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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Andamento do Processo n. 2016/0135343-1 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

, § 1º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal" e, tendo em vista a pena aplicada, concedeu o Tribunal a quo... da pena, nos termos do art. 77 e 78, § 1º, do Código Penal, no entanto, deveria oferecer a suspensão condicional do processo... parcial provimento ao pleito defensivo, com a desclassificação da im...

Andamento do Processo n. 2017/0251739-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física quanto psíquica... no art. 217-A do Código Penal, estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos, por meio das palavras... por crianças configura o tipo descrito no art. 217-A do Código Penal. ...

Andamento do Processo n. 0000455-10.2016.8.26.0323 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL NARRADO NA REPRESENTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL..., POR PRAZO INDETERMINADO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0000455-10.2016.8.26.0323 - Apelação - 24/11...

Pg. 6849. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

ILEGAL. ARTIGO 146, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI... probatório restou perfeitamente caracterizado o delito previsto no artigo 146, caput, do Código Penal. Constrangimento... ilegal. Exercício ilegal da profissão: A Contravenção Penal do artigo 47 do Decreto-lei 36...

Pg. 1665. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

das r. decisão, declarando extinta a pena, com fundamento no artigo 90 do Código Penal. Aduz, em síntese, que a prática..., na forma dos artigos 71 e 69, todos do Código Penal; - condenar a ré MICHELI CAVAZZANI , a cumprir pena, em regime inicial... DESPACHO 9001650-51.2015.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de E...

Pg. 1666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

o crime continuado) e de 3 meses de detenção, por infração ao artigo 146, ambos do Código Penal, prescrevem no prazo.... 479), as penas impostas aos réus de 3 meses de detenção, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal (desconsiderado... de 2 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Tal lap...

Pg. 2763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

DO ATO INFRACIONAL NARRADO NA REPRESENTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO... NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIAS... INDETERMINADO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO A...

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

com o art. 14, II, ambos do Código Penal" e, tendo em vista a pena aplicada, concedeu o Tribunal a quo "a suspensão... provimento ao pleito defensivo, com a desclassificação da imputação inicial para o crime previsto no art. 146, § 1º, combinado... decisão que negou trânsito ao recurso. Diante do exposto, não conheço ...

Pg. 4846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física... presentes os demais elementos constantes no tipo descrito no art. 217-A do Código Penal , evidencia-se a hipótese... quanto psíquica. O crime em tela (art. 146 , CP ) possui natureza subsidiária e ...

Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

, em razão do crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 , caput, do Código Penal , todos na forma da Lei 11.340... corporal, previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , e à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção... de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal , na forma do artig...

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