Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça

Petição - TJBA - Ação Constrangimento Ilegal - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO MILITAR DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA BAHIA Inquérito Policial Militar IDEA n° 003.9.219404/2021 O Ministério Público do Estado…

Pedido - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, filha de e de Marlene , nascida 17 de junho de 1965, natural de…

Alegações Finais - TJSP - Ação Extorsão - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Processo: -35.2021.8.26.0482 D R . G ABRIEL DE O LIVEIRA L IMA C ARAPEBA , já qualificado, vem,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Extorsão - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Processo: -35.2021.8.26.0482 D R . G ABRIEL DE O LIVEIRA L IMA C ARAPEBA , já qualificado, vem,…

Andamento do Processo n. 0004084-21.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado - 19/05/2022 do TJES

2 - 0004084-21.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado Vítima: MARCILIO TAVARES SILVEIRA Autor do fato: MARCOS GILBERTO DE REZENDE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON…

Andamento do Processo n. 0005539-84.2020.8.08.0021 - Termo Circunstanciado - 19/05/2022 do TJES

6 - 0005539-84.2020.8.08.0021 - Termo Circunstanciado Vítima: SORAIA DOS SANTOS MAIA e outros Autor do fato: MARCELO FELIX CONTI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22961/ES - RANIEL…

Andamento do Processo n. 0006758-35.2020.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/05/2022 do TJES

7 - 0006758-35.2020.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: SORAIA DOS SANTOS MAIA e outros Vítima: MARCELO FELIX CONTI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10922/ES -…

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do…

Página 220 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

à mingua de periculum libertatis. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Garantia da ordem pública em contraposição ao direito de ir e vir. Ilegalidade manifesta. Decreto constritivo…

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0110/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…