Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
(artigo 146 do Código Penal) ou, ainda, para o de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal... o de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal) ou, ainda, para o de exercício arbitrário das próprias razões... de extorsão para constrangimento ilegal, tendo em vista que o delito do art...
- CARACTERIZADO - NULIDADE. Comprovada a violação do artigo 263 do Código de Processo Penal é de se decretar a nulidade... de cárcere privado para o delito previsto no artigo 146 do Código Penal. Por fim, pleiteia a readequação das penas..., conforme determinação do artigo 263 do Código de Processo Penal. Dispõe o ref...
de quatro (04) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (guia nº 3319416... Defensoria Pública, nos termos da Lei Estadual n.º 14.939/03, porquanto hipossuficientes. Contudo, o art. 10, inciso II... de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo...
, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art.146 e art. 158, §2°, ambos Código Penal. Narra a peça... do acusado é atribuída a prática do delito tipificado no art.146 e art. 158, §2°, ambos Código Penal. 1) DO ART. 146, CP... de praticar o crime descrito no art. 146, do Código Penal. Pois...
: Art. 146 e art. 158, §2°, ambos do CP Vistos e examinados. Recebidos os autos em 07/11/18. O Representante do Ministério... abaixo relacionados: Sentença Nº: 2018/01742 Processo Nº: 0071091-22.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal... contra MARCELO LUCINDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o co...
de praticar o crime descrito no art. 146, do Código Penal. Pois bem, já decorreram mais de quatro anos entre o recebimento..., A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, no que se refere ao art. 146, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, remeta...Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018 ar...
, alínea "f" do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha. Diante... como incurso nas penas do art. 146, caput c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "f" do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III... da Lei Maria da Penha; art. 147, caput c/c art. 61, caput, Inc. II, ali...
expressamente o artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, ou seja, a Contravenção Penal de “Importunação Ofensiva... de “Importunação sexual” (artigo 215 – A, CP), criado pela Lei 13.718/18. A conduta descrita é a seguinte: “Art. 215... em espaços públicos, poderão configurar a contravenção de perturbação da tranquil...
previstas no artigo 345 do Código Penal ou no artigo 146 do mesmo diploma; e b) omissão, contradição e obscuridade... de admissibilidade, pois intempestivo. Sobre o tema, preconiza o artigo 619 do Código de Processo Penal : Art. 619. Aos acórdãos... DE DECLARAÇÃO DO RÉU EDUARDO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 619 DO CÓDIGO ...
pela prática do delito tipificado no art. 157, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.... No mérito, alega que houve afronta ao art. 157, incisos I e II, do Código Penal, pois não restou comprovado nos autos... dos arts. 107, inc. IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Código Penal. A r...