Art. 41, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;

Andamento do Processo n. 0701538-83.2017.8.07.0009 Classe - Certidão - 09/08/2017 do TJDF

INTIMAÇÃO N. 0702297-47.2017.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VANDERLEA OLIVEIRA VALE LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. Adv (s).: DF31243 -…

Página 2043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2017

o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Intimem-se.

Página 3813 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2017

Colacionou, às fls. 46/92, o processo administrativo de apuração de acidente de trânsito. Da análise do referido processo administrativo se verifica serem diversos os relatos do condutor do veículo…

Andamento do Processo n. 1021439-43.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1021439-43.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Daniel Gonçalves de Souza - Vistos.PORTO SEGURO COMPANHIA DE…

Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2017

Processo 1020281-21.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - SILVIO CÉSAR PAIVA-ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ITAÚ UNIBANCO S.A. em…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2016

JUSTIFICATIVA A presente proposta parlamentar pretende alterar a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, dando mais dinamismo, eficiência e estrutura à instituição. A proposta ainda considera…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003192-39.2012.8.16.0182 PR 0003192-39.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE O AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO. SENTENÇA QUE, POR SUA PROFUNDIDADE E CORREÇÃO, SE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 000319239201281601820 PR 0003192-39.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Mutirão de Julgamento da 1ª Turma Recursal – Gabinete do Juiz Convocado Vinícius de Mattos Magalhães Recurso nº 3192-39.2012.8.16.0182 Recorrente: PAULO CÉSAR…

Página 4278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2014

total domínio do seu veículo, como assim determina o art. 28 da legislação de trânsito, para evitar o acidente, concorreu também com culpa, ainda que em parcela menor de responsabilidade para a…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000024-76.2011.7.09.0009 MS 0000024-76.2011.7.09.0009

EMENTA: Homicídio culposo. Não configuração. Acidente de trânsito.As circunstâncias do episódio revelaram ausência de previsibilidade subjetiva na atuação do condutor da viatura militar. Por isso, …