Alínea "d" do Inciso III do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes:
d) quando na decisão recorrida a interpretação da lei federal invocada for diversa da que lhe haja dado qualquer dos outros Tribunais ou o próprio Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-ED-EDv RE 194662 BA - BAHIA

ao cabimento de embargos de divergência no antigo recurso extraordinário por dissídio de jurisprudência (art. 101, III, d... do Trabalho olvidou o que nela disposto, como também a cláusula pétrea, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-ED-EDv RE 194662 BA - BAHIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0023775-26.2010.807.0001 DF 0023775-26.2010.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 056401-5 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100110564015APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0035783-35.2010.807.0001 DF 0035783-35.2010.807.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI 571462 APC 2010.01.1.096149-5 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : Apelação Cível…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0060894-55.2009.807.0001 DF 0060894-55.2009.807.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI APC 2009.01.1.163393-4 567789 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : Apelação Cível…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023775-26.2010.8.07.0001 DF 0023775-26.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 056401-5 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100110564015APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0035783-35.2010.8.07.0001 DF 0035783-35.2010.8.07.0001

, como estatuía o artigo 101 , inciso III , alíneas c e d , da Constituição de 1946 , e que na atual evolução da jurisprudência... do art. 192 da Constituição Federal , revogada pela EC 40 /2003, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0060894-55.2009.8.07.0001 DF 0060894-55.2009.8.07.0001

, como estatuía o artigo 101 , inciso III , alíneas c e d , da Constituição de 1946 , e que na atual evolução... , inciso III , da Constituição Federal . Assim, havendo pacto expresso, não há como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004639-35.2004.8.07.0007 DF 0004639-35.2004.8.07.0007

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI APC 2009.01.1.051437-7 APC 2004.01.1.042377-9 540097 Órgão : Quinta Turma Cível…