Art. 83 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

DE CUSTAS), foram obtidas as informações que seguem. Solicitei informações “on-line”, pelo serviço eletrônico BACENJUD, conforme documento que segue. Realizei a consulta após decurso do prazo para...

Andamento do Processo n. 1001600-68.2018.8.26.0338 - Produção Antecipada da Prova - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1001600-68.2018.8.26.0338 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - T.I. - - C. - Alega a requerente, em resumo, suspeita que a requerida esteja violando direitos autorais, por intermédio...

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO HENRIQUE TELES LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIANI DE LIMA FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0559/2018 Processo...

Pessoa Jurídica, Dos Bens, Do Negócio Jurídico, DA Prescrição E Da Decadência

1-PESSOA JURÍDICA Antes de fornecer um conceito de “pessoa jurídica”, é interessante conhecer o conceito de pessoa. “Pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo...

Andamento do Processo n. 1034069-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 20/10/2017 do TJSP

Processo 1034069-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Giuseppe Silva Borges Stuckert - Jt Turismo (Júlio Totini Viagens e Turismo Ltda) - - Cntec - Central de Negócios de...

Victor Lacerda, Estudante de Direito
há 3 anos

Direito Civil - Bens

1. Bens 1.1 Introdução 1.2 Conceito 1.3 Diferença entre Bens e Coisas 1.3.1 Patrimônio 1.4 Tipos de Bens 1.5 Importância dos Bens no âmbito do Direito Civil 1.6 Bibliografia 1.1 INTRODUÇÃO Veremos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 5983884100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE IUSTIÇA DE SÀO PAULO ArnpnÃn ^IS^ir DE JUST -,ÇA DE SÂ0 PAUL0 ACÓRDÃO ACÓRDÀO/DECISAO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de...