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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Inteiro Teor. Apelação: APL 34357720168260565 SP 0003435-77.2016.8.26.0565

, requerem a aplicação do Princípio da Insignificância, com a desclassificação do delito para o artigo 146 do Código Penal... , e pagamento de 14 dias-multa , no valor unitário mínimo , por incursos no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal..., conduta que se amolda perfeitamente ao artigo 157 do TRIBUNAL DE J...

Andamento do Processo n. 370218-28.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 129, PARÁGRAFO 9, 146 E 147, TODO S DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA AQUILA E TAMBEM ART. 147, DO CÓDIGO... DO ARTIGO 12 9, PARÁGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, E ABSOLVER , COMO ABSOLVO, DA CONDUTA DESCRITA NO ART.... 146, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 0000015-09.2004.8.14.0116 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJPA

a conduta delituosa descrita no art. 1º, inciso I, alínea a, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. Segundo a inicial..., pela conduta descrita no item anterior, isto é, por haver incorrido no art. 14, 2 do Decreto Estadual 2479/82 (RDPM... este juízo entenda ter havido a conduta criminosa, essa se adequaria ao q...

Pg. 2206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, PARAGRAFO 9, 146 E 147, TODO S DO CODIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA AQUILA E TAMBEM ART. 147... ART. 129, PARAGRAFO 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06: A TENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60... NAS SANCOES DO ARTIGO 12 9, PARAGRAFO 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, E ABSOLV...

Pg. 2835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, PREVISTO NO ARTIGO 146, DO CP, POR 4 VEZES E À CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO), POR DUAS VEZES, ELENCADA NO ARTIGO 21..., PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARTE FINAL, DA LEI 8.069/90. ORDEM DENEGADA. - Advs: Alexandro Ferreira de Melo (OAB..., DO DECRETO-LEI 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) - APLICADA MEDIDA SOCI...

Pg. 3647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ilegal, tipo penal previsto no artigo 146 do CP, até poder-se-ia falar em abuso de poder por parte da requerida.... Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar....ATIVOS S/A opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Essa figura é conhecida por tortura-prova. Nesse sentido, o Art. 1º da Lei ... a defesa que caso este juízo entenda ter havido a conduta criminosa, essa se adequaria ao que descreve o art. 146 do CP, e não... o art. 1º da lei 9.455/97, tendo em conta que não houve dolo espe...

Andamento do Processo n. 381721-03.2013.8.09.0006 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/03/2017 do TJGO

ORAIS E ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA TERIAM PRATICADO A CONDUTA DE LITIVA INSCULPIDA NO ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... E, TAM BEM, ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA TERIA PRATICADO A CONDUTA ENQUAD RADA NO ARTIGO 146 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO... E ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PEN AL PATRIO, POR SENTENCA...

Andamento do Processo n. 21247420118150131 - Medidas Protetivas de - 22/03/2017 do TJPB

, pelocrime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP),com incidencia da Lei Maria da Penha(art. 7, inciso II)...Publique... de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento... tiverem, que por este Juízo da 2ª vara processam-se os autos da Ação Pe...

Andamento do Processo n. 0004503-22.2009.8.17.0480 do dia 22/03/2017 do DJPE

previstos nos arts. 146, § 2º, art. 140, § 2º e, 129, § 9º, todos do Código Penal, com implicações da Lei Maria da Penha... (art. 110, § 1º do CP). Por outro lado, o disposto no art. 109, inciso VI do Código Penal, determina que as penas serão... retroativa. Diante do exposto, com base nos artigos 107, inciso IV c/c a...

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