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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

necessário. Nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas do conteúdo desta sentença. Considerando os Laudos de fls. 84-88 e fls. 168-171 e a fim de se verificar

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0001542-22.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Rodrigo Almeida Santos Alves - Vistos.De acordo com a manifestação ministerial de fls. 144, defiro o

Andamento do Processo n. 40822-72.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40822-72.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IVAN ALVES DOS SANTOS VITIMA : CESAR DIONIZIO SANTOS LOPES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACARE ACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, N OS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS

Andamento do Processo n. 2017.05.1.003540-8 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 26/06/2017 do TJDF

Nº 2017.05.1.003540-8 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: JAIRO TAVARES SILVA SANTOS. Adv (s).: DF012336 - Emilena Tavares Santos Amorim. R: LEONILDO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 1789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito de Planaltina 1ª Vara Criminal de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Fernando Alves de Medeiros Diretor de Secretaria: Ricardo

Pg. 391. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

1ª Vara Criminal id: 2738983 Juiz em Exercício: Guilherme Rodrigues de Andrade Juiz em Exercício: Mariana Tavares Shu Responsável pelo Expediente: Iano de Souza Canto Expediente do dia: 21/06/2017

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2017

DESPACHO: Fica intimado o requerente, por seu advogado, a instruir condignamente o pedido com cópia do inquérito e da ação penal, se existente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do

Inteiro Teor. Procedimentos Investigatórios: 91255550620158240000 Capital 9125555-06.2015.8.24.0000

Procedimentos Investigatórios n. 9125555-06.2015.8.24.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Jorge Schaefer Martins    QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E

Pg. 516. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

Termo Circunstanciado Proc. 0000659-18.2016.8.19.0204 - ALEXANDRA PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA ASCENSO REIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (OAB/RJ-111203) Despacho: Fl. 56 - Defiro a

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