Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079553558 RS

, na sentença recorrida, já operou a desclassificação do delito previsto no artigo 146, caput , do Código Penal, para..., consistente em matar a ofendida, demonstrada, o que lhe causou medo, perfectibilizando o tipo do artigo 147 do Código Penal. Réu... que o Julgador a quo , na sentença recorrida, já operou a desclas...

Apelação Crime: ACR 70079553558 RS

146, caput, do Código Penal, para o de ameaça artigo 147, caput, do mencionado diploma legal. Além disso, resta mantida..., perfectibilizando o tipo do artigo 147 do Código Penal. Réu confesso. Conduta Típica. Impositiva, portanto, a manutenção do édito... condenatório. O bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/06, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 468287420188260050 SP 0046828-74.2018.8.26.0050

, pleiteia a desclassificação do crime de roubo para o delito de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal... verificar, a Lei 13.654/18 alterou o Código Penal e, dentre as modificações, introduziu o § 2º-A ao artigo 157, majorando..., calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 2º, i...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080347347 RS

. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. Art. 157, §2º-A, inc. i, do código penal. preliminar de nulidade rejeitada... no art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de macular o ato de reconhecimento, visto que o disposto no..., nos termos do art. 44 do Código Penal. 5. Já houve a suspensão da exigibilid...

A responsabilidade médica pelas consequências da recusa de transfusões sanguíneas por adeptos da religião Testemunhas de Jeová

, pelo crime, previsto no art. 146 do Código Penal , de constrangimento ilegal. Observemos: Art. 146 – Constranger alguém... perigo de morte. Tal posicionamento está amparado no disposto do artigo 146 , § 3º , inciso I , do Código Penal.... Esse cenário mudou, após o advento da República, com o Decreto 119-A/1890, e...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231120447587001 MG

. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0231.12.044758-7/001 - COMARCA DE RIBEIRAO DAS NEVES - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO.... Inteligência do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP. 2. A soma de penas repercute tão somente no incremento da base...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231120447587001 MG EMEN...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024170258834001 MG

. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.17.025883-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO... do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP. 2. A soma de penas repercute tão somente no incremento da base de cálculo...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024170258834001 MG EMENTA: AGR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080370208 RS

procedente a ação penal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 217-A , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código.... Afastada a preliminar de nulidade da instrução porque a nova redação dada ao artigo 212 do Código de Processo Penal... tipificada no artigo 217-A , caput, na forma do artigo 14 , II , ambos do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080414659 RS

. O texto final do projeto manteve o seu artigo 2º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848..., argui a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal..., de 7 dezembro de 1940 (Código Penal) . O equívoco, ao que é pos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080990880 RS

, para o crime previsto no artigo 146 , do Código Penal . Nesses termos, postula o acolhimento dos embargos de declaração... do Ministério Público, para reclassificar a conduta no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , e definir as penas... do princípio da insignificância, com a desclassificação do delito d...

×