Art. 40, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03025083720158240045 Palhoça 0302508-37.2015.8.24.0045

, inciso VII, e 49 do Código de Trânsito Brasileiro; além de divergência jurisprudencial no que se refere à responsabilidade..., inciso VII, e 49 do Código de Trânsito Brasileiro; e ao suscitado …