Art. 82, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
II - o prazo de conclusão da obra;

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:...

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01991041820108260100 SP 0199104-18.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000495156 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0199104-18.2010.8.26.0100, da Comarca de São...