Art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

Andamento do Processo n. 107373-51.2018.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 06/12/2019 do TJGO

NARRADOS AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, LOGO, NAO E O CASO DE INEPC IA, TENDO EM VISTA... QUE TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 41, DO CPP, FORAM …

Página 1461 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, LOGO, NAO E O CASO DE INEPC IA, TENDO EM VISTA... QUE TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 41, DO CPP, FORAM PREENCHIDOS. …

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso IV do art. 17 da Lei 2073/2019. Art. 38 A constatação de que o condutor tenha efetuado cobrança... acarretará a aplicação das penalidades previstas neste Decreto, sem …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

espécie. Art. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PORTARIA SMT.DTP n.º 167/2019, DE 09 DE SETEMBRO... neste artigo serão contados a partir da manifestação daquela …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. Art. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PORTARIA SMT.DTP n.º 167/2019, DE 09 DE SETEMBRO... e outras exigências Art. 32. O tipo da autorização, a validade, o horário …

Andamento do Processo n. 0064207-41.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2019 do TJCE

em seu contexto os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade em consonância com os ditames do art. 41... do CPP, assim como não resta configurada qualquer das situações previstas no ar…

Página 319 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

no artigo 306, caput c.c. §1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Requeiro que, recebida...): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) …

Página 797 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

apontadas no artigo 180, do Código Penal Brasileiro e artigo 309, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro... em seu contexto os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 5 meses

Quais são tipos de infrações no trânsito e qual é o valor da multa para cada um deles?

os tipos de infrações estabelecidas pelo nosso Código de Trânsito? Como eu disse no começo deste artigo, as infrações... farol alto em via provida de iluminação pública (art. 224, CTB); Buzinar em …

Andamento do Processo n. 62768-32.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

TOMOTOR DE LIN WANER GARCIA DE OLIVEIRA, PELO PRAZO DE UM (01) AN O, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DA LEI N 9 503/97 (CÓDIGO... 02/03, VEZ QUE PREENC H E OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE …