Artigo 1613 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668638 - PR (2020/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e …

Andamento do Processo n. 1668638 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668638 - PR (2020/0042969-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A M DE A ADVOGADOS : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA - SC017330 HERLEY RICARDO RYCERZ…

Página 7501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do próprio genitor. Por oportuno, colacionam-se os aludidos dispositivos legais: Art. 1.601. "Cabe…

Intimação do processo N. 08006094220228205111 - 12/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800609-42.2022.8.20.5111 POLO ATIVO BRUNO WESLLY DANTAS DE AQUINO ADVOGADO(A/S) BRUNO WESLLY DANTAS DE AQUINO | 17174/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário/Partilha Judicial - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL/SUCESSÕES. Apenso aos autos n° 0058937-23.2010.8.02.0001 , brasileiro, solteiro, portador do RG n° (SSP/AL) e inscrito no CPF/MF n° , residente e…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0800786-40.2021.8.20.5111 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800786-40.2021.8.20.5111 POLO PASSIVO FRANCISCO DE PAULO SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE PAULO SILVA | 0013644A/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0800786-40.2021.8.20.5111 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800786-40.2021.8.20.5111 POLO ATIVO VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS | 12964/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0800243-03.2022.8.20.5111 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800243-03.2022.8.20.5111 POLO ATIVO BRUNO WESLLY DANTAS DE AQUINO ADVOGADO(A/S) BRUNO WESLLY DANTAS DE AQUINO | 17174/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0800303-73.2022.8.20.5111 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800303-73.2022.8.20.5111 POLO ATIVO BRUNO WESLLY DANTAS DE AQUINO ADVOGADO(A/S) BRUNO WESLLY DANTAS DE AQUINO | 17174/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da…

Intimação do processo N. 08001885220228205111 - 18/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800188-52.2022.8.20.5111 POLO ATIVO VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS POLO PASSIVO CLECIANO PINHEIRO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A/S) VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS | 12964/RN PODER…