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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 1614 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1614 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Pg. 56. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

. É entendimento jurisprudencial dominante que não se aplica o prazo de 04 anos previsto no art. 1.614 do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Em restando silente a parte executada, dê-se vista ao representante do Ministério Público (art..., com ou sem manifestação, voltem-me conclusos avocando-se os autos se ...

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

teria violado o artigo 1.614, § 1º do Código Civil. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões ao Recurso..., o Recorrente aduz a existência de violação ao artigo 1.614, § 1º, do Código Civil, tendo pugnado pela reforma do Acórdão... ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, sendo essa ação imprescritível, não havendo como aplicar o prazo do artigo 1614 do Código Civil , que se requer se refere... o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente.2. Recurso especial provido para afastar a decadência.../possibilidade, consoante os termos do parágrafo 1º , do artigo 1.694...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da paternidade (artigo 1614 do Código Civil), a autora regularizou a sua representação processual, requerendo que passe... EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para...Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Andamento do Processo n. 00098591620098140006 - 09/05/2017 do TJPA

; CONSIDERANDOque o Art. 1614 do CC assevera que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar... o reconhecimento nos 4 anos que se seguirem à maioridade civil, ou à emancipação; SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

o Art. 1614 do CC assevera que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar... o reconhecimento nos 4 anos que se seguirem à maioridade civil, ou à emancipação; SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.... Assim, designo audiência para o dia 24/05/2017, às 10h, quando será colhido...

Pg. 1470. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.b...

Andamento do Processo n. 2046723-53.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2017 do TJSP

o direito até 4 anos após ter completado a maioridade, nos termos do art. 1614 do CC . Afirma que o “direito acabou.... Ainda não decidiu o mérito do pedido de investigação de paternidade. O art. 1614 do CC dispõe que “o filho maior não pode ser...Andamento do Processo n. 2046723-53.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Pg. 694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

informa a desistência do recurso. HOMOLOGO-A, nos termos do art. 999 do Código de Processo Civil . O pedido de restituição... para 13% do salário mínimo. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência... 4 anos após ter completado a maioridade, nos termos do art. 1614 do CC . Afir...

Andamento do Processo n. 0000007-77.2008.805.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/04/2017 do TJBA

Ficam os Sr. Advogados (a) intimados (a) das (o) audiências, despachos, decisões e sentenças, dos processos abaixo relacionados. 0000007-77.2008.805.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 (3-5-)

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