Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Página 2067 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

PARA IMPOR À REQUERIDA O ÔNUS DE REALIZAR TAL TRANSFERÊNCIA E ARCAR COM AS RESPECTIVAS DESPESAS DECISÃO ACERTADA INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, JÁ QUE O SIMPLES FATO DE SER…

Intimação do processo N. 00015085520168100037 - 23/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-55.2016.8.10.0037 POLO PASSIVO JOAO BATISTA ERICEIRA ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA ERICEIRA | 742/MA KARLA RIBEIRO BARROS | 13739/MA Processo nº: 000XXXX-55.2016.8.10.0037 Ação de…

Intimação - Averiguação De Paternidade - 000XXXX-55.2016.8.10.0037 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-55.2016.8.10.0037 POLO ATIVO LEANDRO DOS REIS SILVA ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA ERICEIRA | 742/MA KARLA RIBEIRO BARROS | 13739/MA Processo nº: 000XXXX-55.2016.8.10.0037 Ação de…

Andamento do Processo n. 102XXXX-64.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento de Paternidade/maternidade Socioafetiva - 22/06/2022 do TJSP

Processo 102XXXX-64.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - Luana de Oliveira Elizeu Rodrigues - - Viviane Ferreira da Silva Rodrigues -…

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV DO BUTANTÃ - SP. Processo n°: , vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto…

Página 700 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2022

Intimação Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo Número: 1003128­29.2019.8.11.0045 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO BELONI TRICHES FILHO (EMBARGANTE) ZENI TEREZINHA BRANCO TRICHES (EMBARGANTE)…

Paternidade Socioafetiva

Monografia apresenta ao Instituto Damásio de Direito – IDD da faculdade IBMEC-SP, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito de Família e Sucessões, sob orientação da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumulada com Pedido Anulatório de Registro Civil - Inventário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, marceneiro, inscrito no CPF/MF sob n° e…

Andamento do Processo n. 019XXXX-64.2019.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/06/2022 do TJCE

ADV: DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO (OAB 33224/CE) - Processo 019XXXX-64.2019.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.E.A.P. - Intime-se a parte autora, pela…

Página 427 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Junho de 2022

parecer Ministerial favorável, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, bem como DEFIRO o pedido formulado, para submeter a Senhora ANA ARAUJO MARQUES ao regime…