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18 de outubro de 2017
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 644. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

TRE O AUTOR E O PAI REGISTRAL. PAI REGISTRAL QUE, DEVIDAMENTE CITADO, SEQUER COMPARECE EM JUÍZO. ADEMAIS, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE

Pg. 645. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

Designada nova audiência para continuidade da conciliação, o segundo réu não compareceu, embora devidamente intimado (Id 6476897), nem apresentou contestação, conforme certidão de Id 6934916. Com

Pg. 503. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017

MATA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÁS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3078639820168240075 Tubarão 0307863-98.2016.8.24.0075

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307863-98.2016.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - " AÇAO CONSENSUAL DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635679 PR 2016/0286200-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.679 - PR (2016/0286200-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OPEN POINT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S.A ADVOGADOS : GUILHERME DE SALES GONÇALVES - PR021989 ALEXANDRE RIBEIRO BLEY BONFIM - PR036664 CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO E OUTRO(S) - PR036546 RECORRIDO : FRIGOATO CO...

Andamento do Processo n. 2016/0286200-9 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(5083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.679 - PR (2016/0286200-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OPEN POINT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S.A ADVOGADOS : GUILHERME DE SALES GONÇALVES -

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, apesar de rejeitados os embargos de declaração, foram examinados pelo Tribunal estadual todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073122244 RS

RMLP Nº 70073122244 (Nº CNJ: 0076339-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. ação de afirmação de paternidade biológica. pai registral. aparente RECONHECIMENTO do vínculo biológico PARA TODOS

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

parcial, do registro, não cabendo ao próprio reconhecedor fazê-lo. Neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 271708720138240020 Criciúma 0027170-87.2013.8.24.0020

Apelação Cível n. 0027170-87.2013.8.24.0020, de Criciúma Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO NEGATÓRIA DE FILIAÇAO C/C RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. REQUERIDA

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