prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…
Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
Andamento do Processo n. 0042183-72.2018.8.16.0021 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJPR
Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas EDITAL DE CITAÇÃO RÉU(S) : REGINALDO DOS…
Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
intimação da vítima arrolada na denúncia, consignando as advertências de praxe, bem como: a) as orientações necessárias para a audiência virtual; b) o respectivo link de acesso e QR CODE, c) a…
Página 1281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
DA SACRAMENTA Participação: REU Nome: WESLEY SOUZA DE ALMEIDA Participação: ADVOGADO Nome: YONE ROSELY FRANCES LOPES OAB: 7456/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO…
Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2021
Advertência: será nomeado curador especial em caso de revelia. Mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO em Cartório nesta…
Página 299 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021
Paula Cunha e Silva; Assunto - Publicado o dispositivo do acórdão em 10/05/2021 : "ACOLHERAM A PRELIMINAR E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704086-25.2019.8.07.0005 DF 0704086-25.2019.8.07.0005
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0704086-25.2019.8.07.0005 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…
Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
substabelecimento do mandato. Cadastre-se o causídico no sistema SAJ. No mais, aguarde-se a cessação das medidas emergenciais de saúde pública adotadas pelo E. TJSP, ocasião em que será novamente…
Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021
Comarca De Iúna Iúna - 2ª Vara Listas Lista 0029/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCIANO ANTONIO FIOROT PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBERTA…
Página 688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DECISÃO N. 0011284-58.2018.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…