Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

OLIVEIRA - VISTOS... Vide fls. 709/710. - ADV: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP) Processo 0006768-56.2019.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ…

Andamento do Processo n. 1818095 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818095 - SP (2021/0016914-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : C B N ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS -…

Página 146 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

entrada em vigor do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, a conduta atribuída ao recorrente, qual seja, posse de munição calibre .40, deixou de ser tipificada no art. 16 da Lei n.º 10.826/03, vez que tal…

Página 23874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

portanto, à análise do mérito. Consta dos autos que E. L. DA S. M. foi condenado às penas de 18 anos de reclusão e de 1 ano e 1 mês de detenção, e a pagar 60 dias-multa, por infração ao art. 121, §…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1099627-88.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 146, §1°, ARTIGO 157, §2°, INCISOS I, II e III, ARTIGO 180, CAPUT, e ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 2°, CAPUT, E §2°, DA LEI 12.850/13 - ILEGALIDADE DA…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº 0017834-85.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0136302-64.2018.8.06.0001 CE 0136302-64.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0136302-64.2018.8.06.0001 – Apelação. Apelantes: Felipe Gomes Freire, Jefferson Araújo Silva e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0136302-64.2018.8.06.0001 CE 0136302-64.2018.8.06.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. TRÊS RÉUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE COMUM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011431-26.2014.8.16.0129 Paranaguá 0011431-26.2014.8.16.0129 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0011431-26.2014.8.16.0129, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, em que são apelantes Dionatan da Cruz e Juliana Ferrucy Mayorca, e apelado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012103-30.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0012103-30.2020.8.16.0030 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia e absolveu o réu da…