ao crime de constrangimento ilegal constante do art. 146, do Código Penal, não houve comprovação de sua existência... do Código de Processo Penal. Arquivamento homologado. (TJ-SP - Procedimento …
Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
Andamento do Processo n. 00476380420158140401 - 14/11/2019 do TJPA
. 146 do Código Penal) e à lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal) podem ser aplicadas penas restritivas... constitui prova material ilícita, por violação ao art. 240, § 1º, do Código …
Andamento do Processo n. 0012844-86.2015.8.08.0024 - 14/11/2019 do TJES
estatal e DECLARO o Acusado Zete Basílio Gonçalves como incurso nas iras do artigo 146 do Código Penal Brasileiro. Condeno..., na forma definida pelo juízo de execução penal. No que tange a norma …
Andamento do Processo n. 2249052-83.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/11/2019 do TJSP
do crime previsto nos artigos 288; 146, §§ 1º e 2º (2 vezes);148, § 1º, inciso I e § 2º (2 vezes), todos do Código Penal...’Arc Ferreira dos Santos, conforme o disposto no artigo 316 do Código de …
Andamento do Processo n. 1507274-72.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e Cárcere Privado - 14/11/2019 do TJSP
. Promotor de Justiça. Prevê o artigo art 146 do Código Penal: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça... contradição existente na sentença embargada, dando o réu como incurso nas …
Andamento do Processo n. 8024451-74.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJBA
, parágrafo único, IV do CP), lesões corporais (art. 129 do CP) e constrangimentos ilegais (art. 146, § 1º do CP... Criminal Habeas Corpus nº 8024451-74.2019.8.05.0000 Origem do Processo: Comarca de …
Andamento do Processo n. 0136582-15.2013.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 14/11/2019 do TJSC
o réu A. D. R. do crime previsto no art. 148, § 1º, I e V, art. 129, § 9º, e art. 146, § 1º do Código Penal (vítima J...); e art. 148, § 1º, IV, do Código Penal (vítima A.J) perpetradas no contexto …
Andamento do Processo n. 0071546-75.2014.8.13.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJMG
sentença condenatória em face do crime presvisto no art. 146 do Código Penal c/c art. 7º, I, II, da Lei 11340/06... e de absolvição em face do ilicito previsto no art. 129,§ 9º, do Código penal. …
Página 1125 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
do Código Penal), ao constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) e à lesão corporal leve (art. 129, caput... de liberdade, por expressa vedação do art. 44, I, do Código Penal. E se requisitos …
Página 1338 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
), todos do Código Penal; artigo 1º, inciso I, alínea a , c.c. §§ 3º e 4º, incisos II e III, da Lei 9.455/97 (2 vezes);e, artigo121... Joana D’Arc Ferreira dos Santos, conforme o disposto no artigo …
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