Art. 40, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

“com luz acesa durante o dia, no perímetro urbano” [artigo 40, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro] e argumentou... do auto de infração [AIIP 5T 005911-1 | fls. 51/52 | artigo 244, inciso …

Andamento do Processo n. 1029846-78.2019.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - 24/09/2019 do TJSP

e artigo 23, ambos da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 3. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo... infracional no Capítulo específico da lei de trânsito. Diante desta …

Página 3481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

de transação [Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado c.c artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código... e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00030147420108240041 Mafra 0003014-74.2010.8.24.0041

Apelação Criminal n. 0003014-74.2010.8.24.0041 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1201584 SC 2017/0290364-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.584 - SC (2017/0290364-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOAO DE CALAIS CÂNDIDO ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES …

Andamento do Processo n. 2017/0290364-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(7793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.584 - SC (2017/0290364-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOÃO DE CALAIS CÂNDIDO ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR…

Página 8339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

responsabilidade, porque a questão, como teremos a oportunidade de ver (item 13.4), é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00230671920088240018 Chapecó 0023067-19.2008.8.24.0018

Apelação Cível n. 0023067-19.2008.8.24.0018 Relator: Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2017

consignados aos códigos: 290101 - Gabinete do Secretário -PTRES 290111 - Programa de Trabalho - 04.122.2909.5515.0000 – Administração Sec. de Planejamento e Gestão; Natureza da Despesa - 339039.99 –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1023549 PE 2016/0317201-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.549 - PE (2016/0317201-9) AGRAVANTE : JOSE PORFIRIO NETO ADVOGADO : DAVI ANGELO LEITE DA SILVA - PE036499 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE …