Artigo 41 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
(Revogado)
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-0 Cascavel

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso, bem como, no mérito, dar provimento. EMENTA: …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-0 Cascavel

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-8 Cascavel

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX Cascavel

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-68.2019.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-68.2019.8.16.0019 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE À NOITE SEGUE POR RODOVIA COM O FAROL DO VEÍCULO APAGADO. MANOBRA DO RÉU DE CONVERSÃO À ESQUERDA REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-89.2017.8.16.0035 PR XXXXX-89.2017.8.16.0035 (Acórdão)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA URBANA (18H:20MIN). SABÁDO. COLISÃO TRANSVERSAL. RÉU QUE IMPEDIU A ULTRAPASSAGEM DO VEÍCULO ONDE ESTAVA O AUTOR, TRANSITANDO EM ZIGUE-ZAGUE E FAZENDO GESTOS OBSCENOS. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-16.2012.8.16.0013 PR XXXXX-16.2012.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.CAPUT CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA DEPOIS DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 447.289 - ES (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ACNT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA RICARDO …
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