Artigo 41 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
(Revogado)
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 12 de Junho de 2024

subsidiariedade ou direito de regresso ao DETRAN/AP no caso de inadimplência. Art. 41. Nos casos de leilão dos veículos removidos pela credenciada, fica o DETRAN/AP obrigado a cumprir o disposto no…
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Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Maio de 2024

§ 2º – o Conselheiro do CETrAN/MG não poderá compor Junta Administrativa de recursos de Infração/JArI . § 3º – A presença do Suplente supre a falta do titular, não sendo computada a ausência . § 4º –…
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Página 15461 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2023

Jandaia - Juizado Especial Criminal Av. Governador dos Mutirões, Setor Redentor, Jandaia-GO DECISÃO Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA noticiando a suposta prática de crime de menor…
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Página 3016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2023

Processo XXXXX-04.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Unopar - Universidade Norte do Paraná - Vistos. Manifeste-se a parte-autora, no prazo de quinze dias, sobre…
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Página 1600 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2022

DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, UMA VEZ QUE VERIFICO QUE A PEÇA VESTIBULAR ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO…
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Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2022

Processo XXXXX-80.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica -WLADEMIR DA SILVA FARIA - Vistos. Extrai-se dos autos que o Mandado de Prisão expedido em…
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Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Abril de 2022

30 – sábado, 09 de abril de 2022 TErMo DE CoNvÊNIo PMMG - 3ªrPM x 1ª Cia PM Ind x Prefeitura Municipal de rio Acima . Convênio 02/2022. Objeto: Cooperação mútua visando aperfeiçoar o policiamento…
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Página 696 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Janeiro de 2022

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: Execução da Pena em: 17/12/2021 APENADO:JOSE HENRIQUE SANTOS DA SILVA. Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de…
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Página 2951 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

decorrência do incidente de hipoteca legal ajuizado e em apenso: por meio dele houve arresto de um bem do réu, bem com neste incidente a vítima foi condenada a ressarcir as custas periciais dos…
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Página 3148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

exposto, intime-se a defesa para que protocole a defesa prévia diretamente na comarca onde o processo tramita . Int. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
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