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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Andamento do Processo n. 1003805-17.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

- Ilegitimidade ativa - Artigo 1.601 do novo Código Civil - Reconhecimento - Recurso improvido”. (Ap. Cível 503.986-4/0-00... 1.601 do Código Civil - Extinção mantida - Recurso improvido”. (Ap. Cível 690.514-4-9-00 - Comarca de Campinas - 3ª... propor a ação de desconstituição da paternidade são o filho, na hipó...

Pg. 3288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

de desconstituição da paternidade são o filho, na hipótese do artigo 1.614, e o marido, nos termos do artigo 1.601, ambos do Código... pelos filhos do autor falecido - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Aplicação do artigo 1.601 do Código Civil..., impõe-se o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, ...

Andamento do Processo n. 1000038-15.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

capaz. Se for assim, incide, no caso, a disposição normativa do artigo 1.614 do Código Civil, segundo a qual é... do parágrafo único do art. 115 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: DAMIÃO HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS (OAB 313436/SP...Andamento do Processo n. 1000038-15.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 16...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10. Servirá o presente, por cópia.... Aparentemente, o réu é plenamente capaz. Se for assim, incide, no caso, a disposição normativa do artigo 1.614 do Código Civil... artigo 695, “caput”, do Código de Processo Civil, a ser ...

Pg. 7916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

REGIMENTAL. 1. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido... grave dano de difícil reparação ao executado, nos termos do inciso III do art. 475-O do Código de Processo Civil. 2...Pg. 7916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017 211/STJ. VIOLAÇÃO ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017 Publique-se. Recife, 06 de janeiro de 2017. Des... aos artigos 1.604, 1.610 e 1.614 do CC, tendo em vista o prazo de quatro anos para retificação de registro...-58.2012.8.17.0001 Apelação (0440410-6) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara de Família e Regis...

Pg. 9477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

, II, do CPC/1973, 1.604, 1.609 e 1.614 do Código Civil e 1º da Lei ...Pg. 9477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017 Brasília, 07 de dezembro de 2016. Ministro RAUL ARAÚJO Relator... (6592) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 907.071 - RS (2016/0104171-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : J S...

Pg. 9478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

tempo, aliás, o STJ já firmou entendimento acerca da inaplicabilidade da limitação postas no art. 1.614 do Código Civil...Pg. 9478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017 8.560/92, sustentando, em síntese, que a) houve omissão no... que diz respeito a validade do registro civil de nascimento e a existência de ...

Pg. 9484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento...Pg. 9484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ENTREGA DA PLENA...

Pg. 9485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

PELAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - O prazo do artigo 1.614 do Código Civil refere-se ao filho que deseja... do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Superior...Pg. 9485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017 (DES...

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