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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 145 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

Andamento do Processo n. 1001170-65.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1001170-65.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - M.L.L. - Ante o exposto, REJEITO a presente queixa-crime, com fulcro no artigo 395, incisos I e II, do Código de

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

precatória nos termos do despacho de fl. 29, endereçando-a ao Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói/RJ.II. Int. - ADV: FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1009652-70.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1009652-70.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - C.S.G.O. - Vistos.CLÁUDIA SUELI GOEZ DE OLIVEIRA propôs ação penal privada contra CLACY CAMARGO EMMERICK

Andamento do Processo n. 0003377-37.2014.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0003377-37.2014.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - M.R.M. - Vistos.Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Marcos Roberto Martins, sob a

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

MACIEL (OAB 247920/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP) Processo 1002252-46.2016.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.G.S.B. -R.L.B. - Vistos.Acolho

Pg. 3734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

como lançada.Anoto que o documento de fl. 105 evidencia que o postulante aufere rendimentos incompatíveis com a situação de miserabilidade.Ademais, a ausência de anotação na CTPS da esposa do autor

Andamento do Processo n. 00114715120168140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114715120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE IRANILDO BALDEZ DO NASCIMENTO Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em:

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

utilizar as provas inquiridas no inquérito, o conjunto probatório restou insuficiente, razão pela qual, e considerando tudo que dos autos consta, inclusive a cota ministerial, acima consignada, nos

Andamento do Processo n. 1002305-57.2017.8.26.0223 - Crimes de Calúnia - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1002305-57.2017.8.26.0223 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - A.A.S. - A.T. - Vistos.Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por ANTONIO DE ARAÚJO

Andamento do Processo n. 1008551-90.2016.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1008551-90.2016.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Maria Cristina Cardoso do Nascimento - Trata-se de ação penal privada requerida por MARIA CRISTINA CARDOSO DO

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