EMENTA: PENAL E PROCESSO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSAO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - REJEIÇAO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA…
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0748236-84.2010.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: PENAL E PROCESSO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0121232-71.2020.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 70084828730 (Nº CNJ: 0121232-71.2020.8.21.7000) 2020/Crime HABEAS CORPUS. roubo majorado, constrangimento ilegal, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e corrupção de menores.
Andamento do Processo n. 00082652920168140401 - 03/03/2021 do TJPA
acolhendo de plano as suas razões exaradas nos autos, e determino o arquivamento do presente procedimento policial, uma vez que o art. 146, do Código Penal possui pena máxima de 1 (um) ano,…
Andamento do Processo n. 0076592-85.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 03/03/2021 do TJRJ
033. HABEAS CORPUS 0076592-85.2020.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Andamento do Processo n. 264555-58.2003.8.09.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/03/2021 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 264555-58.2003.8.09.0051 ( 200302645556 ) AUTOS NR. : 536 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : WCA VITIMA : SP ADV ACUS : 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE 16818…
Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021
DECORRENTE DE CONDENAÇÃO. O EXCESSO DE PRAZO SÓ PODE SER SANADO COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUA A INSTRUÇÃO, SENTENCIANDO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO…
Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021
inc. I, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 16.06.2021 às 09h45min. RESENHA: 22/02/2021 A 26/02/2021 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM…
Página 1424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021
acolhendo de plano as suas razões exaradas nos autos, e determino o arquivamento do presente procedimento policial, uma vez que o art. 146, do Código Penal possui pena máxima de 1 (um) ano,…
Página 81 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021
Processo: 0371528-33.2015.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…