Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
de necessidade”. Com relação a esta dissertação, o artigo 146 do Código Penal, em seu parágrafo 3°, inciso I, esclarece e ressalta... entre as pessoas, por meio de reparação de danos”. Neste sentido, a lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo.... Segundo o código civil, em seu artigo 951, diz q...
a inépcia da denúncia, comprometendo o exercício do contraditório. Aponta-se ainda a violação ao artigo 146 do Código Penal... o exercício do contraditório. Aponta-se ainda a violação ao artigo 146 do Código Penal e artigo 383 do Código de Processo..., e 146, todos do Código Penal (fls. 294/316). A Corte de origem ina...
-se ainda a violação ao artigo 146 do Código Penal e artigo 383 do Código de Processo Penal, em razão da inexistência... Penal, bem como aos arts. 59, 65, III, d, 71, e 146, todos do Código Penal (fls. 294/316). A Corte de origem inadmitiu... restando dúvidas que a razões que demonstram ofensa ao artigo 617 do Código d...
Penal, artigos 146, § 1º, e 157, § 2º, incisos I e II, do CPB e artigos 244-B da Lei nº 8.069/1990, odos os crimes... praticados na forma prevista nos artigos 29 e 69 do Código Penal Oficial de Justiça: CENTRAL DE MANDADOS Dia do Júri: 30de... com os artigos 29 e 69, todos do CPB Oficial de Justiça: CENTRAL DE MANDADO...
, III, d, 71, e 146, todos do Código Penal (fls. 294/316). A Corte de origem inadmitiu o recurso sob os seguintes.... Nas razões, suscitou contrariedade aos arts. 41, 383, 384 e 617, todos do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 59, 65... o seu processamento, consoante determina o artigo 26 da Lei n° 8.038/90, ...
ofensa ao artigo 617 do Código de Processo Penal, malgrado a ocorrência de reformatio in pejus ex officio pela... modificação da capitulação jurídica. Também restou vulnerado o artigo 384, caput do Código de Processo Penal, em razão... da inadequação do aditamento da denúncia. Também se verifica ofensa ao artigo 41 do...
. Síntese da Denúncia: Incurso no Artigo 146, caput do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima... de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 396, do Código de Processo Penal, podendo arguir... do processo, sob pena de aplicação do art. 366, do Código de Processo Penal. E...
semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal c/c os arts. 5º, inciso III, e 7º, incisos II e IV..., ambos da Lei nº 11.340/2006, respectivamente. Inconformada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação...Andamento do Processo n. 2017/0125440-1 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ (5958) H...
SÉRGIO SOUZA (PÃOZINHO), para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 146, § 1º do Código Penal.O fato....Nesse sentido, observo que o crime previsto no art. 146, § 1º do Código Penal é apenado com, no máximo, 02 (dois) anos de detenção... previstos no art. 146, § 1º do Código Penal., com fulcro no art. ...
descritos no artigo 146 do Código Penal foram praticados na forma tentada e quanto a Ana Rosa a consumação se efetivou... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO... a especificidade das figuras típicas penais. O artigo 71 do Código P...