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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 146, paragrafo 1º e 147, caput, ambos do Código Penal; e b) CONDENO... em regime inicial aberto, por infração ao disposto 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Suspendo a execução da pena pelo prazo... de 02 anos, sob as condições previstas nos artigos 77 e 78, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0033591-21.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJRJ

, III E IV, ARTIGO 129, § 1º, I, ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 146, § 1º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 0033591-21.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJRJ 075. HABEAS CORPUS 0033591...-21.2018.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PE...

Andamento do Processo n. 0272993-93.2016.8.19.0001 - Apelação - 18/07/2018 do TJRJ

. 17. Na terceira fase, o magistrado a quo aplicou a causa de aumento prevista no artigo 146 , § 1º , do Código Penal.... 19. Fixo o regime aberto, em relação aos crimes dos artigos 146 e 329 , § 1º , ambos do Código Penal , e o fechado... o acusado da prática de um dos crimes de roubo, com fulcro no artigo 386 , incis...

Andamento do Processo n. 98409-25.2013.8.09.0100 - Execução Penal - 18/07/2018 do TJGO

, PELA PRATICA DO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 146, 1, DO CÓDIGO PENAL, C/C 11.340/2006 (GUIA 2 - FLS. 42-43 DO PEP). NO... E II DO CÓDIGO PENAL (GUIA 1 - FLS. 02-04 DO PEP). II - PENA DE 10 MESES DE DET ENCAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO... MESES DE DETENCAO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 66, INCISO III,...

Andamento do Processo n. 3001721-06.2013.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime... das acusações de ter praticado os crimes previstos nos artigos 146, § 1º, 157, § 2º, inciso I, e 158, § 1º..., todos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0062359-06.2010.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 18/07/2018 do TJAL

DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal , a decisão... a defesa do ofendido (art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 caput do Código Penal ) em relação à vítima Luciana... inciso IV do art. 121 , § 2º , do Código Penal . Sabendo-se que o j...

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime... das acusações de ter praticado os crimes previstos nos artigos 146, § 1º, 157, § 2º, inciso I, e 158, § 1º..., todos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...

Pg. 1992. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

PRE VISTO NO ARTIGO 146, 1, DO CODIGO PENAL, C/C 11.340/2006 (GUIA 2 - FLS. 42-43 DO PEP). NO QUE SE REFERE... REGIME SEMIABERTO, ALEM DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRA TICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL.... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 66, INCISO III, ALINEA "A" E 111 DA LE...

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

, § 1°, I, ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 146, § 1°, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO..., do Código de Processo Penal.3. Reconhecimento do redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei . 11.343/06, que se impõe... ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações...

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

aplicou a causa de aumento prevista no artigo 146, § 1°, do Código Penal, diante do emprego de arma do crime, aumentando... aos crimes dos artigos 146 e 329, § 1°, ambos do Código Penal, e o fechado em relação aos crimes de roubo, pelas razões já..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, r...

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