Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
, na sentença recorrida, já operou a desclassificação do delito previsto no artigo 146, caput , do Código Penal, para..., consistente em matar a ofendida, demonstrada, o que lhe causou medo, perfectibilizando o tipo do artigo 147 do Código Penal. Réu... que o Julgador a quo , na sentença recorrida, já operou a desclas...
146, caput, do Código Penal, para o de ameaça artigo 147, caput, do mencionado diploma legal. Além disso, resta mantida..., perfectibilizando o tipo do artigo 147 do Código Penal. Réu confesso. Conduta Típica. Impositiva, portanto, a manutenção do édito... condenatório. O bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/06, d...
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. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. Art. 157, §2º-A, inc. i, do código penal. preliminar de nulidade rejeitada... no art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de macular o ato de reconhecimento, visto que o disposto no..., nos termos do art. 44 do Código Penal. 5. Já houve a suspensão da exigibilid...
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. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0231.12.044758-7/001 - COMARCA DE RIBEIRAO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO.... Inteligência do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP. 2. A soma de penas repercute tão somente no incremento da base...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231120447587001 MG EMEN...
. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0024.17.025883-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO... do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP. 2. A soma de penas repercute tão somente no incremento da base de cálculo...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024170258834001 MG EMENTA: AGR...
procedente a ação penal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 217-A , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código.... Afastada a preliminar de nulidade da instrução porque a nova redação dada ao artigo 212 do Código de Processo Penal... tipificada no artigo 217-A , caput, na forma do artigo 14 , II , ambos do...
. O texto final do projeto manteve o seu artigo 2º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848..., argui a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal..., de 7 dezembro de 1940 (Código Penal) . O equívoco, ao que é pos...
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