Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Andamento do Processo n. 0000075-18.2017.8.04.2601 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Investigação de Paternidade - 14/01/2021 do TJAM

dominante que não se aplica o prazo de 04 anos previsto no art. 1.614 do Código Civil, na medida em que é imprescritível..., nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil.Nesse ponto, …

Página 1 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2021

deste feito com fulcro nos artigos 487, III, !b!, e 515, III, ambos do Código de Processo Civil, formando-se o respectivo título... da prestação alimentícia no prazo máximo de 30(trinta) dias (art. …

Andamento do Processo n. 1004095-86.2016.8.26.0619 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme..., A TEOR DO ARTIGO 1.614, CC. NÃO É POSSÍVEL HAVER SUPRIMENTO JUDICIAL …

Página 2214 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

QUE LHE INCUMBIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA TENHA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004321-67.2019.8.26.0302 SP 1004321-67.2019.8.26.0302

, julgo extinto o processo na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há custas. P.R.I. Jaú, 04... 1.614, do Código Civil. Não se pode deixar de anotar que, em contrarrazões …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004095-86.2016.8.26.0619 SP 1004095-86.2016.8.26.0619

. Sustenta que a exigência do artigo 1.614 do Código Civil, foi devidamente suprida, não expressamente nos autos em razão... biológica, tampouco deixou testamento manifestando aludida vontade. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004095-86.2016.8.26.0619 SP 1004095-86.2016.8.26.0619

de consentimento expresso ou por testamento da falecida, a teor do artigo 1.614, CC. Não é possível haver suprimento...

Página 577 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Novembro de 2020

Imprescritibilidade Aplicação do prazo quadrienal estabelecido no art. 1.614, do Código Civil de que não se cogita Hipótese que diz... dos artigo 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0706860-94.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 17/11/2020 do TJDF

único , c/c art. 1.614 , primeira parte, ambos do Código Civil , tudo em consonância com do art. 226 , § 7º da Constituição... art. 1º , inciso IV e art. 2º-A, da Lei 8.560 , de 29 de dezembro …

Página 2643 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2020

. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Acrescento apenas que, nos termos do art. 1.609 do Código... como seu (sua) filho(a). De qualquer modo, nos termos do art. 1.614