Artigo 84 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

da cláusula sexta do contrato entabulado. 10. Por outro lado, o art. 84 L. nº. 9.610/98 contempla claramente a obrigação... apresentasse as contas na forma do art. 551 do CPC, “sob pena de não lhe …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000777471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4008411-59.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…

Intimação das Partes JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 254855 Nr: 701-74.2016.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos.Registro automático da sentença com sua publicação,…

, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, nos termos do artigo 84, 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil, custas... de reserva mental, nos termos e aos efeitos do art. 110, da lei civil …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.668 - RJ (2018/0195504-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : MARCELO LAMEGO CARPENTER …

5. Não obstante, conhece-se do apelo ante o princípio da fungibilidade recursal, considerando que o próprio magistrado nominou seu pronunciamento de sentença. 6. Observe-se que são idênticos os…

Não obstante ao lado da obrigação contratual, há também a legal, decorrente da norma do art. 84 L. nº. 9.610/98, in verbis: “Art. 84. Caso a remuneração dos coautores da obra audiovisual dependa dos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível n° 0017417-33.2015.8.19.0002 Agravante: Rebecca Huber Magalhães Maia Advogado: Doutora Rafaella Ferraz Souza…

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0017339-97.2015.8.19.0209 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: RODRIGO BORTOLOTTO APELADA: MARIA HELENA…