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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Andamento do Processo n. 0001251-07.2018.8.10.0022 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJMA

policial trazem fortes indícios de que os denunciados incidiram nos crimes capitaneados nos artigos 146, § 1º, 148, 147, caput... e 329, do Código Penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Dessa forma, rejeito as preliminares...Andamento do Processo n. 0001251-07.2018.8.10.0022 - Procedimento Comum - ...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

incidiram nos crimes capitaneados nos artigos 146, § 1º, 148, 147, caput e 329, do Código Penal, não havendo... e associação ao tráfico, discriminada, respectivamente, nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006.Os acusados foram notificados... do Art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupost...

Pg. 201. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2018

nos art. 35, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006; art. 148, §2º, e art. 150, §1º; do Código Penal, na forma do art. 69... e art. 146, § 1º, do Código Penal. (...) Expediente do dia: 12/12/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc..., do mesmo Diploma Legal, ABSOLVENDO OS dos delitos previstos no art. 16, caput, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10405130005664001 MG

dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, e art. 251, § 2.º, todos do Código Penal, por insuficiência... ao disposto no crime do artigo 251 do Código Penal, deve a lei nova benéfica retroagir para ser aplicada ao réu, em observância... nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, in...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10439160154480001 MG

.V.S.R.; e do artigo 33 da Lei 11.343/06, do artigo 146, § 1º do Código do Código Penal, do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei....V.S.R., do artigo 33 da Lei 11.343/06, do artigo 146, § 1º, do Código Penal, do artigo 16, parágrafo único, inciso IV...), todos do Código Penal, em relação à vítima J.V.S.R.; art...

Pg. 133. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

11343/2006 e artigo 146, §1º do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do citado Diploma... Os crimes foram praticados... o Réu GLÁUCIO RAFAEL pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei... artigo 89, §5º da Lei 9099/95. Dê-se baixa. P.R.I... Proc . 0074486-8...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 90012559120188230000 9001255-91.2018.8.23.0000

extinta a sua punibilidade em relação aos crimes tipificados no art. 4.º, “a”, da Lei n.º 4.898/65, e no art. 146, § 1.º... do presente remédio constitucional, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal, in verbis: “Se o juiz..., pois não há previsão expressa no Código de Processo Penal, e sua aplicação co...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

no art. 146 , § 1º , art. 147 , art. 158 , § 1º e art. 288 , § único c/c art. 6 , todos do CP , não tendo sido.../PA e em conformidade com o art. 1º., I, Provimento . 006/2006-CGJR, alterado pelo Provimento . 08/2014-CRMB... representá-lo. Dado e passado nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, aos dez (10) dias do ...

Pg. 6682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

vítimas a fazer o que a lei não manda, ameaçando-as com arma de fogo, caracterizando o tipo penal previsto no artigo 146.... [...] Portanto, a condenação do recorrente pela prática dos crimes previstos nos artigos 213. caput, 157. § 2º. inciso I. e 146. § 1º... , § 1 , do Código Penal . Também não prospera o pleito de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024151275567001 MG

, todos da Lei 11.343 /06, do art. 146, § 1º, do art. 157 , § 2º , incisos I e II e art. 158 , § 1º , todos do Código Penal... , c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343 /06, do art. 250, § 1º, inc. II, 'c' e do art. 163, parágrafo... como incursos nas sanções do art. 35 c/c art. 40 , incs. IV e VI , ...

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