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20 de maio de 2019
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Inteiro Teor. 20181210001250 DF 0000123-63.2018.8.07.0012

, diferentemente do crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal ), no qual ele pode até ser justo. O crime... DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072 /90. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS PELO CÓDIGO... do artigo 77 do Código Penal , sob as condições legais previstas no art. 7...

Inteiro Teor. 20180110293590 DF 0009415-60.2018.8.07.0016

. 147 do Código Penal , por nove vezes, e no art. 24-A da Lei 11.340 /2006, por quatro vezes, à pena de 4 (quatro) meses...), e no art. 24-A da Lei 11.340 /2006, ambos combinados com art. 71 do Código Penal e c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340... e condenou JULIO ALLAMO PINHO CAMPOS, como incurso no art. 147 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080039548 RS

como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes... os efeitos da revogação disposto no art. 88 do Código Penal , bem como para os procedimentos próprios contemplados nos arts... do disposto no artigo 89 do Código Penal . É possível a suspensão vigo...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 27513320188260000 SP 0002751-33.2018.8.26.0000

da infração para o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal . REVISÃO CRIMINAL 0002751... no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . Contra a r. sentença, a defesa do peticionário interpôs recurso... Pleiteou fosse afastada a causa de aumento do artigo 157 , § 2º , inciso I ,...

Inteiro Teor. 20180110293590 DF 0009415-60.2018.8.07.0016

. 147 do Código Penal, por nove vezes, e no art. 24-A da Lei 11.340/2006, por quatro vezes, à pena de 4 (quatro) meses... art. 24-A da Lei 11.340/2006, ambos combinados com art. 71 do Código Penal e c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006... JULIO ALLAMO PINHO CAMPOS, como incurso no art. 147 do Código Penal, por n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3055620178260626 SP 0000305-56.2017.8.26.0626

anterior à alteração introduzida pela Lei 13.654/2018), c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Nesse sentido..., na forma do artigo 71, e ao artigo 129, caput, todos do Código Penal , em razão de fatos ocorridos no dia 02... que lhe foi imposta por infração ao artigo 213 , c.c. o artigo 14 , inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12951320158260660 SP 0001295-13.2015.8.26.0660

específico do roubo” 2 . “ O tipo penal previsto no artigo 146 do Código Penal é subsidiário, ou seja, previsto como meio... , caput, c.c. artigo 61 , II , f , ambos do Código Penal Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria... Desclassificação para artigo 129 do Código Penal Descabimento- Con...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4602320168260617 SP 0000460-23.2016.8.26.0617

, no piso, pela prática dos crimes previstos no art. 33 , caput da Lei 11.343/06 e art. 146 , caput do Código Penal... Pereira como incursos no art. 33 , caput da Lei 11.343 /06 e art. 146 , caput, do Código Penal era mesmo medida de rigor... dias-multa , no valor unitário mínimo, como incursos no art. 33 , caput da Le...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 33851820188240054 Rio do Sul 0003385-18.2018.8.24.0054

do Júri pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal; e art. 244-B..., da Lei n. 8.069/1990, todos na forma do artigo 70 do Código Penal. É sabido que a decisão de pronúncia se destina... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 53796820148240039 Lages 0005379-68.2014.8.24.0039

, § 9º, e 146, caput , ambos do Código Penal (fls. 319-326). Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpôs..., mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal " (STJ... condenado pelos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 146, caput , ambos do...

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