Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140 , § 3º E ARTIGO146 , AMBOS DO CÓDIGOPENAL . No caso em apreço, os réus foram denunciados... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art…
(por duas vezes – contra as vítimas Halefe Henrique da Cunha e Nivaldo Francisco dos Reis), e artigo146, § 1º, do CódigoPenal... das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, …
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ARTIGO146, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. No caso em apreço... da competência dos Juizados Especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da L……
146, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. No caso em apreço, os réus foram denunciados como incursos nos tipos penais do art. 140, §3... criminais, conforme dispõe o art.61, da Leinº 9.099/95, verbis: Art. 61. …
. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ARTIGO146, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. No caso em apreço, os réus foram denunciados... E ARTIGO146, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. No caso em apreço, os réus foram …
e Nivaldo Francisco dos Reis), e artigo146, § 1º, do CódigoPenal, nos termos da primeira parte do artigo 70, (por duas... superior a 04 anos,preenchendo, assim, um dos pressupostos contidos no art……
, sem prejuízo do crime praticado pelo coagido. Se a coação for resistível, o coator responde pelo art.146 CP. A lei..., como a liberdade pessoal, de domicílio, de correspondência e dos segredos. …
artigo146 do CódigoPenal; e b) o afastamento da pena de multa (fls. 209/215). Contrariado o recurso, a Procuradoria Geral... unitário mínimo legal, por infração ao artigo 157, caput, c.c artigo …
– contra as vítimas Halefe Henrique da Cunha e Nivaldo Francisco dos Reis), e artigo146, § 1º, do CódigoPenal, nos termos.... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO NOS …
DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação nº 1501070-23.2019.8.26.0483 VOTO 19042 APELAÇAO Ato infracional Art. 146 do CódigoPenal... ao crime previsto no artigo146 do CódigoPenal. O apelante pugna pela …