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22 de novembro de 2017
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Pg. 6496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

os crimes praticados contra Simone e Natalice, para Atentado Violento ao Pudor, previsto no art. 214 do Código Penal... no art. 214 c/c art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal, mantendo-se no entanto, a penalidade definitiva já... do Código Penal em razão dos atos praticados com relação a duas vítimas configurarem...

Pg. 6497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

da desistência voluntária quanto ao delito do art. 213 do Código Penal. Desconstituir o julgado, pela alegação... de que o réu deveria responder apenas pelo delito previsto no art. 146 do CP não encontra espaço na via eleita, porquanto seria.... Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

/c o artigo 29 , todos do Código Penal c/c o art. 1º , I da Lei 8.072/90, bem como artigo 146 do Código Penal .... - NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313 , do Código de Processo Penal , aos casos.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5762) RECURSO EM HABEAS CORPUS 91.797 - MS (2017/02...

Pg. 859. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

a querelante ao querelado a prática de conduta que se amoldaria, em tese, ao delito descrito no artigo 146 do Código Penal..., adequou-se a conduta descrita no artigo 146 do Código Penal . O tipo penal descrito no artigo 146 do Código Penal... a prática da conduta descrita no artigo 138 do Código Penal . O Código Pena...

Direito à vida x Liberdade de crença: ponderação frente aos Direitos da Personalidade

da República Federativa do Brasil de 1988 . 19ed., Brasilia, 2008. BRASIL. DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei.... 11 a 21. O Código Penal brasileiro traz em seu rol da Parte Especial, Título I – Dos crimes contra a pessoa... - as penalidades contra os que atentam contra esses direitos individuais. O C...

Inteiro Teor. : 20170110020940 DF 0000299-15.2017.8.07.0000

e Familiar contra a Mulher de Brasília, que condenou-o, como incurso no artigo 146 do Código Penal , c/c art. 5º , caput... , ambos do Código Penal , todos combinados com os artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340 /06.... CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 12...

Inteiro Teor. : 20160310148550 DF 0014526-35.2016.8.07.0003

), ambos do Código Penal , na forma do art. 5º da Lei n. 11.340 /06 , à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês... em comprovar, portanto, a autoria do crime previsto no art. 146 do Código Penal , por duas vezes, motivo pelo qual mantenho... e 3º, do art. 33 do Código Penal fornecem as diretrizes para a f...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77245 SC 2016/0271552-9

. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal. - Quanto ao crime artigo 148, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal... tipificados nos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e VI, 110..., na forma do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal. - Quanto ao crime artigo...

HABEAS CORPUS: HC 425450 SP 2017/0299939-7

, 146 , § 1.º , 147 , caput, e 329 do Código Penal , e art. 16 , da Lei n.º 10.826/2003, c.c. o art. 69 do Código Penal... do Código Penal , e art. 16 , da Lei n.º 10.826/2003, c.c. o art. 69 do Código Penal , nos autos do processo n.º 0000799... , nos autos do processo n.º 0000799-43.2014.8.26.0005, e teve sua prisão...

Andamento do Processo n. 0560248-32.2015.8.05.0001 - 21/11/2017 do DJBA

da Denúncia: Incurso nas penas do arts. 146 , 150 e 173 , todos do Código Penal e os arts. 96 , 97 , 101 , 102 e 104...Andamento do Processo n. 0560248-32.2015.8.05.0001 - 21/11/2017 do DJBA Processo : 0560248-32.2015.8.05.0001 Classe... Assunto: Petição - DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: LEONOR LUIZA DA VEIGA e outr...

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