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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Pg. 560. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

CAPELA DE SANTANA (PP. RODRIGO GONCALVES ARENA 58579/RS). VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO AR SEGUNDO CERTIDÃO DO CORREIO QUE "NÃO EXISTE O Nº INDICADO". 155/1.16.0000804-4 (CNJ

Pg. 711. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

56972/RS, DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, GUSTAVO REIS DOTTO 66562/RS E WAGNER LIMA SAENGER 26125/RS) E LIANE COELHO MILER (PP. GUSTAVO REIS DOTTO 66562/RS, TANIA MARIA KOCH HOFFMEISTER 6972/RS E WAGNER

HABEAS CORPUS: HC 424452 SP 2017/0292313-4

HABEAS CORPUS Nº 424.452 - SP (2017/0292313-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - SP227133 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PEDRO CARLOS LOURENCO DA SILVA DECISAO Cuida-se de habeas corpus...

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

do HC n. 0033174-05.2017.8.19.0000, manifestando-se sobre as supostas ilegalidades arguidas pela impetrante. Comunique-se o teor do decisum ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após,

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

03- Não mudar de residência sem comunicar e fornecer o endereço ao Juízo; 04- Recolher-se a sua residência das 23:00 até às 06:00 horas do dia seguinte, salvo motivo imperioso e justificável, e

Andamento do Processo n. 1009703-74.2017.8.26.0152 - Representação Criminal/notícia de Crime - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1009703-74.2017.8.26.0152 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - T.M.A.S. - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 81, parágrafo 3°, lei n° 9.099/95.A queixa-crime deve ser

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES (OAB 91531/SP) Processo 0008581-43.2017.8.26.0152 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - M.D.F.D. - Vistos.Ante o recurso de

Inteiro Teor. : 10106007420168260302 SP 1010600-74.2016.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000873011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010600-74.2016.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371537 PE 2013/0058262-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.537 - PE (2013/0058262-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PERNAMBUCO IMP ADVOGADOS : EDESIO CORDEIRO PONTES - PE011911 PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL E OUTRO(S) - PE020836 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REPR. POR : PROCURADORIA-...

Andamento do Processo n. 2013/0058262-1 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3118) RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.537 - PE (2013/0058262-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PERNAMBUCO IMP ADVOGADOS : EDESIO CORDEIRO PONTES - PE011911

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