Art. 84 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

Andamento do Processo n. 701-74.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 13/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 254855 Nr: 701-74.2016.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...

Página 836 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos.Registro automático da sentença com sua publicação,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1339668 RJ 2018/0195504-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.668 - RJ (2018/0195504-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREI...

Página 4795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

5. Não obstante, conhece-se do apelo ante o princípio da fungibilidade recursal, considerando que o próprio magistrado nominou seu pronunciamento de sentença. 6. Observe-se que são idênticos os...

Página 4797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Não obstante ao lado da obrigação contratual, há também a legal, decorrente da norma do art. 84 L. nº. 9.610/98, in verbis: “Art. 84. Caso a remuneração dos coautores da obra audiovisual dependa dos...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00174173320158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível n° 0017417-33.2015.8.19.0002 Agravante: Rebecca Huber Magalhães Maia Advogado: Doutora Rafaella Ferraz Souza...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00173399720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0017339-97.2015.8.19.0209 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: RODRIGO BORTOLOTTO APELADA: MARIA HELENA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03067931520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0306793-15.2016.8.19.0001 Apelante: DARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Apelado: AMELIA MIGUEZ OLIVEIRA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00515841420178190000 RIO DE JANEIRO DUAS BARRAS VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0051584-14.2017.8.19.0000 Agravante: DIRCEU BATISTA MENDES Agravada: MARIA DO CARMO...

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2017

034. APELAÇÃO 0024902-81.2012.8.19.0037 Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação:...