. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140 , § 3º E ARTIGO 146 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . No caso em apreço, os réus foram denunciados... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art…
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
Andamento do Processo n. 5623075-10.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2021 do TJGO
(por duas vezes – contra as vítimas Halefe Henrique da Cunha e Nivaldo Francisco dos Reis), e artigo 146, § 1º, do Código Penal... das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, …
Página 1786 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ARTIGO 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. No caso em apreço... da competência dos Juizados Especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da L……
Página 1787 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. No caso em apreço, os réus foram denunciados como incursos nos tipos penais do art. 140, §3... criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 61. …
Página 1871 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ARTIGO 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. No caso em apreço, os réus foram denunciados... E ARTIGO 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. No caso em apreço, os réus foram …
Página 1230 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021
e Nivaldo Francisco dos Reis), e artigo 146, § 1º, do Código Penal, nos termos da primeira parte do artigo 70, (por duas... superior a 04 anos,preenchendo, assim, um dos pressupostos contidos no art……
Dos crimes contra a liberdade individual
, sem prejuízo do crime praticado pelo coagido. Se a coação for resistível, o coator responde pelo art.146 CP. A lei..., como a liberdade pessoal, de domicílio, de correspondência e dos segredos. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502595-04.2020.8.26.0322 SP 1502595-04.2020.8.26.0322
artigo 146 do Código Penal; e b) o afastamento da pena de multa (fls. 209/215). Contrariado o recurso, a Procuradoria Geral... unitário mínimo legal, por infração ao artigo 157, caput, c.c artigo …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0623075-10.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
– contra as vítimas Halefe Henrique da Cunha e Nivaldo Francisco dos Reis), e artigo 146, § 1º, do Código Penal, nos termos.... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO NOS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501070-23.2019.8.26.0483 SP 1501070-23.2019.8.26.0483
DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação nº 1501070-23.2019.8.26.0483 VOTO 19042 APELAÇAO Ato infracional Art. 146 do Código Penal... ao crime previsto no artigo 146 do Código Penal. O apelante pugna pela …