Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
(5689) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.273 - SP (2013/0161283-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JULIANO RIBERTI ADVOGADOS : FAUSTO GILBERTO LAURITO JUNIOR - SP146163 VANDRÉ
(5690) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.273 - SP (2013/0161283-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALEXANDRE MARQUES ADVOGADO : ACÁCIO APARECIDO BENTO - SP121558 AGRAVADO :
(5932) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.393 - SP (2016/0309237-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : J W DA S J ADVOGADOS : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO - SP247280 GABRIEL LUDWIG VENTORIN
de reclusão e 3 (três) meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/97 e art. 146 do Código Penal. Nas razões do apelo nobre (fls. 3.071-3.082), o
(5690) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.273 - SP (2013/0161283-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALEXANDRE MARQUES ADVOGADO : ACÁCIO APARECIDO BENTO - SP121558 AGRAVADO :
É o relatório. Decido. É manifesta a perda superveniente do objeto do presente recurso, pois, conforme informações do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, houve extinção da
620, ambos do Código de Processo Penal, pois o acórdão dos embargos de declaração "não esclareceu nenhum dos aspectos indicados nos embargos" (fls. 347). Aduz não reconhecimento da decadência,
(págs. 168 e 170) para oferta de defesa preliminar, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do CPP.Desde logo, consignese que, nos termos do §1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal, não
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA, Cpf: 31403727104, Rg: 330.641, Filiação: José Alexandré de Almeida
ERIO PUBLICO (FLS. 101-103), PUGNANDO PELA CONDENACAO CONFORME DE NUNCIA; PELA DEFESA TECNICA DO ACUSADO (FLS. 109-114) REQUERENDO A DESCLASSIFICACAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, PARA O CRIM E