Artigo 1612 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

Página 18853 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

finais, estas permaneceram inertes (eventos nº 144 e 147). Por seu turno, a representante ministerial ratificou o parecer apresentado anteriormente (evento nº 150). É o relatório. Decido. Presentes…

Página 15912 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2022

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem dirimidas e nem irregulares ou nulidades a serem sanadas, tendo sido observados os princípios do…

Página 14057 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ROSÁLIA OLIVEIRA DA SILVA FELIX em face de MAURÍLIO JUSTINO FELIX . A parte Requerente afirma que se casou com o Requerido em 18/07/2008, sob o…

Intimação do processo N. 08146872920198100001 - 17/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814687-29.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO BARTIRA MOUSINHO LIMA ADVOGADO(A/S) BARTIRA MOUSINHO LIMA | 8842/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FAMILIA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO…

Intimação do processo N. 08146872920198100001 - 17/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814687-29.2019.8.10.0001 POLO ATIVO WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A/S) WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS | 5423/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FAMILIA TERMO…

Intimação - Guarda - 0800333-25.2021.8.10.0002 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800333-25.2021.8.10.0002 POLO ATIVO SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A/S) SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO | 3690/MA Processo n.º…

Página 12742 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2021

inerentes ao instituto, tudo com fundamento nos arts. 1.583, §5º e 1.612, ambos do Código Civil. De modo a primar pela observância do melhor interesse das menores, fixo como sua residência principal…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL DO ESTADO DO PARÁ Processo n°: MAYARA DOS SANTOS PEREIRA , brasileira, paraense, desempregada, solteira,…

Andamento do Processo n. 1000257-85.2021.8.26.0094 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP

Nº 1000257-85.2021.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski…

Página 895 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

art. 100, caput, do Código de Processo Civil, juntando prova comprobatória da inexistência de impossibilidade financeira, o que não foi feito (v. fls. 60/61). No mais, é caso de ratificar os…