Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO MILITAR DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA BAHIA Inquérito Policial Militar IDEA n° 003.9.219404/2021 O Ministério Público do Estado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, filha de e de Marlene , nascida 17 de junho de 1965, natural de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Processo: -35.2021.8.26.0482 D R . G ABRIEL DE O LIVEIRA L IMA C ARAPEBA , já qualificado, vem,…
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6 - 0005539-84.2020.8.08.0021 - Termo Circunstanciado Vítima: SORAIA DOS SANTOS MAIA e outros Autor do fato: MARCELO FELIX CONTI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22961/ES - RANIEL…
meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do…
à mingua de periculum libertatis. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Garantia da ordem pública em contraposição ao direito de ir e vir. Ilegalidade manifesta. Decreto constritivo…
Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0110/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…