Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Intimidação sistemática (bullying)
Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Ameaça

Página 67 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

1º Juizado Especial Criminal id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes,…
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Página 2771 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213, 146 E 147 DO CÓDIGO PENAL -PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO…
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Página 5399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

SANTOS (OAB XXXXX/SP), DANIELLA SILVA SANTOS (OAB XXXXX/SP), DANIELLA SILVA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2023.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.B.S. - L.S. -…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006671-98.2023.8.16.0038 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006671-98.2023.8.16.0038 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALISON BATISTA DOS SANTOS JEAN EMERSON DOS SANTOS DO AMARAL PETTERSON BATISTA DOS SANTOS…

Intimação do processo N. 07007036120238070017 - 01/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700703-61.2023.8.07.0017 POLO ATIVO LARISSA MAYRA CAVALCANTI CARDOSO ADVOGADO(A/S) CAIO HENRIQUE NASCIMENTO | 58747/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 10003294320228110001 - 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000329-43.2022.8.11.0001 POLO PASSIVO LUCAS SANTOS DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL SALEM GONCALVES PIMENTA | 28018-O/MT VICTOR HUGO TODISCO SOARES | 28753-A/MT ANDRE VITOR GUIZARDI…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0041086-67.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041086-67.2023.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARI GOVEIA JUNIOR ADVOGADO(A/S) CRISTIANE KUBINSKI | 69253/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 977 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

favor da vítima. Afirmou que a autoridade dita coatora não justificou a necessidade concreta da imposição de monitoramento eletrônico, tampouco, o prazo de duração da medida, alegando nulidade da…
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Página 85 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

EDITAL Processo Digital nº: XXXXX-21.2021.8.26.0006 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria Autor: Justiça Pública Réu: LEVY FRANCISCO DA SILVA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE…
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Página 1144 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Consta nos autos que, no dia dos fatos, a vítima LUCIVÂNIA estava na sua residência, momento em que o imputado chegou alcoolizado. Narra que ele começou a agredir verbalmente a vítima, chamando-a de…
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