Artigo 84 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036634-92.2020.8.19.0000

da cláusula sexta do contrato entabulado. 10. Por outro lado, o art. 84 L. . 9.610/98 contempla claramente a obrigação... apresentasse as contas na forma do art. 551 do CPC, “sob pena de não lhe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4008411-59.2013.8.26.0405 SP 4008411-59.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000777471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4008411-59.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…

Andamento do Processo n. 701-74.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 13/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 254855 Nr: 701-74.2016.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Página 836 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos.Registro automático da sentença com sua publicação,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030106-28.2017.8.16.0001 PR 0030106-28.2017.8.16.0001 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, nos termos do artigo 84, 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil, custas... de reserva mental, nos termos e aos efeitos do art. 110, da lei civil …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1339668 RJ 2018/0195504-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.668 - RJ (2018/0195504-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : MARCELO LAMEGO CARPENTER …

Página 4795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

5. Não obstante, conhece-se do apelo ante o princípio da fungibilidade recursal, considerando que o próprio magistrado nominou seu pronunciamento de sentença. 6. Observe-se que são idênticos os…

Página 4797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Não obstante ao lado da obrigação contratual, há também a legal, decorrente da norma do art. 84 L. nº. 9.610/98, in verbis: “Art. 84. Caso a remuneração dos coautores da obra audiovisual dependa dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017417-33.2015.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível n° 0017417-33.2015.8.19.0002 Agravante: Rebecca Huber Magalhães Maia Advogado: Doutora Rafaella Ferraz Souza…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017339-97.2015.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0017339-97.2015.8.19.0209 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: RODRIGO BORTOLOTTO APELADA: MARIA HELENA…