prática do delito tipificado no art. 146 do Código Penal . Às fls. 23/24 o Ministério Público requereu o arquivamento... VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 28 da Lei 11.343 /2006 e Art. 331 do C……
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
Andamento do Processo n. 0700640-67.2017.8.02.0055 - Apelação - 12/08/2020 do TJAL
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Andamento do Processo n. 0803809-36.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do TJAL
Marques Revisor: EMENTA :HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). LESÃO... CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, §§ 1º …
Andamento do Processo n. 346896-71.2015.8.09.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 12/08/2020 do TJGO
DE CARVALHO, PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NO S ARTIGOS. 129, 9 E 146 CAPUT C/C ART. 61, INCISO II, ALINEA F..., T ODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. O FATO, EM TESE, TERI A …
Andamento do Processo n. 603245 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STJ
o delito previsto no artigo 33 , caput, c/c o art. 40 , IV , ambos da Lei 11.343 /06. É o relatório. DECIDO... dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , indicando motivação …
Página 73 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2020
. ISENÇÃO NÃO AUTORIZADA EM LEI. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23 Apelação nº 0700508... redimensionada a pena.2 A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no a……
Página 78 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2020
DENEGADA. 40 Habeas Corpus nº 0803736-64.2020.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais... DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03). LESÃO CORPORAL (ART. 129 , …
Página 144 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020
QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL IMPUTADO AO ACUS ADO NA EXORDIAL ACUSATORIA FOI ALCANCADA PELA PRESCRICAO... AUTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISOS …
Página 146 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020
DISPOSTO NO ARTIGO 146 CAPUT DO CODIGO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO NA EXORDIAL ACUSAT ORIA FOI ALCANCADA PELA PRESCRICAO..., PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS . 129, 9, E 147 …
Página 6721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020
, observa-se que o Tribunal a quo, ao concluir que a conduta do ora recorrido configura a infração do art 146 e não a do art.... 217-A do Código Penal , assim consignou, no que interessa (e-STJ fls. …