bojo dos autos, como incursos nas penas dos Art. 155, § 4º, inc. I, Art. 146, §1º, e Art. 213, caput..., do Código Penal, na forma do art. 69, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0025940-59.2020.8.21.7000 RS

69 , todos do Código Penal , com a incidência do artigo 1º , inciso VI , da Lei 8.072 /90, pela suposta prática... do delito previsto do artigo 217-A , caput, c/c o artigo 234-A , inciso III, …

Andamento do Processo n. 0156556-92.2017.8.06.0001Apelação - 23/10/2020 do TJCE

, suficientes para embasar a decisão de condenação do recorrente pela prática do crime capitulado no art. 146, §1º, e art. 147... Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): JOSÉ …

Página 183 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2020

nas penas do art. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. 7 - 0010016-54.2018.8.08.0011...: MIRIAN DESTEFANI BALBINO Para tomar ciência da decisão: Quanto ao crime …

Página 159 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

especial de diminuição da pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06... processo, suficientes para embasar a decisão de condenação do recorrente …

Página 6409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

): AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 146 , § 1º , E 213 , CAPUT..., na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Neste recurso, alega, em suma, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000069-28.2017.8.26.0619 SP 0000069-28.2017.8.26.0619

, e 150, parágrafo 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias..., bem como afastada a qualificadora do artigo 148, parágrafo 1º, ambos do Código Penal.…

Andamento do Processo n. -12.2017.4. - Ação Penal Nº 0500159 - 22/10/2020 do TRF-2

: quanto às imputações constantes da denúncia em relação à prática do crime previsto no artigo 146, § 1º, do Código Penal... nos artigos 146 c/c artigo 14, II, e 330, todos do Código Penal. …

Página 2545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Neste exato momento dois são os fatores a serem avaliados: o decurso... como incurso no artigo 215-A e artigo 146, § 1º, na forma do artigo 69, …