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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Inteiro Teor. Apelação: APL 34907320128220017 RO 0003490-73.2012.822.0017

prática de ato infracional análogo aos crimes de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) e crime de tortura (art. 1... Penal) e por crime de tortura (art. 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997), com decisão transitada..., com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Nos ...

Apelação: APL 15868996 PR 1586899-6 (Acórdão)

o tipificado no artigo 146 do Código Penal (fls. 234/252). Inconformado com a referida sentença, o acusado Roberto Jorge de Souza... e Roberto Jorge de Souza, como incursos nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por duas vezes..., como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e...

Apelação: APL 31729620168260451 SP 0003172-96.2016.8.26.0451

para o delito de constrangimento ilegal previsto no artigo 146, caput, do Código Penal - Pleito defensivo de absolvição...

Pg. 36. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, DO CRIME DES CRITO NO ARTIGO 146 1 , DO CÓDIGO PENAL 4 1 SEBASTIAO CRISTIANO LIMA 4 1 1 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157... LUCIA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (34877 GO) DANILO... , INCISOS I, II E V (4X C/C 70), DO CÓDIGO PENAL B) ABSOLVER OS AC US...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

DE ROUBO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 146 CP. IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO... de Castro Campos Julgado em : 15/02/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP - ART. 121, § 2º.../2017 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇ...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

dos autos, para ABSOLVE-LO da imputação prevista no art. 146, do Código Penal, bem como para CONDENÁ-LO como incurso no artigo... dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.Considerando a existência de cautelar apensada... BOLDI BETINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0101/20...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal como garantia da ordem pública. A vítima, posteriormente, fez... restritivas à sua liberdade de ir e vir. Ante o exposto, lastreado nos artigos 315 e 316, do Código de Processo Penal, bem... medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas, nos ter...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

previstos nos artigos 157, § 2º, I; 146, § 1º; e 147, caput, todos do Código Penal. O magistrado fixou o regime inicial... que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, III e IV..., todos da Lei 11.343/06. Em 21.07.2016, no ato de recebimento da denúncia, o J...

Pg. 63. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para ABSOLVER o referido réu com relação ao crime tipificado no art. 146, caput, do Código Penal..., nos termos do art. 386, inciso III, do Código do Processo Penal, e SUBMETÊ-LO na pena do art. 21, caput, da Lei..., nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, em sentença datada de 14 de dez...

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