Artigo 41 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
(Revogado)
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-68.2019.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-68.2019.8.16.0019 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE À NOITE SEGUE POR RODOVIA COM O FAROL DO VEÍCULO APAGADO. MANOBRA DO RÉU DE CONVERSÃO À ESQUERDA REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1418187 - MG (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : VALE S.A ADVOGADO : LEONARDO VARELLA GIANNETTI E OUTRO(S) - MG074482 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-16.2012.8.16.0013 PR XXXXX-16.2012.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.CAPUT CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA DEPOIS DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-89.2017.8.16.0035 PR XXXXX-89.2017.8.16.0035 (Acórdão)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA URBANA (18H:20MIN). SABÁDO. COLISÃO TRANSVERSAL. RÉU QUE IMPEDIU A ULTRAPASSAGEM DO VEÍCULO ONDE ESTAVA O AUTOR, TRANSITANDO EM ZIGUE-ZAGUE E FAZENDO GESTOS OBSCENOS. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-3 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RECORRIDO: HELENO MARCIO SCHUSTER RELATOR: DES. JOÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO …
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