Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

, do Código de Processo Penal.3. Reconhecimento do redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei . 11.343/06, que se impõe... ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, não havendo... de Justiça, presentes, assim, os pressupostos do artigo 312 do Código de ...

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

aplicou a causa de aumento prevista no artigo 146, § 1°, do Código Penal, diante do emprego de arma do crime, aumentando... aos crimes dos artigos 146 e 329, § 1°, ambos do Código Penal, e o fechado em relação aos crimes de roubo, pelas razões já..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, r...

Inteiro Teor. 20160111136065 DF 0003357-18.2016.8.07.0014

, caput, e art. 146, caput, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal e art. 21, caput, da Lei de Fls.... 146 c/c art. 14, II, todos do Código Penal e art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, todos combinados com o art. 5... da Lei de Contravenções Penais e 147 c/c o art. 69, ambos do Código Penal, c/c o a...

20160111136065 DF 0003357-18.2016.8.07.0014

ilegal e a contravenção penal de vias de fato, vez que se referem a se referem a condutas distintas, e o § 2º do artigo 146... Publicado no DJE : 17/07/2018 . Pág.: 190/205 - 17/7/2018 JESUINO RISSATO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...

Andamento do Processo n. 1002183-09.2018.8.26.0191 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/07/2018 do TJSP

mais, restando o processamento dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, observando eventual pena...Andamento do Processo n. 1002183-09.2018.8.26.0191 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/07/2018 do TJSP.... Acolho a manifestação do Ministério Público, e REJEITO a queixa crime ofertada quanto...

Andamento do Processo n. 201885000781 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSE

AUTOS NÃO DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO SE OBSERVA AO ANALISAR O ART. 146 DO CÓDIGO PENAL, POIS SE TRATA DE UMA AÇÃO... COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM FACE DO ART. 88 DA LEI 9.099/95. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A TAL DECISUM NÃO SE APLICA... POSTERIORMENTE. DIANTE DISSO, NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁ...

Andamento do Processo n. 0003922-70.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJSC

, dando-o como incurso nas sanções do art. 146, caput, do Código Penal, com incidência na Lei n. 11.340/2006, a pena..., nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Fica... nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publicada em audiência. Pres...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

.O instituto do Livramento Condicional encontra-se regrado nos art. 83 a 90 do Código Penal e art. 131 a 146 da Lei 7.210... é medida que se impõe, nos termos do art. 90 do Código Penal e 146 da Lei 7.210/84.Vale mencionar ser irrelevante... do Código Penal, art. 146 da Lei 7.210/84 e art. 61, Caput, do Código...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil vigente. Pela sucumbência, condeno o réu a reembolsar.... 397 do Código de Processo Penal. Além disso, não é hipótese de inépcia da denúncia ou falta de justa causa... ofertada quanto aos delitos dos arts. 146 e 147 do CP, visto que tratam-se de crimes proc...

Pg. 200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

Pg. 200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... do artigo 146 do CP determina que, além das penas do crime de constrangimento ilegal, aplicam-se as relativas à violência... DO PARANOÁ - 20160810029763 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP 428/...

×